| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2000 |
| Date | 2000-02-02 |
| Ementa | Aprovação a Prestação de Contas de aplicação oriundos do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de Maio de 1999. |
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APROVADO em LO NOTAÇÃO providênciar aos ai E os APROVADO LI NOTAÇÃO ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº9,1 /00, de 0.) de Fevereiro de 2000. Aprova a Prestação de Contas de aplicação -de recursos oriundos do FNAS repassados ao: Projeto Conviver, referente ao mês de Maio de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de contas da aplicação de recursos oriundos da FNAS repassados ao Projeto Conviver, relativo ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Caçu e API - Conviver Pessoa Idosa, referente ao mês' de Maio de 1999. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 0.2, dias do mês de Fevereiro de 1999. Ver. NR, 4 Guimarães Presidente Qua Inãn Ratieta Aama Raa . Cantrn - Talafana: (NRO) BARRA RAR PI PROTOCOLO Livons CO A | Fi SO ei ida | Comissão peão e formata, para emitir arecer no prazo de açu, S á OS E Te aeee + Estado de Goiás 33 “2 Tribunal de Contas dos Municípios RESOLUÇÃO RS Nº É VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-11033/99, que versam sobre a Prestação de Contas da aplicação de recurso oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social, repassado pelo Município de Caçu ao Grupo Conviver, no valor de R$ 324,00 trezentos e vinte quatro reais), referente ao mês de maio de 1999: considerando o que consta da Informação nº 2369/99, às fls. 34; RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de ua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1627/99, manifestar ao Legislativo Viunicipal, seu parecer favorável à aprovação da presente Prestação de Contas. Cumpre à Superintendência de Secretaria encaminhar o processo à Câmara Municipal. À Superintendência de Secretaria, para as providências. 18 0UT 1999 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos |. (ih PARRA AR , Relator ul HueLo » Conselheira ui presentes Do. » Procurador Geral de Contas. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Leg. nº 21/00, de 02/02/2000. Autoria: Pres. da Câmara Municipal de Caçu Aprova a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de maio de 1999. Relatório: A matéria ora examinada, dispõe sobre a Prestação de Contas de recursos oriundos do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de maio de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pele sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso constate motivações para tal, usar da competência que lhe faculta discordar do parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do Parecer do TCM, considerando que não foi constatada nenhuma falha sem correção tempestiva. Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de março de 2000. Vereadora safe Barbosa - Relatora - de ) Dun IAãAa Datiata Anma EO0 O Nantrn Talnatann: inony aro snsoa