| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2000 |
| Date | 2000-02-02 |
| Ementa | Aprovação a Prestação de Contas de aplicação oriundos do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de Abril de 1999. |
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APROVADO | EM JL VOTAÇÃO] à Secreta xa pa bioe72d À Caçu, ” : o Festdenta ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO APROVADO É votação Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº““4/00, dev» de Fevereiro de 2000. Aprova a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados à APAE, referente ao mês de Abril de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados à APAE através da Prefeitura Municipal de Caçu e a Secretaria de Assistência Social do MPAS, referente ao mês de Abril 1999. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos» dias do mês de Fevereiro de 2000. Ver. ns Guimarães - Presidente - Dia Inãa Baticta MAama Raa - Cantra - Talafana: (NRO) BRR A RNR PRO TRCOLO Lnoré DOS s.cué UT cado 1 Dao | E Ê Secretária - Câmara Municipal DA A Comissão de 2270 — plbesimulos para emitir varaco: no prazo de 1% TU Estado de Goiás + ounal de Contas dos Municipios ido - > Ss Es so RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-11023/99, que am sobre a Prestação de Contas da aplicação de recurso oriundo do Fundo Nacional de itência Social, repassado pelo Município de Caçu à Associação de Pais e Amigos dos pcionais - APAE no valor de R$ 1.169,89 (Um mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e centavos), referente ao mês de abril de 1999: - considerando que as justificativas apresentadas pelo interessado às fls. 55, bem como a mentação anexada às fls. 56 a 62 quando da abertura de vista, atendem parcialmente as ências indicadas às fls. 49/50; RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua eira Câmara, “acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1677/99 após cumprimento parcial das das determinadas para correção das irregularidades apontadas, mediante abertura de vista dos ao Prefeito Municipal e também à Presidente da APAE, manifestar ao Legislativo Municipal, rarecer favorável à aprovação da presente Prestação de Contas, ressalvando-se, no entanto, 'o a omissão do pronunciamento bem como da juntada do atestado de exclusividade da tirma pira Magazine e Papelaria, de propriedade da Presidente da APAE, tendo em vista que as rições de materiais de escritório e escolares estão sendo efetuadas somente pela firma precitada, mme se vê dos documentos de fls. 30 À Superintendência de Secretaria, para as providências. ? B OUT 1999 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS , em Goiânia, aos e E CA isto A. =" cem | » Relator, o A aafosmero + Conselheira resente: Cn 2! o, Procurador Geral de Contas. 1023 PC VAOS RES MIG ! ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Leg. nº 24/00, de 02/02/2000. Autoria: Pres. da Câmara Municipal de Caçu Aprova a Prestação de Contas de aplicação de Recursos oriundos do FNAS repassados à APAE, referente ao mês de abril de 1999. Relatório: A matéria ora examinada, dispõe sobre o balancete mensal da APAE referente ao mês de abril de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Porém, ressalvando que houve omissão do pronunciamento do Ordenador de Despesa, bem como da juntada do atestado de exclusividade da firma Curupira Magazine e Papelaria Ltda. de propriedade da Presidente da APAE, tendo em vista que as aquisições de materiais de escritório e escolares estão sendo efetuados somente pela firma precitada. Entretanto, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, como no caso concreto em que sabe-se da existência nesta cidade de outra casa comercial do gênero da Curupira, podendo usar da competência que lhe faculta discordar do Parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, decide, esta Comissão, pela rejeição do Balancete ora examinado. Assim, é esta Comissão desfavorável à aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de abril de 2000. 2 A ), Vereador José dos Reis EA As - Relator - ' b b toc tnnar nara anaa