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materia nº 12/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2000
Date 2000-01-03
EmentaAprovação a Prestação de Contas de aplicação oriundos do FNAS repassados à Associação Ana Custódia de Jesus , referentes aos meses de Janeiro a Abril de 1999.
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Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº! 2/00, de O >de Janeiro de 2000.
Aprova a Prestação de Contas da
aplicação de recursos oriundos do
FNAS repassados à Associação Ana
Custódia de Jesus referentes aos
meses de Janeiro a Abril de 1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas da aplicação de recursos oriundos do
FNAS, repassado à Prefeitura Municipal de Caçu à Associação Ana Custódia de
Jesus, referente aos meses de Janeiro a Abril de 1999.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O 2 dias do mês de
Janeiro de 1999.
Ver. Adair VÁ Guimarães
- Presidente -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348
| Reg. PROTOCC COLO
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Caçu, 40 4 O LR
DESPACHO
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parecer no prazo de
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do Relator QI
emitir parecer.
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RESOLUÇÃO RSNº 08505/5 3)
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-11027/99, que
versam sobre a Prestação de Contas da aplicação de recurso oriundo do Fundo Nacional de
Assistência Social, repassado pelo Município de Caçu à Associação Ana Custódia de Jesus, sob a
responsabilidade do Sr. Antônio Carlos de Souza, no valor de R$ 810,00 , referente aos meses
janeiro e abril de 1999;
considerando o que consta da Informação nº 1972/99, de fls. 44, exarada pela Seção de
Exame de Contas;
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1408/99, manifestar ao Legislativo
Municipal, seu parecer favorável à aprovação da presente Prestação de Contas, com ressalva
apontada na mencionada informação.
Cumpre à Superintendência de Secretaria encaminhar o processo à Câmara Municipal.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
O , Conselheira
Fui presente so — Des Procurador Geral de Contas.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Leg. nº 12/00, de 03-01-2000.
Autoria: Pres. da Câmara Municipal de Caçu
Aprova a Prestação de Contas da aplicação de
Recursos oriundos do FNAS repassados à As-
sociação Ana Custódia de Jesus referentes aos
meses de janeiro a abril de 1999.
Relatório:
A matéria ora examinada, dispõe sobre a prestação de contas da aplicação de
recursos oriundos do FNAS repassados à Associação Ana Custódia de Jesus
referentes aos meses de janeiro a abril de 1999, que já foi submetido à apreciação e
julgamento do TCM, o qual concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o
aspecto da veracidade ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de
vista prático e tendo em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos,
podendo, caso verifique motivações para tal, usar da competência que lhe faculta
discordar do Parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de
conformidade com a previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo
acompanhamento do Parecer do TCM, considerando-se que nenhuma falha foi
apontada.
Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decreto
Legislativo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de
março de 2000.
A
Sbt
Vereador José dos Reis E
- Relator -
Ga —
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348

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