| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2000 |
| Date | 2000-02-02 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de Abril de 1999. |
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ore e APROVADO EM ICN OTAÇÃO IN Secread noz D) mg À Caçu, E Snoti PODER LEGISLATIVO APROVADO EM LO VOTAÇÃO -. PrSSidente Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº: < /00, de O “de Fevereiro de 2000. Aprova o balancete municipal referente ao mês de Abril de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal-de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Abril de 1999, composto de 06 (seis) volumes, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O 2 dias do mês de Fevereiro de 2000. Vereador Adair put auimaçãos Presidente Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 PROTOC ROTOCOLO | Livro Sea o x Ca D pd Dada Ox A Comissão de ILA ACAM - com esto e uonomiopara emitir parecer no prazo de Ss “DES PACHO ao Relator ua "E de ufa = emitir parecer. 7 Ema3/ 0/20 LH Presidente CRT Estado de Goiás [ á 5 2] Tribunal de Contas dos Municípios imtentoa q RESOLUÇÃO RS Nº 9450 199 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-08762/99, relativos ao balancete do mês abril de 1999, do Município de CAÇU ( 06 vols.), autuado neste Tribunal de Contas em 14/06/99; considerando que as justificativas apresentadas pelo Prefeito Municipal às fls. 486 e 511 (Vol. VI), bem como a documentação anexada às fls. 487 a 497 e 512 (Vol. VI), quando da abertura de vista, atendem as diligências indicadas pelo 5º Núcleo da SFM (fls. 468 a 471) e pela 5º AFOCOP (fls. 509); considerando que as despesas às fls. 280, 282, 284, 303 (Vol. 1) e 157 (Vol. II) foram liberadas pela Auditoria Técnica de Engenharia, Consoante se vê no Parecer nº 2799/99, às fls. 481 a 482 (Vol. VI); considerando que o contrato anexado às fls. 45 a 48 (Vol. VI) apresenta-se regular, pode o TCM determinar o registro do mesmo; RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1544/99, manifestar à respectiva Câmara Municipal seu parecer favorável à aprovação do referido balancete, observando-se contudo, quanto à comprovação, quando da análise dos balancetes vindouros, da compensação de receita a ser efetuada em transferências do município ao FUMDER (conforme justificativa do representante do Ordenador da Despesa, fls. 511 - Vol. VI). Ressalva-se, todavia, que na aferição final das contas em questão, a Auditoria considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À Superintendência de Secretaria, para as providências. 04 QUT 1999 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos Ao a E E , Presidente ; Relatos Audit , Conselheira RETEE M Estado de Goiás —- Sk meet mt Tribunal de Contas dos Municípios PROCESSO Nº : 3.20-8762/99 MUNICIPIO : Caçu BALANCETE MÊS : abril de 1999 (06 volumes) CONTRATOS 01 CONTRATADO(A): José Teofredo Alcebiades Ferreira VALOR: R$ 15.192,54 VIGÊNCIA: 01/04/99 a 30/09/99 REAJUSTE: não tem FORMA DE PAGAMENTO: mensal R$ 2.532,09 FLS. DO PROCESSO : 45 a 48 (Vol. VI) OBJETO DO CONTRATO: credenciado médico PRORROGAÇÃO: clausula oitava ds. M ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Leg. nº 16/00, de 02/02/2000. Autoria: Pres. da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete municipal referente ao mês de abril de 1999. RELATÓRIO: A matéria ora examinada, dispõe sobre o balancete municipal referente ao mês de abril de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso constate motivações para tal, usar da competência que lhe faculta discordar do parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do Parecer do TCM, considerando que não foi constatada nenhuma falha sem correção tempestiva. Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto. É O PARECER. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de março de 2000. Vereadora Mariá Côntébida de Freitas - Relatora - ho e da Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348