| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2000 |
| Date | 2000-02-02 |
| Ementa | Aprovação a Prestação de Contas de aplicação oriundos do FNAS repassados à APAE, referente ao mês de Março de 1999. |
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ROVADO a VOTAÇÃO - Pes mao ; ESTADO DE GOIÁS a E PODER LEGISLATIVO “EXT meto Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº22/00, de O de Fevereiro de 2000. Aprova a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados à APAE, referente ao mês de Março de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados à APAE através da Prefeitura Municipal de Caçu e a Secretaria de Assistência Social do MPAS, referente ao mês de Março 1999. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O dias do mês de Fevereiro de 2000. Ver. 7.4 Guimarães - Presidente - Runa Inãn Ratieta Gama Raa . Cantrn - Talafana: (NARDY ARR-1R4R SI PROTOCOLO Reg. nº Livro né COD — Fis. Ea Caçu AO pega DERA CA A Comissão de SiNA NCIS amedo & Dremouev para emitir | parecer no prazo de DESPACHO emitir parecer. ITC: Fls... Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios 1005 -99 RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-1 1022/99, que versam sobre a Prestação de Contas da aplicação de recurso oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social, repassado pelo Município de Caçu à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE fo valor de R$ 1.317,55 (Um mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao mês de março de 1999; considerando que as justificativas apresentadas pelo interessado às fis. 51, bem como a documentação anexada às fls. 52 a 58 quando da abertura de vista, atendem parcialmente as diligências indicadas às fls. 45/46; RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, colhendo o Certificado de Auditoria nº 1679/99 após cumprimento parcial das medidas determinadas para correção das irregularidades apontadas, mediante abertura de vista dos autos ao Prefeito Municipal, e também à Presidente da APÃE, manifestar ao Legislativo Municipal, seu parecer favorável à aprovação da presente Prestação de Contas, observando-se no entanto, quanto a omissão do pronunciamento do Ordenador da Despesa, bem como da juntada do atestado de exclusividade da firma Curupira Magazine e Papelaria, de propriedade da Presidente da APAE, tendo em vista que as aquisições de materiais de escritório e escolares estão sendo efetuados somente pela firma precitada, conforme se vê dos documentos de fls. 042 a 044, À Superintendência de Secretaria, para as providências 1 9 nur 19 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia. aos Ho cetro e - ) faco . Conselheira ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Leg. nº 23/00, de 02/02/2000. Autoria: Pres. da Câmara Municipal de Caçu Aprova a Prestação de Contas de aplicação de Recursos oriundos do FNAS repassados à APAE, referente ao mês de março de 1999. Relatório: A matéria ora examinada, dispõe sobre o balancete mensal da APAE referente ao mês de março de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Porém, ressalvando que houve omissão do pronunciamento do Ordenador de Despesa, bem como da juntada do atestado de exclusividade da firma Curupira Magazine e Papelaria Ltda. de propriedade da Presidente da APAE, tendo em vista que as aquisições de materiais de escritório e escolares estão sendo efetuados somente pela firma precitada. Entretanto, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, como no caso concreto em que sabe-se da existência nesta cidade de outra casa comercial do gênero da Curupira, podendo usar da competência que lhe faculta discordar do Parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, decide, esta Comissão, pela rejeição do Balancete ora examinado. Assim, é esta Comissão desfavorável à aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de abril de 2000. a a Pd Vereador José'dôs Reis pi G . - Relator -