materia nº 59/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 59 - DEZODE NOVEMBRO DE 2017
Estabelece diretrizes municipais para o
saneamento básico e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes municipais para o saneamento
básico e para a política municipal de saneamento básico do Município de
Caçu/GO.
Art. 2º. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com
base nos seguintes princípios fundamentais:
| - Universalização do acesso;
Il - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico,
propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e
maximizando a eficácia das ações e resultados;
HI - Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública
e à proteção do meio ambiente;
IV - Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem
e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas
redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio
público e privado;
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PARA MELHORAR SUA VIDA
V - Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
VI - Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental,
de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a
melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator
determinante;
VII - Eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e
processos decisórios institucionalizados;
X - Controle social;
XI - Segurança, qualidade e regularidade;
XII - Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos
recursos hídricos.
XIII — Educação ambiental e sanitária.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - Saneamento Básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de:
a) Abastecimento de Água Potável: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água
potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos
de medição;
b) Esgotamento Sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
e
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adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente;
C) Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final dos resíduos domésticos e dos resíduos originários
da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) Drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização
preventiva das respectivas redes urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas
pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões
de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas
urbanas; ; |
Il - Gestão associada: associação voluntária de entes federados, por
convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241
da Constituição Federal; |
HI - Universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os
domicílios ocupados ao saneamento básico; |
IV - Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que
garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações
nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação
relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
V - Prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a
2 (dois) ou mais titulares;
VI - Subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para
populações e localidades de baixa renda;
VII - Localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados,
núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística — IBGE.
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Art. 4º. Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de
saneamento básico.
Parágrafo Único. A utilização de recursos hídricos na prestação de
serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição
de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos
termos da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos
e de legislação pertinente.
Art. 5º. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por
meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros
para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico
de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de
responsabilidade do gerador. |
Art. 6º. Os resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de
serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador
pode, por decisão do poder público municipal, ser considerado resíduos sólidos
urbanos.
Art. 7º. Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
| - De coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea
c do inciso | do caput do art. 30 desta Lei;
Il - De triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive
Por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c
do inciso | do caput do art. 30 desta Lei;
Ill - De varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos
e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
CAPÍTULO Il
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
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Art. 8º O Município de Caçu poderá delegar a organização, a regulação, a
fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, nos
termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei no 11.107, de 6 de abril de
2005.
Art. 9º O Município formulará a respectiva política pública de saneamento
básico, devendo, para tanto:
|- Elaborar o plano de saneamento básico, nos termos desta Lei:
Il - Prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o
ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os
procedimentos de sua atuação;
Hll - Adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde
pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para
abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à
potabilidade da água;
IV - Fixar os direitos e os deveres dos usuários;
V - Estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do
caput do art. 30 desta Lei;
VI - Estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com
o Sistema Nacional de Informações em Saneamento:
VII - Intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação
da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos
documentos contratuais.
VIII — Estabelecer políticas públicas de educação ambiental e sanitária em
caráter permanente.
Art. 10. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por
entidade que não integre a administração municipal depende da celebração de
contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de
parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
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$ 1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:
| - Os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder
público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em
cooperativas ou associações, desde que se limitem a:
a) Determinado condomínio;
b) Localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por
população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem
custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de
pagamento dos usuários;
Il - Os convênios e outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de
abril de 2005.
8 2º. A autorização prevista no inciso | do $ 10 deste artigo deverá prever
a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de
termo específico, com os respectivos cadastros técnicos. |
Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a
prestação de serviços públicos de saneamento básico: |
|- A existência de plano municipal de saneamento básico:
ll - A existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e
econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos
termos do respectivo plano municipal de saneamento básico;
Ill - A existência de normas de regulação que prevejam os meios para o
cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de
regulação e de fiscalização;
IV - A realização prévia de audiência e de consultas públicas sobre o edital
de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
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8 1º. Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato
deverão ser compatíveis com o respectivo plano municipal de saneamento
básico.
