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materia nº 10/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2000
Date 2000-01-03
EmentaAprovação a Prestação de Contas de aplicação oriundos do FNAS repassados à Apae, referente ao mês de Janeiro de 1999.
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APROVADO
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº! 0/00, de 0> de Janeiro de 2000.
Aprova a Prestação de Contas de
aplicação de recursos oriundos do
FNAS repassados à APAE, referente
ao mês de Janeiro de 1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do
FNAS repassados à APAE através da Prefeitura Municipal de Caçu e a Secretaria
de Assistência Social do MPAS, referente ao mês de Janeiro 1999.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O 2 dias do mês de
Janeiro de 2000.
Ver. Adair nZ Guimarães
- Presidente -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348
host DIMEOLO
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A Comissão
pe Dimas para emitir
Parecernoprazode..
45 O
residente
Estado de Goiás EA
Tribunal de Contas dos Municípios ="
RESOLUÇÃO RS Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20- 06419/99, que
versam sobre a Prestação de Contas da aplicação de recurso oriundo do Fundo Nacional de
Assistência Social, repassado pelo Município de Caçú à APAE - Escola de Ensino Especial Recanto
Feliz, no valor de R$ 1.391,38( um mil trezentos e noventa um reais e trinta e oito centavos), referente
ao mês de janeiro de 1.999;
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, membros integrantes de sua
Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1236/99 manifestar ao Legislativo Municipal,
seu parecer favorável à aprovação da presente Prestação de Contas, observando-se contudo, as
ressalvas indicadas na informação nº 1877/99, de fls. 093, quanto à divergência do valor apresentado no
Plano de Trabalho, fls. 77 a 79 (R$ 1.317,55) e valor repassado e aplicado à maior na ordem de R$
1.391,38.
Alerta-se ao Executivo, quanto ao cumprimento nas prestações de contas futuras, dos
dispositivos constantes da Resolução Normativa RN nº 006/98 desta Corte de Contas
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
hua , Conselheira
Fui presente. « -— ei, Prnenradar Garal da Canton
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Leg. nº 10/00, de 03/01/2000.
Autoria: Pres. da Câmara Municipal de Caçu
Aprova a Prestação de Contas de aplicação de
Recursos oriundos do FNAS repassados à
APAE, referente ao mês de janeiro de 1999.
Relatório:
A matéria ora examinada, dispõe sobre o balancete mensal da APAE referente ao
mês de janeiro de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o
qual concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo
em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso verifique
motivações para tal, usar da competência que lhe faculta discordar do Parecer
daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a
previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do Parecer
do TCM, não obstante as ressalvas indicadas pelo mesmo.
Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decreto
Legislativo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de
março de 2000.
PA)
Vereador José dos Reis é
- Relator -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348

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