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materia nº 22/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 22 / 2000
Date 2000-02-02
EmentaAprovação a Prestação de Contas de aplicação oriundos do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de Junho de 1999.
native_id4051

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APROVADO
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº22/00, de “> de Fevereiro de 2000.
Aprova a Prestação de Contas de
aplicação de recursos oriundos do
FNAS repassados ao Projeto
Conviver, referente ao mês de Junho
de 1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de contas da aplicação de recursos oriundos da
FNAS repassados ao Projeto Conviver, relativo ao convênio firmado entre a
Prefeitura Municipal de Caçu e API - Conviver Pessoa Idosa, referente ao mês de
Junho de 1999.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O dias do mês de
Fevereiro de 1999.
Ver. Adair VA Guimarães
Presidente
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Ê M Tribunal de Contas dos Municípios
RESOLUÇÃO RS Nº 1005 7-99
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VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-12832/99, que
versam sobre a Prestação de Contas da aplicação de recurso oriundo do Fundo Nacional de
Assistência Social, repassado pelo Município de Caçu ao Programa Conviver no valor de R$
324,00 (Trezentos e vinte e quatro reais), referente ao mês de junho de 1999;
considerando que a presente prestação de contas encontra-se formalizada de
conformidade com as disposições contidas na Resolução RS nº 006/98;
considerando a devida comparação das despesas realizadas;
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1680/99, manifestar ao Legislativo
Municipal, seu parecer favorável à aprovação da presente Prestação de Contas.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
PRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos H
fimo , Conselheira
Fui presenteras, TD Semci id » Procurador Geral de Contas.
vo
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Leg. nº 22/00, de 02/02/2000.
Autoria: Pres. da Câmara Municipal de Caçu
Aprova a Prestação de Contas de aplicação de
recursos oriundos do FNAS repassados ao
Projeto Conviver, referente ao mês de junho
de 1999.
Relatório:
A matéria ora examinada, dispõe sobre a Prestação de Contas de recursos oriundos
do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de junho de 1999, que
já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pele sua
aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior
proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso constate motivações para
tal, usar da competência que lhe faculta discordar do parecer daquele Tribunal,
exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal,
decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do Parecer do TCM,
considerando que não foi constatada nenhuma falha sem correção tempestiva.
Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de
março de 2000.
Vereador J 0/50 q
- Relator -
Dun Inãa Datiata Aama Ena O antera Talafana: INQDY BRA 4940

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