8 2º. Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão
ou de programa, as normas previstas no inciso III do caput deste artigo deverão
prever:
I-A autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos
prazos e a área a ser atendida: |
IH - A inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de
expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água,
da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a
serem prestados; |
HI - As prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas:
IV - As condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da
prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo: |
a) O sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) A sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) A política de subsídios;
V - Mecanismos de controle social nas atividades de planejamento,
regulação e fiscalização dos serviços;
VI - As hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
S$ 3º. Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as
atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os
serviços contratados.
8 4º. Na prestação regionalizada, o disposto nos incisos | a IV do caput e
nos 88 1º e 2º deste artigo poderá se referir ao conjunto de municípios por ela
abrangidos.
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TRAI
Art. 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um
prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas
deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das
funções de regulação e de fiscalização.
$ 1º. A entidade de regulação definirá, pelo menos:
| - As normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade
dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores
envolvidos; |
Il - As normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios
e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes
prestadores envolvidos: |
HI - A garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes
prestadores dos serviços; I
IV - Os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a
inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos
devidos, quando for o caso; |
V- O sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais
de um Município. |
8 2º O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se
refere o caput deste artigo deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo
menos:
| - As atividades ou insumos contratados;
Il - As condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às
atividades ou insumos;
Ill - O prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização
de investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação;
IV - Os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão
operacional das atividades;
V - As regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e
outros preços públicos aplicáveis ao contrato;
VI - As condições e garantias de pagamento;
VII - Os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-
rogação; |
VIII - As hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão
administrativas unilaterais; |
IX - As penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de
inadimplemento; |
X - A designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e
fiscalização das atividades ou insumos contratados. |
8 3º. Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do $ 2º deste artigo
a obrigação do contratante de destacar, nos documentos de cobrança aos
usuários, o valor da remuneração dos serviços prestados pelo contratado e de
realizar a respectiva arrecadação e entrega dos valores arrecadados.
$ 4º. No caso de execução mediante concessão de atividades
interdependentes a que se refere o caput deste artigo, deverão constar do
correspondente edital de licitação as regras e os valores das tarifas e outros
preços públicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a
obrigação e a forma de pagamento.
Art. 13. O Município, isoladamente ou reunido em consórcios públicos,
poderá instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros
recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na
conformidade do disposto no respectivo plano municipal de saneamento
básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
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Parágrafo Unico. Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste
artigo poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito
para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos
serviços públicos de saneamento básico.
CAPÍTULO Ill
DO RECEBIMENTO E DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 14. Quando do recebimento e da prestação regionalizada de serviços
públicos de saneamento básico, o Município, atendendo suas peculiaridades,
obedecerá ao disposto no Capitulo Ill da Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro
de 2007. |
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO |
Art. 15. A prestação de serviços públicos de saneamento básico ee
plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no
mínimo: |
| - Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida,
utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e
socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;
Il - Objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a
universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a
compatibilidade com os demais planos setoriais;
Ill - Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as
metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com
outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de
financiamento;
IV - Ações para emergências e contingências;
V - Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da
eficiência e eficácia das ações programadas.
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8 1º. O plano de saneamento básico será editado pelo Município, podendo
ser elaborado com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada
serviço.
8 2º. A consolidação e compatibilização dos planos específicos de cada
serviço serão efetuadas pelo Município.
8 3º. O plano de saneamento básico deverá ser compatível com os planos
das bacias hidrográficas em que estiver inserido.
8 4º. O plano de saneamento básico será revisto periodicamente, em
prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração / Plano
Plurianual. |
8 5º. Será assegurada ampla divulgação das propostas do plano de
saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a
realização de audiências e consultas públicas.
8 6º. A delegação dos serviços de saneamento básico não dispensa o
cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em
vigor à época da delegação.
S 7º. Quando envolverem serviços regionalizados, os planos de
saneamento básico devem ser editados em conformidade com o estabelecido
no art. 14 desta Lei.
