br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 18/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2000
Date 2000-02-02
EmentaAprova o balancete do Município de Caçu -FUMDER- referente ao mês de Março de 1999.
native_id4047

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 4

Regi ROVADO |
— VOTAÇÃO
ESTADO DE GOIÁS e
PODER LEGISLATIVO
APROVADO
eus paira ar
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº /% /00, de O “2de Fevereiro de 2000.
Aprova o balancete do Município de
Caçu — FUMDER, referente ao mês
de Março de 1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete do Município de Caçu —- FUMDER,
referente aos mês de Março de 1999, oriundo de processo do Tribunal de
Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O « dias do mês de
Janeiro de 2000.
Ver. NV A Guimarães
Presidente
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348
PROTOGOLO
Livro nt OOL rio US
“TC &seretária - Câmara
DESPACH
A Comissão de 1210. cor a
O & Bronomu os para emitir
parecer no prazo de
o
emitir parecer.
EmA SII2000
PRESIDENTE
DE s E HO
o vo 1442/00.
Pomul cado eos 03.00
oque pe, Cumpre pt?
Onda
| Caçu, 200.0
residente
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
RESOLUÇÃO RS Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-07254/99,
contendo o balancete do mês de março de 1.999, do Município de Caçu - FUMDER, autuado neste
Tribunal de Contas em 14/05/99;
considerando que as justificativas apresentadas pelo Prefeito Municipal às fls. 53, bem
como a documentação por ele anexada às fls. 54, quando da abertura de vista, atendem parcialmente
as diligências indicadas (fls. 44 a 47);
considerando que a irregularidade apurada no item 1, do art. 3º da Lei Orçamentaria nº
-— 1166/98 (v.. fls. 46) encontra-se sanada com a revogação do aludido ítem (v. fls. 61), ou seja.
anulado o disposto que autorizava o município a efetuar repasses da receita do ITBI ao FUMDER;
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1673/99, após cumprimento das
medidas determinadas para a correção das irregularidades apontadas, mediante abertura de vista dos
autos ao Ordenador da Despesa, no prazo indicado conforme Despacho nº 959/99, opinar no
sentido da aprovação do balancete pela Câmara Municipal, observando-se contudo, quanto a
irregularidade constatada no disquete apresentado, porém, não sanado satisfatoriamente quando da
oportunidade concedida.
Ressalva-se, todavia, que ao aferir as contas em questão, a Auditoria considerou os
documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
- A Superintendência de Secretaria, para as providências.
, 25 OUT 1999
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
—ofodimoo . Conselheira
Fui presente: « s —s as Ta . . Procurador Geral de Contas.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Leg. nº 18/00, de 02/02/2000.
Autoria: Pres. da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balancete do Município de Caçu —
FUNDER, referente ao mês de março de 1999.
Relatório:
A matéria ora examinada, dispõe sobre o balancete mensal do FUNDER referente ao mês de
março de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pela
sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Porém,
verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior proximidade e conhecimento
dos fatos, podendo, caso verifique motivações para tal, usar da competência que lhe faculta
discordar do Parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de
conformidade com a previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do
Parecer do TCM, considerando-se que nenhuma falha foi apontada.
Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de março de 2000.
Vereadora Marilia de Freitas /) 7 .
- Relatora -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348

open original →