| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2000 |
| Date | 2000-02-02 |
| Ementa | Aprova o balancete do IMPAS -Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social referente ao mês de 1999. |
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APROVADO. EM ILE VOTAÇÃO! À Secretaria par pyóvidanciar APROVADO EM 2 VOTAÇÃO PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº !7-/00, de 0.2 de Fevereiro de 2000. Aprova o balancete do IMPAS — Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social referente ao mês de Junho de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete do IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social, referente ao mês de Junho de 1999, contendo 01 (um) volume, oriundo de processo do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 2, dias do mês de Fevereiro de 2000. Vereador illrcona Guimarães Presidente Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 Livro nº O SA à Reg. PROTOCC E b ô O M & UMA OS para emitir | | parecer no prazo de DESPACH Relator (SUA oi Non te ro POPA RETEE M Estado de Goiás La e + == Tribunal de Contas dos Municípios ao RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-12895/99, relativos ao balancete do mês junho de 1999, do Município de CAÇU - IMPAS, autuado neste Tribunal de Contas em 10/09/99; RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1651/99, manifestar à respectiva Câmara Municipal seu parecer favorável à aprovação do referido balancete, observando-se contudo, a divergência alusiva ao valor apresentado no balancete financeiro, conta Receita Extra-Orçamentaria (contrapartida) com o lançado no disquete e não sanada satisfatoriamente quando da abertura de vista solicitada. Alerta-se que, tal irregularidade deverá ser corrigida nas prestações de contas vindouras. Ressalva-se, todavia, que a aferição final das contas dar-se-á no balancete do mês de dezembro/99 e no Balanço Geral do referido exercício, e que a Auditoria considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À Superintendência de Secretaria, para as providências. . 48 00) [999 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos Ho o —flimtro , Conselheira ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Leg. nº 17/00, de 02/02/2000. Autoria: Pres. da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete do IMPAS — Instituto Municipal de Previdência e Assistência So- cial referente ao mês de junho de 1999. Relatório: A matéria ora examinada, dispõe sobre o balancete mensal do IMPAS referente ao mês de junho de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso verifique motivações para tal, usar da competência que lhe faculta discordar do Parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do Parecer do TCM, considerando-se que nenhuma falha foi apontada. Assim, é esta Comissão favorável à aprovação desta propositura. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de março de 2000. Vereadora Jaildes Ff ç eira Barbosa elas - Relatora - q PA Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348