| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2000 |
| Date | 2000-01-03 |
| Ementa | Aprovação a Prestação de Contas de aplicação oriundos do FNAS repassados à Associação Ana Custódia de Jesus , referentes aos meses de Janeiro a Abril de 1999. |
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Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº! 2/00, de O >de Janeiro de 2000. Aprova a Prestação de Contas da aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados à Associação Ana Custódia de Jesus referentes aos meses de Janeiro a Abril de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas da aplicação de recursos oriundos do FNAS, repassado à Prefeitura Municipal de Caçu à Associação Ana Custódia de Jesus, referente aos meses de Janeiro a Abril de 1999. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O 2 dias do mês de Janeiro de 1999. Ver. Adair VÁ Guimarães - Presidente - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 | Reg. PROTOCC COLO Livro m OO T+ Fis. e ZEUS VT Caçu, 40 4 O LR DESPACHO icon Qça DrrenÃão a, Gesoercis a pa para emitir parecer no prazo de DESPACHO do Relator QI emitir parecer. Em SY OYAGCO perros am: Estado de Goiás Pulo aço “4 Tribunal de Contas dos Municípios O um RESOLUÇÃO RSNº 08505/5 3) VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-11027/99, que versam sobre a Prestação de Contas da aplicação de recurso oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social, repassado pelo Município de Caçu à Associação Ana Custódia de Jesus, sob a responsabilidade do Sr. Antônio Carlos de Souza, no valor de R$ 810,00 , referente aos meses janeiro e abril de 1999; considerando o que consta da Informação nº 1972/99, de fls. 44, exarada pela Seção de Exame de Contas; RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1408/99, manifestar ao Legislativo Municipal, seu parecer favorável à aprovação da presente Prestação de Contas, com ressalva apontada na mencionada informação. Cumpre à Superintendência de Secretaria encaminhar o processo à Câmara Municipal. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos O , Conselheira Fui presente so — Des Procurador Geral de Contas. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Leg. nº 12/00, de 03-01-2000. Autoria: Pres. da Câmara Municipal de Caçu Aprova a Prestação de Contas da aplicação de Recursos oriundos do FNAS repassados à As- sociação Ana Custódia de Jesus referentes aos meses de janeiro a abril de 1999. Relatório: A matéria ora examinada, dispõe sobre a prestação de contas da aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados à Associação Ana Custódia de Jesus referentes aos meses de janeiro a abril de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso verifique motivações para tal, usar da competência que lhe faculta discordar do Parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do Parecer do TCM, considerando-se que nenhuma falha foi apontada. Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de março de 2000. A Sbt Vereador José dos Reis E - Relator - Ga — Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348