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materia nº 19/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2000
Date 2000-02-02
EmentaAprovação a Prestação de Contas de aplicação oriundos do FNAS repassados à Creche Municipal Comecinho de Vida , referente ao mês de Maio de 1999.
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Câmara Municipal de Caçu
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Projeto de Decreto Legislativo nº /3 /00, deo.2de Fevereiro de 2000.
Aprova a Prestação de Contas de
aplicação de recursos oriundos do FNAS
repassados à Creche Municipal
Comecinho de Vida, referente ao mês
de Maio de 1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do
FNAS repassados à Creche Municipal Comecinho de Vida, através da Prefeitura
Municipal de Caçu, referente ao mês de Maio de 1999.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 0.2, dias do mês de
Fevereiro de 2000.
Ver. NV 4 Guimarães
Presidente
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348
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emitir parecer.
PRESIDENTE
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“88 Tribunal de Contas dos Municípios
RESOLUÇÃO RS Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-11031/99, que
versam sobre a Prestação de Contas da aplicação de recurso oriundo do Fundo Nacional de
Assistência Social, repassado pelo Município de Caçu à Creche Municipal Comecinho de Vida,
no valor de R$ 1.702,00 (um mil, setecentos e dois reais), referente ao mês de maio de 1999;
considerando que o que consta da Informação nº 2372/99, às fls. 046;
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1626/99, manifestar ao Legislativo
Municipal, seu parecer favorável à aprovação da presente Prestação de Contas.
Cumpre à Superintendência de Secretaria encaminhar o processo à Câmara Municipal.
A Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
CR? ; Presidente
—uósíto , Conselheira
Fui presente-*N, = D+ . Procurador Geral de Contas
/, PAU , Relator
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Leg. nº 19/00, de 02/02/2000.
Aprova a Prestação de Contas de aplicação de
recursos oriundos do FNAS repassados à Cre-
che Municipal Comecinho de Vida, referente ao
mês de maio de 1999.
Relatório:
A matéria ora examinada, dispõe sobre a Prestação de Contas de recursos oriundos do
FNAS repassados à Creche Municipal Comecinho de Vida, referente ao mês de maio
de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pela
sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior proximidade
e conhecimento dos fatos, podendo usar da competência que lhe faculta discordar do
Parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade
com a previsão legal, opta, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do
Parecer do TCM.
Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de março
de 2000.
- Relatora -
gh
Vereadora p— Pereira Barbosa MD,
Dus IAãa Batiota Aama EO Cantra Talafana: INANN BRA 4940

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