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materia nº 20/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2000
Date 2000-02-02
EmentaAprovação a Prestação de Contas de aplicação oriundos do FNAS repassados à Creche Municipal Comecinho de Vida , referente ao mês de Junho de 1999.
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EM É VOTAÇÃO
Ásmo lo
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
mn Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº.90 /00, de o2de Fevereiro de 2000.
Aprova a Prestação de Contas de
aplicação de recursos oriundos do FNAS
repassados à Creche Municipal
Comecinho de Vida, referente:ao mês
de Junho de 1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do
FNAS repassados à Creche Municipal Comecinho de Vida, através da Prefeitura
Municipal de Caçu, referente ao mês de Junho de 1999.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 0.2, dias do mês de
Fevereiro de 2000.
Ver. AM Guimarães
Presidente
Dun IAÃãAa Datiata Anma EOn O Nantra Talafana: Ingnr 2re 4940
im RA
Comissão de 141
recer no prazo de
içu, JO. 99 2 E]
Relator
emitir parecer.
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
RESOLUÇÃO RS Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-12833/99, que
versam sobre a Prestação de Contas da aplicação de recurso oriundo do Fundo Nacional de
aii
Assistência Social, repassado pelo Município de Caçu à Creche Comecinho de Vida, no valor de
R$ 1.702,00 (um mil, setecentos e dois reais), referente ao mês de junho/99;
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1535/99 manifestar ao Legislativo
Municipal, seu parecer favorável à aprovação da presente Prestação de Contas.
Cumpre à Superintendência de Secretaria encaminhar o processo à Câmara Municipal.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 275F' Jem
SencL a E
=——— | —, Relator
fole , Conselheira
Mutpresente =. = Procurador Geral de Contas.
,
“AÇ 12833 PCF VÃOS RES MIG
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Leg. nº 20/00, de 02/02/2000.
Aprova a Prestação de Contas de aplicação de
recursos oriundos do FNAS repassados à Cre-
che Municipal Comecinho de Vida, referente ao
mês de junho de 1999.
Relatório:
A matéria ora examinada, dispõe sobre a Prestação de Contas de recursos oriundos do
FNAS repassados à Creche Municipal Comecinho de Vida, referente ao mês de junho
de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pela
sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior proximidade
e conhecimento dos fatos, podendo usar da competência que lhe faculta discordar do
Parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade
com a previsão legal, opta, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do
Parecer do TCM.
Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de março
de 2000.
- Relatora -
Vereadora nu. Barbosa o
Dun IAÃA Datinta Anma nn DO antera TAlafana: INQNY BRA 4940

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