Art 16. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a
verificação do cumprimento do plano de saneamento por parte dos prestadores
de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
CAPÍTULO V
DA REGULAÇÃO
Art. 17. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes
princípios:
| - Independência decisória, incluindo autonomia administrativa,
orçamentária e financeira da entidade reguladora;
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Art. 18. São objetivos da regulação:
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Il - Transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
| - Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços
e para a satisfação dos usuários;
Il - Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
ll - Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a
competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da
concorrência;
IV - Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro
dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que
induzam
a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos
ganhos de produtividade.
Art. 19. A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões
técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo
menos, os seguintes aspectos:
|- Padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
Il - Requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
HI - As metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os
respectivos prazos;
IV - Regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e
prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
V - Medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI - Monitoramento dos custos;
VII - Avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
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Mill - Plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e
certificação;
IX - Subsídios tarifários e não tarifários;
X - Padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e
informação;
XI - Medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
S 1º. A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser
delegada pelo Município a qualquer entidade reguladora constituída dentro de
seus limites, explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de
atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes
envolvidas. |
$ 2º. As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os
prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas
em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
S 3º. As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar
conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não
tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.
Art. 20. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos
serviços, os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e
técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da
prestação.
Art. 21. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico
deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações
necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas
legais, regulamentares e contratuais.
$ 1º. Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput
deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados
para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
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8 2º. Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de
saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução
dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.
Art. 22. Deverá ser assegurado publicidade aos relatórios, estudos,
decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à
fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e
prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente
da existência de interesse direto.
S 1º. Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos
considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante
prévia e motivada decisão. |
$ 2º. A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar,
preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores
- internet.
Art. 23. É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento
básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:
| - Amplo acesso a informações sobre os serviços prestados; |
Il - Prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a
que podem estar sujeitos;
Ill - Acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao
usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de
regulação;
IV - Acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos
serviços.
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 24. Os serviços públicos de saneamento básico terão a
sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível,
mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
| - De abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente
na forma de tarifas e outros Preços públicos, que poderão ser estabelecidos
para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;
Il - De limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou
tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação
do serviço ou de suas atividades;
Ill - De manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tribútos,
taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou
atividades.
inclusive
de suas
|
|
S 1º. Observado o disposto nos incisos | a HI do caput deste artigo, a
instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento
básico observará as seguintes diretrizes: |
| - Prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas E]
saúde pública; |
Il - Ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos
serviços;
Ill - Geração dos recursos necessários para realização dos investimentos,
objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV - Inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - Recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em
regime de eficiência;
VI - Remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos
serviços;
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VII - Estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis
com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação
dos serviços;
VIII - Incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
S 2º. Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os
usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala
econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
|
Art. 25. Observado o disposto no art. 24 desta Lei, a estrutura de
remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento bási poderá
levar em consideração os seguintes fatores: e
| - Categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades
crescentes de utilização ou de consumo; |
Il - Padrões de uso ou de qualidade requeridos;
Ill - Quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à
garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o
adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção 'do meio
ambiente; |
IV - Custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em
quantidade e qualidade adequadas;
V - Ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em
períodos distintos; e
VI - Capacidade de pagamento dos consumidores.
Art. 26. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e
localidades de baixa renda serão, dependendo das características dos
beneficiários e da origem dos recursos:
| - Diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos,
quando destinados ao prestador dos serviços;
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Il - Tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando
decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de
subvenções;
Ill - Internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão
associada e de prestação regional.
Art. 27. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em
conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar:
| - O nível de renda da população da área atendida; |
Il - As características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles
edificadas;
|
HI - O peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.
|
Art. 28. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e
manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano,
os percentuais de impermeabilzação e a existência de dispositivos de
amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá
considerar: |
| - O nível de renda da população da área atendida;
Il - As características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles
edificadas.
