| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2000 |
| Date | 2000-01-03 |
| Ementa | Aprovação a Prestação de Contas de aplicação oriundos do FNAS repassados à Apae, referente ao mês de Janeiro de 1999. |
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Emo APROVADO ea ar Tgo=a | Caçu, APROVADO em LE VOTAÇÃO À Sec nclar como EIA idante ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº! 0/00, de 0> de Janeiro de 2000. Aprova a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados à APAE, referente ao mês de Janeiro de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados à APAE através da Prefeitura Municipal de Caçu e a Secretaria de Assistência Social do MPAS, referente ao mês de Janeiro 1999. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O 2 dias do mês de Janeiro de 2000. Ver. Adair nZ Guimarães - Presidente - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 host DIMEOLO ip oct A Comissão pe Dimas para emitir Parecernoprazode.. 45 O residente Estado de Goiás EA Tribunal de Contas dos Municípios =" RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20- 06419/99, que versam sobre a Prestação de Contas da aplicação de recurso oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social, repassado pelo Município de Caçú à APAE - Escola de Ensino Especial Recanto Feliz, no valor de R$ 1.391,38( um mil trezentos e noventa um reais e trinta e oito centavos), referente ao mês de janeiro de 1.999; RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, membros integrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1236/99 manifestar ao Legislativo Municipal, seu parecer favorável à aprovação da presente Prestação de Contas, observando-se contudo, as ressalvas indicadas na informação nº 1877/99, de fls. 093, quanto à divergência do valor apresentado no Plano de Trabalho, fls. 77 a 79 (R$ 1.317,55) e valor repassado e aplicado à maior na ordem de R$ 1.391,38. Alerta-se ao Executivo, quanto ao cumprimento nas prestações de contas futuras, dos dispositivos constantes da Resolução Normativa RN nº 006/98 desta Corte de Contas À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos hua , Conselheira Fui presente. « -— ei, Prnenradar Garal da Canton ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Leg. nº 10/00, de 03/01/2000. Autoria: Pres. da Câmara Municipal de Caçu Aprova a Prestação de Contas de aplicação de Recursos oriundos do FNAS repassados à APAE, referente ao mês de janeiro de 1999. Relatório: A matéria ora examinada, dispõe sobre o balancete mensal da APAE referente ao mês de janeiro de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso verifique motivações para tal, usar da competência que lhe faculta discordar do Parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do Parecer do TCM, não obstante as ressalvas indicadas pelo mesmo. Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de março de 2000. PA) Vereador José dos Reis é - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348