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materia nº 21/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2000
Date 2000-02-02
EmentaAprovação a Prestação de Contas de aplicação oriundos do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de Maio de 1999.
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APROVADO
LI NOTAÇÃO
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº9,1 /00, de 0.) de Fevereiro de 2000.
Aprova a Prestação de Contas de
aplicação -de recursos oriundos do
FNAS repassados ao: Projeto
Conviver, referente ao mês de Maio
de 1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de contas da aplicação de recursos oriundos da
FNAS repassados ao Projeto Conviver, relativo ao convênio firmado entre a
Prefeitura Municipal de Caçu e API - Conviver Pessoa Idosa, referente ao mês' de
Maio de 1999.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 0.2, dias do mês de
Fevereiro de 1999.
Ver. NR, 4 Guimarães
Presidente
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+ Estado de Goiás 33
“2 Tribunal de Contas dos Municípios
RESOLUÇÃO RS Nº É
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-11033/99, que
versam sobre a Prestação de Contas da aplicação de recurso oriundo do Fundo Nacional de
Assistência Social, repassado pelo Município de Caçu ao Grupo Conviver, no valor de R$ 324,00
trezentos e vinte quatro reais), referente ao mês de maio de 1999:
considerando o que consta da Informação nº 2369/99, às fls. 34;
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
ua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1627/99, manifestar ao Legislativo
Viunicipal, seu parecer favorável à aprovação da presente Prestação de Contas.
Cumpre à Superintendência de Secretaria encaminhar o processo à Câmara Municipal.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
18 0UT 1999
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
|.
(ih PARRA AR , Relator
ul HueLo
» Conselheira
ui presentes Do. » Procurador Geral de Contas.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Leg. nº 21/00, de 02/02/2000.
Autoria: Pres. da Câmara Municipal de Caçu
Aprova a Prestação de Contas de aplicação de
recursos oriundos do FNAS repassados ao
Projeto Conviver, referente ao mês de maio
de 1999.
Relatório:
A matéria ora examinada, dispõe sobre a Prestação de Contas de recursos oriundos
do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de maio de 1999, que
já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pele sua
aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior
proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso constate motivações para
tal, usar da competência que lhe faculta discordar do parecer daquele Tribunal,
exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal,
decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do Parecer do TCM,
considerando que não foi constatada nenhuma falha sem correção tempestiva.
Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de
março de 2000.
Vereadora safe Barbosa
- Relatora - de )
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