materia nº 3/2019

|| MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº “5 2019, DE “2 DE SETEMBRO DE 2019.
Extingue a Comissão Parlamentar de Inquérito (CP!) criada pela
Resolução nº 01 de 18 de março de 2019, e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
com fulcro no artigo no art. 92 da Resolução nº 05/2006, de 16 de novembro de 2006 — Regimento Interno
da Câmara),
CONSIDERANDO, que a Resolução nº 01/2019, de 18 de março de 2019, foi
publicada em 21 de março de 2019, com prazo de conclusão dos trabalhos em 90 (noventa) dias tendo
sido prorrogado por igual período através da Resolução nº 02, de 12 de junho de 2019;
CONSIDERANDO, que os atos de averiguação / apuração daquilo que é
objetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito não se realizam sem o indispensável assessoramento
técnico contábil/jurídico de qualidade;
CONSIDERANDO, que a Comissão Parlamentar de Inquérito formalmente
solicitou ao Presidente da Câmara a contratação de assessoria especializada no dia 27 de março de 2019;
CONSIDERANDO, que a Chefe do Poder Executivo foi oficiada sobre a
existência da Comissão Parlamentar de Inquérito e seus objetivos, tendo enviado manifestação à referida
Comissão;
CONSIDERANDO, que foi aberto processo licitatório pela Câmara Municipal de
Caçu visando a contratação de assessoria especializada, mediante pesquisa prévia de preços com pessoa
física e pessoas jurídica;
CONSIDERANDO, que o preço médio pesquisado pela CPLA —- Comissão
Permanente de Licitação e Avaliação foi de R$47.166,67 (quarenta e sete mil, cento e sessenta e seis
reais e sessenta e sete centavos);
CONSIDERANDO, que o Orçamento da Câmara Municipal para o ano de 2019
possui somente R$30.000,00 (trinta mil reais) para contratação de Terceiros Pessoa Física para prestação
de serviços, fato atestado pela assessoria contábil;
CONSIDERANDO, que foi solicitado pela Câmara Municipal à Chefe do Poder
Executivo, no dia 10 de maio de 2019, via ofício 055/2019, a edição de decreto de suplementação visando
aumentar o saldo da dotação orçamentária - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF em mais
R$20.000,00 (vinte mil reais);
CONSIDERANDO, que um dos fatos apontados como objetivo investigativo da
Comissão Parlamentar de Inquérito seria a apuração de não recolhimento ao Instituto Municipal de
Previdência - CAÇUPREV de retenções feitas dos servidores públicos, e que o Ministério Público Estadual
(titular de ação) em “Notícia de Fato nº 201900351062 exarou entendimento. de ão configura
apropriação indébita fazendo promoção pelo arquivamento dos autos;
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CONSIDERANDO, que no dia 02 de agosto de 2019 o Presidente da Câmara
cobrou da Chefe do Poder Executivo a suplementação antes solicitada, através do ofício 075/2019, tendo
esta, em resposta, usurpando as prerrogativas subjetivas de gestão do Poder Legislativo, apenas
recomendado ao Presidente da Câmara que contratasse pessoa jurídica para o assessoramento da
Comissão Parlamentar de Inquérito, como se o teor do pedido contido no ofício 055/2019 que solicitou a
suplementação da dotação “Outros Serviços de Terceiros — PF” fosse apenas um mero pedido de opinião;
CONSIDERANDO, que o prazo para a conclusão dos trabalhos está muito
próximo do fim, sem a suplementação orçamentária solicitada e não atendida e sem a contratação de
assessoria técnica especializada em Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração daquilo que foi
objetivado na Resolução nº 001/2019, NÃO HÁ COMO PROSSEGUIR a Comissão Parlamentar por
completa impossibilidade pautada no exíguo tempo que falta para a conclusão dos trabalhos e na falta de
condições técnicas para a consecução dos objetivos preteritamente traçados.
RESOLVE:
Art. 1º. Extinguir a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, criada pela
Resolução nº 01/2019 de 18 de março de 2019 e prorrogada pela Resolução nº 02/2019 de 12 de junho
de 2019.
Art. 2º. Fica o Presidente desta Casa autorizado a promover as comunicações
necessárias sobre a extinção da Comissão Parlamentar de Inquérito, em especial à Chefe do Poder
Executivo e ao Ministério Público Estadual — Promotoria local.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu/GO, aos 02 dias do mês de
setembro de 2019.
Pedal A A
Ver. Ráfael Silva dos Santos Guimarães
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