Art. 29. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico
serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de
acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
Art. 30. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições
da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
| - Periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com
Os usuários e a reavaliação das condições de mercado;
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Il - Extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos
no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu
equilíbrio econômico-financeiro.
8 1º. As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas
entidades reguladoras, ouvido o Município, os usuários e os prestadores dos
serviços, através de audiências e consultas públicas.
8 2º. Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à
eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de
metas de expansão e qualidade dos serviços.
S 3º. Os fatores de produtividade poderão ser definidos com les em
indicadores de outras empresas do setor com características cia às
do Município.
$ 4º. A entidade de regulação poderá autorizar o prestador de serviços a
repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente
e por ele não administrados, nos termos da Lei no 8. 987, de 13 de fevereiro de
1995.
Art. 31. As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os
reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de
30 (trinta) dias com relação à sua aplicação.
Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer
a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos
que deverão estar explicitado, de acordo com a legislação pertinente.
Ar. 32. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas
seguintes hipóteses:
| - Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
Il - Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de
qualquer natureza nos sistemas;
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Ill - Negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura
de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV - Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra
instalação do prestador, por parte do usuário; e
V - Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do
pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
8 1º. As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao
regulador e aos usuários.
8 2º, A suspensão dos serviços prevista nos incisos Ill e V do ca ut deste
artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias
da data prevista para a suspensão.
S 3º. A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por
inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de
internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda
beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem
condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas. |
Art. 33. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários
poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato
específico, ouvido previamente o regulador.
Art. 34. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores
constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a
exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais
e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por
ações.
8 1º. Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem
ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à
implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de
subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
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8 2º. Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação
e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela
entidade reguladora.
8 3º. Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados
poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados
exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do
respectivo contrato.
CAPÍTULO Vil
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Ar. 35. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de
qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos
produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais
e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e
contratuais.
|
Parágrafo único. O Município bem como os prestadores de serviços
atenderão aos parâmetros mínimos para a potabilidade da água definidos pela
União. |
Art. 36. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos
sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água
considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os
padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função da capacidade de
pagamento dos usuários.
S$ 1º. A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos
simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste
artigo, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.
$ 2º. A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas
para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos
sanitários atenda aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem
lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento e considerando a
capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos.
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA , . o
Art. 37. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da
entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana
será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços
públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
S 1º. Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão
admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento,
tratamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas
editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas
ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
S 2º. A instalação hidráulica predial ligada à rede púbica de
abastecimento de água não poderá ser também alimentada por eons snes.
Art. 38. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos
hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade
gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos
tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes,
garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da
demanda. |
CAPÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS COLEGIADOS NO CONTROLE
SOCIAL
Art. 39. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico
poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo de
entes federados, assegurada a representação:
| - Do titular dos serviços;
Il - De órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento
básico;
Ill - Dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - Dos usuários de serviços de saneamento básico;
o OM
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TRABALHANI
V- De entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do
consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
Parágrafo único. As funções e competências dos órgãos colegiados a que
se refere o caput deste artigo poderão ser exercidas por órgãos colegiados já
existentes, com as devidas adaptações das leis que os criaram.
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 40. O Município, no estabelecimento de sua política de saneamento
básico, observará as seguintes diretrizes: |
| - Prioridade para as ações que promovam a equidade social e territorial
no acesso ao saneamento básico;
Il - Aplicação dos recursos financeiros por ele administrados de modo a
promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia;
II - Estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;
IV - Utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social
no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento
básico;
V - Melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde
pública;
VI - Colaboração para o desenvolvimento urbano, rural e regional;
VII - Garantia de meios adequados para o atendimento da população rural
dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas
características econômicas e sociais peculiares;
VIII - Fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de
tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados;
Ce ceras me sec
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IDO PARA MELHORAR SUA VIDA
IX - Adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em
consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização,
concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários,
epidemiológicos e ambientais;
X - Adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o
planejamento de suas ações;
XI - Estímulo à implementação de infraestruturas e serviços comuns a
municípios, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.
