| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2000 |
| Date | 2000-01-03 |
| Ementa | Aprovação a Prestação de Contas de aplicação oriundos do FNAS repassados ao Dispensário Adoplho Bezerra de Menezes , referente ao mês de Maio de 1999. |
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APROVADO APROVADO VOTAÇÃO EM AZ NOTAÇÃO ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº0 9/00, de O > de Janeiro de 2000. Aprova a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, referente ao mês de Maio de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, através da Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de Maio 1999. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O 2 dias do mês de Janeiro de 2000. Ver. Adair VA Guimarães Presidente Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 PROTOCOLO i Livro CNE Fis. Ea | Caçu, À DESPACHO A Comissão de iônica, (9 | Alo é Qremommia para emitir parecer no prazo de | DESPACH pro Re Relator S Na. SAD cnmcomemesepçco POLO emitir parecer. PRESIDENTE Estado de Goiás : Tribunal de Contas dos Municípios pois MA RESOLUÇÃORSN" 0U8504,99 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-11028/99, que versam sobre a Prestação de Contas da aplicação de recurso oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social, repassado pelo Município de Caçu ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, sob responsabilidade do Sr. Osório Assis de Lima, no valor de R$ 1.446,70 (um mil, quatrocentos e quarenta seis reais e setenta centavos), referente ao mês de maio de 1999; considerando que consta da Informação nº 1965/99, exarada pela Seção de Exame de Contas, às fls. 44; RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1407/99, manifestar ao Legislativo Municipal, seu parecer favorável à aprovação da presente Prestação de Contas. Cumpre à Superintendência de Secretaria encaminhar o processo à Câmara Municipal. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos ) ho mil) Conselheira Fui presente: NS —s Ds , Procurador Geral de Contas. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Leg. nº 09/00, de 03-01-2000. Autoria: Pres. da Câmara Municipal de Caçu Aprova a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados ao Dis- pensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, referente ao mês de maio de 1999. Relatório: À matéria ora examinada, dispõe sobre a Prestação de Contas de recursos oriundos do FNAS repassados ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, referente ao mês de maio de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo usar da competência que lhe faculta discordar do Parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, opta, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do Parecer do TCM, considerando-se que nenhuma falha foi apontada por aquele Orgão. Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de março de 2000. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348