| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2000 |
| Date | 2000-01-03 |
| Ementa | Aprova o balancete do Município de Caçu -FUMDER- referente ao mês de Junho de 1999. |
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APROVADO EM.M/) NOTAÇÃO APROVADO | EM LL VOTAÇÃO ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº) “4 /00, de O 2 de Janeiro de 2000. Aprova o balancete do Município de Caçu — FUMDER, referente ao mês de Junho de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete do Município de Caçu — FUMDER, referente aos mês de Junho de 1999, oriundo de processo do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de Janeiro de 2000. Ver. AM Guimarães Presidente Qua Inãn Raticta Aama Raa - Mantra - Talafana: (NRO) BRA 4940 DESPACHO A Comissão de Jian cas Q.|) mento LC lconomu o para emitir parecer no o prazo de | DES Ea ACHO | Ao Relator Mona... | RSA! | para | emitir parecer. EmB3/ 3/9005 RETE M Estado de Goiás aeee aa Tribunal de Contas dos Municípios : RESOLUÇÃO RS Nº 085 199 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-11782/99, relativos ao balancete do mês junho de 1999, do Município de CAÇU - FUMDER, autuado neste Tribunal de Contas em 13/08/99; considerando o inteiro teor do Relatório de Verificação nº 521/99 - NS da Superintendência de Fiscalização Municipal às fls. 088 e 089; RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1372/99 manifestar à respectiva Câmara Municipal seu parecer favorável à aprovação do referido balancete. Ressalva-se, todavia, que a aferição final das contas em questão, a Auditoria considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À Superintendência de Secretaria, para as providências. e) = T! “3 “3 “é TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos B9 “by osuico — - Conselheira Fui presente Ho a » Procurador Geral de Contas. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Leg. nº 14/00, de 03/01/2000. Autoria: Pres. da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete do Município de Caçu — FUNDER, referente ao mês de junho de 1999. Relatório: A matéria ora examinada, dispõe sobre o balancete mensal do FUNDER referente ao mês de junho de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso verifique motivações para tal, usar da competência que lhe faculta discordar do Parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do Parecer do TCM, considerando-se que nenhuma falha foi apontada. Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de março de 2000. Vereadora Marh PrbBrida de Freitas ) - Relatora - t se Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348