| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2000 |
| Date | 2000-02-02 |
| Ementa | Aprova o balancete do Município de Caçu -FUMDER- referente ao mês de Março de 1999. |
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Regi ROVADO | — VOTAÇÃO ESTADO DE GOIÁS e PODER LEGISLATIVO APROVADO eus paira ar Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº /% /00, de O “2de Fevereiro de 2000. Aprova o balancete do Município de Caçu — FUMDER, referente ao mês de Março de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete do Município de Caçu —- FUMDER, referente aos mês de Março de 1999, oriundo de processo do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O « dias do mês de Janeiro de 2000. Ver. NV A Guimarães Presidente Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 PROTOGOLO Livro nt OOL rio US “TC &seretária - Câmara DESPACH A Comissão de 1210. cor a O & Bronomu os para emitir parecer no prazo de o emitir parecer. EmA SII2000 PRESIDENTE DE s E HO o vo 1442/00. Pomul cado eos 03.00 oque pe, Cumpre pt? Onda | Caçu, 200.0 residente Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-07254/99, contendo o balancete do mês de março de 1.999, do Município de Caçu - FUMDER, autuado neste Tribunal de Contas em 14/05/99; considerando que as justificativas apresentadas pelo Prefeito Municipal às fls. 53, bem como a documentação por ele anexada às fls. 54, quando da abertura de vista, atendem parcialmente as diligências indicadas (fls. 44 a 47); considerando que a irregularidade apurada no item 1, do art. 3º da Lei Orçamentaria nº -— 1166/98 (v.. fls. 46) encontra-se sanada com a revogação do aludido ítem (v. fls. 61), ou seja. anulado o disposto que autorizava o município a efetuar repasses da receita do ITBI ao FUMDER; RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1673/99, após cumprimento das medidas determinadas para a correção das irregularidades apontadas, mediante abertura de vista dos autos ao Ordenador da Despesa, no prazo indicado conforme Despacho nº 959/99, opinar no sentido da aprovação do balancete pela Câmara Municipal, observando-se contudo, quanto a irregularidade constatada no disquete apresentado, porém, não sanado satisfatoriamente quando da oportunidade concedida. Ressalva-se, todavia, que ao aferir as contas em questão, a Auditoria considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. - A Superintendência de Secretaria, para as providências. , 25 OUT 1999 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos —ofodimoo . Conselheira Fui presente: « s —s as Ta . . Procurador Geral de Contas. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Leg. nº 18/00, de 02/02/2000. Autoria: Pres. da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete do Município de Caçu — FUNDER, referente ao mês de março de 1999. Relatório: A matéria ora examinada, dispõe sobre o balancete mensal do FUNDER referente ao mês de março de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso verifique motivações para tal, usar da competência que lhe faculta discordar do Parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do Parecer do TCM, considerando-se que nenhuma falha foi apontada. Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de março de 2000. Vereadora Marilia de Freitas /) 7 . - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348