| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2000 |
| Date | 2000-02-02 |
| Ementa | Aprovação a Prestação de Contas de aplicação oriundos do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de Junho de 1999. |
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APROVADO ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº22/00, de “> de Fevereiro de 2000. Aprova a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de Junho de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de contas da aplicação de recursos oriundos da FNAS repassados ao Projeto Conviver, relativo ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Caçu e API - Conviver Pessoa Idosa, referente ao mês de Junho de 1999. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O dias do mês de Fevereiro de 1999. Ver. Adair VA Guimarães Presidente Dua Inãa Datiata Asma ENO O Anubon Talatass. non nro snao 6) Reg. PROTOC 2 É o Livro nO Fis. 2707 agi 0%»/200.0 — SO 4 Seci ja - Câmara Municipal = a dA a a a DE k PACHO A Comissão de-. meio 2 Dome para emitir parecer no prazo E PTOS "DESPACHO Eos gm a a emitir parecer. (DERAEES Progul gado era di 03 TA e QN Ve. esidente : NE: Pete am Estado de Goiás EEE Ê M Tribunal de Contas dos Municípios RESOLUÇÃO RS Nº 1005 7-99 o VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-12832/99, que versam sobre a Prestação de Contas da aplicação de recurso oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social, repassado pelo Município de Caçu ao Programa Conviver no valor de R$ 324,00 (Trezentos e vinte e quatro reais), referente ao mês de junho de 1999; considerando que a presente prestação de contas encontra-se formalizada de conformidade com as disposições contidas na Resolução RS nº 006/98; considerando a devida comparação das despesas realizadas; RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1680/99, manifestar ao Legislativo Municipal, seu parecer favorável à aprovação da presente Prestação de Contas. À Superintendência de Secretaria, para as providências. PRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos H fimo , Conselheira Fui presenteras, TD Semci id » Procurador Geral de Contas. vo ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Leg. nº 22/00, de 02/02/2000. Autoria: Pres. da Câmara Municipal de Caçu Aprova a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de junho de 1999. Relatório: A matéria ora examinada, dispõe sobre a Prestação de Contas de recursos oriundos do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de junho de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pele sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso constate motivações para tal, usar da competência que lhe faculta discordar do parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do Parecer do TCM, considerando que não foi constatada nenhuma falha sem correção tempestiva. Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de março de 2000. Vereador J 0/50 q - Relator - Dun Inãa Datiata Aama Ena O antera Talafana: INQDY BRA 4940