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materia nº 16/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2000
Date 2000-02-02
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de Abril de 1999.
native_id4045

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº: < /00, de O “de Fevereiro de 2000.
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de Abril de
1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal-de Caçu, Estado de
Goiás, referente ao mês de Abril de 1999, composto de 06 (seis) volumes,
oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O 2 dias do mês de
Fevereiro de 2000.
Vereador Adair put auimaçãos
Presidente
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348
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RESOLUÇÃO RS Nº 9450 199
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-08762/99,
relativos ao balancete do mês abril de 1999, do Município de CAÇU ( 06 vols.), autuado neste
Tribunal de Contas em 14/06/99;
considerando que as justificativas apresentadas pelo Prefeito Municipal às fls. 486 e 511
(Vol. VI), bem como a documentação anexada às fls. 487 a 497 e 512 (Vol. VI), quando da abertura
de vista, atendem as diligências indicadas pelo 5º Núcleo da SFM (fls. 468 a 471) e pela 5º AFOCOP
(fls. 509);
considerando que as despesas às fls. 280, 282, 284, 303 (Vol. 1) e 157 (Vol. II) foram
liberadas pela Auditoria Técnica de Engenharia, Consoante se vê no Parecer nº 2799/99, às fls. 481 a
482 (Vol. VI);
considerando que o contrato anexado às fls. 45 a 48 (Vol. VI) apresenta-se regular, pode
o TCM determinar o registro do mesmo;
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua
Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1544/99, manifestar à respectiva Câmara
Municipal seu parecer favorável à aprovação do referido balancete, observando-se contudo, quanto
à comprovação, quando da análise dos balancetes vindouros, da compensação de receita a ser
efetuada em transferências do município ao FUMDER (conforme justificativa do representante do
Ordenador da Despesa, fls. 511 - Vol. VI).
Ressalva-se, todavia, que na aferição final das contas em questão, a Auditoria considerou
os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
04 QUT 1999
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
Ao a E E , Presidente
; Relatos
Audit , Conselheira
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meet mt Tribunal de Contas dos Municípios
PROCESSO Nº : 3.20-8762/99
MUNICIPIO : Caçu
BALANCETE MÊS : abril de 1999 (06 volumes)
CONTRATOS
01 CONTRATADO(A): José Teofredo Alcebiades Ferreira
VALOR: R$ 15.192,54
VIGÊNCIA: 01/04/99 a 30/09/99
REAJUSTE: não tem
FORMA DE PAGAMENTO: mensal R$ 2.532,09
FLS. DO PROCESSO : 45 a 48 (Vol. VI)
OBJETO DO CONTRATO: credenciado médico
PRORROGAÇÃO: clausula oitava
ds.
M
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Leg. nº 16/00, de 02/02/2000.
Autoria: Pres. da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balancete municipal referente ao mês
de abril de 1999.
RELATÓRIO:
A matéria ora examinada, dispõe sobre o balancete municipal referente ao mês de
abril de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual
concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo
em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso constate
motivações para tal, usar da competência que lhe faculta discordar do parecer
daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a
previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do Parecer
do TCM, considerando que não foi constatada nenhuma falha sem correção
tempestiva.
Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto.
É O PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de
março de 2000.
Vereadora Mariá Côntébida de Freitas
- Relatora - ho e da
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348

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