Parágrafo único. As políticas e ações do Município de deatiasfimento
urbano, rural e regional, de habitação, de combate e erradicação da pobreza,
de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse
social voltadas para a melhoria da qualidade de vida devem considerar a
necessária articulação, inclusive no que se refere ao financiamento, com o
saneamento básico.
Art. 41. São objetivos da Política Municipal de Saneamento pasa:
| - Contribuir para o desenvolvimento municipal, a redução das
desigualdades, a geração de emprego e de renda e a inclusão social; |
Il - Priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e
ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas
por populações de baixa renda;
Ill - Proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos
povos indígenas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis
com suas características socioculturais;
IV - Proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às
populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados;
V - Assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo
poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade ambiental,
de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social;
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA ' .
VI - Incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e
fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;
VII - Promover alternativas de gestão que viabilizem a autossustentação
econômica e financeira dos serviços de saneamento básico;
VIII - Promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico,
estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes
agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade
técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as
especificidades locais;
IX - Fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de
tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse
para o saneamento básico; ]
|
X - Minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e
desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e
assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à
proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.
Art. 42. A alocação de recursos e financiamentos públicos ou com
recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades do Município serão
feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos nos arts. 40
e 41 desta Lei e com os planos de saneamento básico e condicionados:
| - Ao alcance de índices mínimos de:
a) Desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira
dos serviços;
b) Eficiência e eficácia dos serviços, ao longo da vida útil do
empreendimento;
= À adequada operação e manutenção dos empreendimentos
anteriormente financiados com recursos mencionados no caput deste artigo.
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA '
1º. O Município poderá instituir e orientar a execução de rogramas de
g
incentivo à execução de projetos de interesse social na área de saneamento
básico com participação de investidores privados, mediante operações
estruturadas de financiamentos realizados com recursos de fundos privados de
investimento, de capitalização ou de previdência complementar, em condições
compatíveis com a natureza essencial dos serviços públicos de saneamento
básico.
S 2º. É vedada a aplicação de recursos orçamentários do Município na
administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento
básico não administrados por órgão ou entidade municipal, salvo por prazo
determinado em situações de eminente risco à saúde pública e ao meio
ambiente.
S$ 3º. No fomento à melhoria de operadores públicos de serviços de
saneamento básico, o Município poderá conceder benefícios ou incentivos
orçamentários, fiscais ou creditícios como contrapartida ao alcance de metas
de desempenho operacional previamente estabelecidas. |
8 4º. A exigência prevista na alínea a do inciso | do caput deste artigo não
se aplica à destinação de recursos para programas de desenvolvimento
institucional do operador de serviços públicos de saneamento básico.
Art. 43. O processo de elaboração e revisão do plano de saneamento
básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que o
fundamentam, o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou
audiência pública e, quando previsto na legislação municipal, análise e opinião
por órgão colegiado criado nos termos do art. 39 desta Lei.
Parágrafo único. A divulgação das propostas do plano de saneamento
básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da
disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio
da internet e por audiência pública.
Art. 44. O Município elaborará, sob a coordenação da Secretaria Municipal
do Meio Ambiente:
|- O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB que conterá:
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a) os objetivos e metas municipais e regionalizadas, de curto, médio e
longo prazos, para a universalização dos serviços de saneamento básico e o
alcance de níveis crescentes de saneamento básico no Município, observando
a compatibilidade com os demais planos e políticas públicas;
b) as diretrizes e orientações para o equacionamento dos condicionantes
de natureza político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira,
administrativa, cultural e tecnológica com impacto na consecução das metas e
objetivos estabelecidos;
|
c) a proposição de programas, projetos e ações necessários para atingir
os objetivos e as metas da Política Municipal de Saneamento Básico, com
identificação das respectivas fontes de financiamento; |
|
|
d) as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em
áreas de especial interesse turístico; |
e) os procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia
das ações executadas; |
$ 1o O PMSB deve:
| - abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo
de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais e outras ações de
saneamento básico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental,
incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias para
populações de baixa renda;
Il — observar os planos regionais de saneamento básico, elaborados e
executados em articulação com os entes federados envolvidos para as regiões
integradas de desenvolvimento econômico ou nas que haja a participação de
órgão ou entidade municipal na prestação de serviço público de saneamento
básico.
