| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2000 |
| Date | 2000-01-03 |
| Ementa | Aprovação a Prestação de Contas de aplicação oriundos do FNAS repassados à APAE , referente ao mês de Maio de 1999. |
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OVADO VOTAÇÃL ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº) /00, deo2 de Janeiro de 2000. Aprova a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados à APAE, referente ao mês de Maio de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados à APAE através da Prefeitura Municipal de Caçu e a Secretaria de Assistência Social do MPAS, referente ao mês de Maio 1999. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de Janeiro de 2000. Ver. raul os Guimarães - Presidente - Rua João Batista Gama. 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 Reg. PROLOC a E q Livro TRL Fis. tor a ção A Comissão d NO parecer e de | DES a Cc HQ Ao Relator EA. Tam ALTOS) Dn PAIO emitir parecer. Erov AN | | = feio Nogcro mn er pera mM Estado de Goiás =* 24 Tribunal de Contas dos Municípios RESOLUÇÃO RSNº (8144/99 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-11024/99, que versam sobre a Prestação de Contas da aplicação de recurso oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social, repassado pelo Município de Caçu à APAE - Associação do Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$ 1.317,55 (um mil, trezentos dezessete reais e cingúenta cinco centavos), referente ao mês de maio de 1999; RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1344/99 manifestar ao Legislativo Municipal, seu parecer favorável à aprovação da presente Prestação de Contas. Cumpre à Superintendência de Secretaria encaminhar o processo à Câmara Municipal. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 20 AGO 1999 “Relator” fito Conselheira Fui presenteia. = TA | , Procurador Geral de Contas. esti Seis ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Leg. nº 11/00, de 03/01/2000. Autoria: Pres. da Câmara Municipal de Caçu Aprova a Prestação de Contas de aplicação de Recursos oriundos do FNAS repassados à APAE, referente ao mês de maio de 1999. Relatório: A matéria ora examinada, dispõe sobre o balancete mensal da APAE referente ao mês de maio de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso verifique motivações para tal, usar da competência que lhe faculta discordar do Parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do Parecer do TCM, considerando-se que nenhuma falha foi apontada. Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de março de 2000. Vereador José'dos Reis , - Relator - ad Dus Inãa Raticta Mama Raa . Mantra - Talafnna: (NRO ARA-1AdR