| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2000 |
| Date | 2000-02-02 |
| Ementa | Aprovação a Prestação de Contas de aplicação oriundos do FNAS repassados à Creche Municipal Comecinho de Vida , referente ao mês de Maio de 1999. |
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AP ROVADO EM =" VOTAÇÃO À Secretaria para hero ESTADO DE GOIÁS providônciar Reno 2 mo O Di tam PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu TOVADO oTAçÃO A Projeto de Decreto Legislativo nº /3 /00, deo.2de Fevereiro de 2000. Aprova a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados à Creche Municipal Comecinho de Vida, referente ao mês de Maio de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados à Creche Municipal Comecinho de Vida, através da Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de Maio de 1999. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 0.2, dias do mês de Fevereiro de 2000. Ver. NV 4 Guimarães Presidente Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 Ros IOCOLO | Livro nº 00) ris. 23. ; Caçu LO OM VOL ria - Câmara Municipal DE 9 PACH A Comissão de: ) € fcenouico para emitir | parecer no prazo o Caçu, 200. O =| Presidente - DESPACHO fa Relator “y La: don. para es emitir parecer. PRESIDENTE RALI “ya Estado de Goiás “88 Tribunal de Contas dos Municípios RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-11031/99, que versam sobre a Prestação de Contas da aplicação de recurso oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social, repassado pelo Município de Caçu à Creche Municipal Comecinho de Vida, no valor de R$ 1.702,00 (um mil, setecentos e dois reais), referente ao mês de maio de 1999; considerando que o que consta da Informação nº 2372/99, às fls. 046; RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1626/99, manifestar ao Legislativo Municipal, seu parecer favorável à aprovação da presente Prestação de Contas. Cumpre à Superintendência de Secretaria encaminhar o processo à Câmara Municipal. A Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos CR? ; Presidente —uósíto , Conselheira Fui presente-*N, = D+ . Procurador Geral de Contas /, PAU , Relator ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Leg. nº 19/00, de 02/02/2000. Aprova a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados à Cre- che Municipal Comecinho de Vida, referente ao mês de maio de 1999. Relatório: A matéria ora examinada, dispõe sobre a Prestação de Contas de recursos oriundos do FNAS repassados à Creche Municipal Comecinho de Vida, referente ao mês de maio de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo usar da competência que lhe faculta discordar do Parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, opta, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do Parecer do TCM. Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de março de 2000. - Relatora - gh Vereadora p— Pereira Barbosa MD, Dus IAãa Batiota Aama EO Cantra Talafana: INANN BRA 4940