HI - tratar especificamente das ações do Município relativas ao
saneamento básico nas áreas indígenas, quilombolas, comunidades
tradicionais e nas reservas extrativistas do Município, se houver.
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IDO PARA MELHORAR SUA VIDA
TRABALHANI
8 20 O plano de que trata o inciso | do caput deste artigo deve ser
elaborado com horizonte de 20 (vinte) anos, avaliado anualmente e revisado a
cada 4 (quatro) anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os de
vigência dos planos plurianuais.
Art. 45. O Município poderá instituir o Sistema Municipal de Informações
em Saneamento Básico - SIMISA, com os objetivos de:
| - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos
serviços públicos de saneamento básico;
Il - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes
para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de
saneamento básico; |
|
Ill - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da
eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.
Parágrafo único - As informações do SIMISA são públicas e acessíveis a
todos, devendo ser publicadas por meio da internet. |
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS |
Art. 46. Nas contratações necessárias para o desenvolvimento da Política
Municipal de Saneamento Básico, o Município atenderá as disposições da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 47. As concessões dos serviços de saneamento básico atenderão o
disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu G0,30 de novembro de 2017.
OLIVEIRA
Prefeita Municipal.
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TT Ea
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA Data: 204 ) : As: 12
- AM ha
GABINETE DA PREFEITA. — ANS
Assinatura
Ofício Mensagem nº 0514/2017 CAÇU/GO, 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.2%).., que estabelece diretrizes
municipais para o saneamento básico e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal |
Excelentíssimos Senhores Vereadores. |
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, Projeto de Lei que estabelece diretrizes municipais para o saneamento
básico do Município de Caçu/GO. |
Este projeto de lei decorre da exigência estabelecida pela Lei Federal nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as políticas federais, as diretrizes e
disciplina a prestação do serviço público de abastecimento de água potável o
esgotamento sanitário no território Nacional, com a finalidade de assegurar a proteção
da saúde da população e a salubridade do meio ambiente. |
Inclusive, a União ao estabelecer as políticas nacionais sobre o saneamento
básico estabeleceu no art. 9º., 1 da mencionada Lei, que deverão os titulares dos serviços
públicos, no caso este Município, elaborar os planos de saneamento básico, o que ora se
apresenta a esta Câmara para apreciação, discussão e votação, para, aprovando o seu
texto, cumprir mais esta obrigação de melhorar as condições de exigir uma melhor
prestação de serviços aos nossos Munícipes.
Inclusive, o Município já elaborou o Plano de Saneamento Básico de
Abastecimento de água Potável e Esgotamento Sanitário de Caçu, conforme trabalho
realizado em 2015 que contemplou a realização de audiências públicas e culminou no
mencionado plano aprovado pelo Executivo por intermédio do Decreto nº 7/6 [IF
Com a aprovação deste projeto de lei, Senhores Vereadores, o Município de
Caçu estará se colocando no rol dos Municípios que cumpriram a exigência legal
federal e as diretrizes estabelecidas pelo próprio Tribunal de Contas do Estado, que
ai
Em ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
cobra ações concretas para aperfeiçoar o Plano de Saneamento Básico estabelecido pela
já mencionada lei federal.
Em razão do exposto, é que requer seja o presente projeto de Lei analisado e
aprovado, pedido o seu processamento em caráter de urgência, conforme Lei Orgânica e
Regimento Interno desta Câmara Municipal, com a finalidade de melhorar o sistema de
abastecimento de água e esgoto de nossa cidade, consequentemente, melhorar a vida de
ANA JA L OLIVEIRA
Prefeita Municipal
toda a população.