| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2000 |
| Date | 2000-02-02 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de Março de 1999. |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº 1.5 100, de 0-?de Fevereiro de 2000. Aprova o balancete municipal referente ao mês de Março de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Março de 1999, composto de 07 (sete) volumes, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 2 dias do mês de Fevereiro de 2000. Vereador Adair ri Guimarães Presidente Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 DESPACHO A Comissão do AMA, Une nevdre bumoio. para emitir parecernoprazodo | DESPACHO | Relator e p Rus. emitir see TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS : uq | RESOLUÇÃO RS Nº 0%09:,/99 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-07260/99, contendo o balancete referente ao mês de março de 1999, do município de Caçu (07 vols.), entregues à esta Corte de Contas em 14/05/99; Considerando que obstante a oportunista concedida, através do Despacho nº960/99, de fis. 413(vol. VII) nenhuma providência foi tomada por parte daquela autoridade municipal, persistindo assim a irregularidade apurada na transferência da receita do ITBI ao FUMDER- Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, comprovada nos documentos de fls. 361/362 (vol. III), estabelecendo desta forma, vinculação de receita, vedada pela Carta da Republica em seu inciso IV, do art. 167; Considerando ainda, que tal vinculação impede a Administração Municipal da obrigação imposta no artigo 212, da Constituição Federal, induzindo futuramente o Ordenador da Despesa em pratica de crime de responsabilidade; Considerando finalmente o teor do Parecer JUR nº 574/99, às fls. 411/412 (vol. VIN), exarado pela Superintendência Juridica; RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1128/99 manifestar a Câmara Municipal de Caçu o seu parecer pela REJEIÇÃO das contas examinadas, com alerta para o que dispõe o $ 2º, art. 31, da Constituição Federal. | Estado de Goiás TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS UM: RR O “o À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos Ee E ente eeldamaro , Conselheira Fui presente-t=s, = Epa a af os Procurador Geral de Contas. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Leg. nº 15/00, de 02/02/2000. Autoria: Pres. da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete municipal referente ao mês de março de 1999. RELATÓRIO: A matéria ora examinada, dispõe sobre o balancete municipal referente ao mês de março de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso constate motivações para tal, usar da competência que lhe faculta discordar do parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do Parecer do TCM, considerando que não foi constatada nenhuma falha sem correção tempestiva. Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto. É O PARECER. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de março de 2000. a) Vereador José dôs Reis U - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 Estado de Goiás T (M | Tribunal de Contas dos Municípios vitro] 10206-999 RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20- 07260/99, contendo o balancete do mês de março de 1999, do município de Caçu, aos quais se juntou o Recurso Ordinário, autuado sob o nº 3.20-11911/99, interposto pelo Sr. Rui Alves Martins, Prefeito Municipal de Caçu através de seu procurador legalmente habilitado, visando ao reexame da decisão contida na Resolução RS nº 07091/99, que emitiu parecer pela rejeição das referidas contas, considerando que o mencionado recurso foi admitido pela Presidência desta Corte de Contas, nos termos do artigo 108 combinado com o art. 10, 8 10, do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municipios em vigor, consoante Despacho nº 2.022/99, de fls. 08 (Vol. VIII); considerando que as razões apostas na peça inicial de fls. 01, 02 e 14, bem como a juntada dos documentos de fls. 15 (Vol. VIII), sanam as falhas que motivadoras do parecer pela rejeição; RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1641/99, com base nos considerandos retro, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando-se a decisão contida na Resolução RS nº 07091/99, e, de consequência, manifestar-se pela aprovação das contas reexaminadas, ' À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 20 0!!T 1999 E: , Presidente 4