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materia nº 23/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 23 / 2000
Date 2000-02-02
EmentaAprovação a Prestação de Contas de aplicação oriundos do FNAS repassados à APAE, referente ao mês de Março de 1999.
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ROVADO
a VOTAÇÃO
- Pes mao
; ESTADO DE GOIÁS a
E PODER LEGISLATIVO “EXT
meto
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº22/00, de O de Fevereiro de 2000.
Aprova a Prestação de Contas de
aplicação de recursos oriundos do
FNAS repassados à APAE, referente
ao mês de Março de 1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do
FNAS repassados à APAE através da Prefeitura Municipal de Caçu e a Secretaria
de Assistência Social do MPAS, referente ao mês de Março 1999.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O dias do mês de
Fevereiro de 2000.
Ver. 7.4 Guimarães
- Presidente -
Runa Inãn Ratieta Gama Raa . Cantrn - Talafana: (NARDY ARR-1R4R
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PROTOCOLO
Reg. nº
Livro né COD — Fis. Ea
Caçu AO pega
DERA CA
A Comissão de SiNA NCIS
amedo & Dremouev para emitir |
parecer no prazo de
DESPACHO
emitir parecer.
ITC:
Fls...
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
1005 -99
RESOLUÇÃO RS Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-1 1022/99, que
versam sobre a Prestação de Contas da aplicação de recurso oriundo do Fundo Nacional de
Assistência Social, repassado pelo Município de Caçu à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE fo valor de R$ 1.317,55 (Um mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e
cinco centavos), referente ao mês de março de 1999;
considerando que as justificativas apresentadas pelo interessado às fis. 51, bem como a
documentação anexada às fls. 52 a 58 quando da abertura de vista, atendem parcialmente as
diligências indicadas às fls. 45/46;
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. pelos membros integrantes de
sua Primeira Câmara, colhendo o Certificado de Auditoria nº 1679/99 após cumprimento parcial
das medidas determinadas para correção das irregularidades apontadas, mediante abertura de vista
dos autos ao Prefeito Municipal, e também à Presidente da APÃE, manifestar ao Legislativo
Municipal, seu parecer favorável à aprovação da presente Prestação de Contas, observando-se no
entanto, quanto a omissão do pronunciamento do Ordenador da Despesa, bem como da juntada do
atestado de exclusividade da firma Curupira Magazine e Papelaria, de propriedade da Presidente da
APAE, tendo em vista que as aquisições de materiais de escritório e escolares estão sendo efetuados
somente pela firma precitada, conforme se vê dos documentos de fls. 042 a 044,
À Superintendência de Secretaria, para as providências 1 9 nur 19
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia. aos
Ho cetro e
- )
faco . Conselheira
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Leg. nº 23/00, de 02/02/2000.
Autoria: Pres. da Câmara Municipal de Caçu
Aprova a Prestação de Contas de aplicação de
Recursos oriundos do FNAS repassados à
APAE, referente ao mês de março de 1999.
Relatório:
A matéria ora examinada, dispõe sobre o balancete mensal da APAE referente ao mês de março
de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pela sua
aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Porém,
ressalvando que houve omissão do pronunciamento do Ordenador de Despesa, bem como da
juntada do atestado de exclusividade da firma Curupira Magazine e Papelaria Ltda. de
propriedade da Presidente da APAE, tendo em vista que as aquisições de materiais de escritório
e escolares estão sendo efetuados somente pela firma precitada. Entretanto, verificando-o sob o
ponto de vista prático e tendo em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, como no
caso concreto em que sabe-se da existência nesta cidade de outra casa comercial do gênero da
Curupira, podendo usar da competência que lhe faculta discordar do Parecer daquele Tribunal,
exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, decide, esta
Comissão, pela rejeição do Balancete ora examinado.
Assim, é esta Comissão desfavorável à aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de abril de 2000.
a a
Pd
Vereador José'dôs Reis pi G .
- Relator -

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