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materia nº 24/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 24 / 2000
Date 2000-02-02
EmentaAprovação a Prestação de Contas de aplicação oriundos do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de Abril de 1999.
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APROVADO |
EM JL VOTAÇÃO]
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Caçu, ”
: o Festdenta ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
APROVADO
É votação
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº““4/00, dev» de Fevereiro de 2000.
Aprova a Prestação de Contas de
aplicação de recursos oriundos do
FNAS repassados à APAE, referente
ao mês de Abril de 1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do
FNAS repassados à APAE através da Prefeitura Municipal de Caçu e a Secretaria
de Assistência Social do MPAS, referente ao mês de Abril 1999.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos» dias do mês de
Fevereiro de 2000.
Ver. ns Guimarães
- Presidente -
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Estado de Goiás
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RESOLUÇÃO RS Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-11023/99, que
am sobre a Prestação de Contas da aplicação de recurso oriundo do Fundo Nacional de
itência Social, repassado pelo Município de Caçu à Associação de Pais e Amigos dos
pcionais - APAE no valor de R$ 1.169,89 (Um mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e
centavos), referente ao mês de abril de 1999: -
considerando que as justificativas apresentadas pelo interessado às fls. 55, bem como a
mentação anexada às fls. 56 a 62 quando da abertura de vista, atendem parcialmente as
ências indicadas às fls. 49/50;
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua
eira Câmara, “acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1677/99 após cumprimento parcial das
das determinadas para correção das irregularidades apontadas, mediante abertura de vista dos
ao Prefeito Municipal e também à Presidente da APAE, manifestar ao Legislativo Municipal,
rarecer favorável à aprovação da presente Prestação de Contas, ressalvando-se, no entanto,
'o a omissão do pronunciamento bem como da juntada do atestado de exclusividade da tirma
pira Magazine e Papelaria, de propriedade da Presidente da APAE, tendo em vista que as
rições de materiais de escritório e escolares estão sendo efetuadas somente pela firma precitada,
mme se vê dos documentos de fls. 30
À Superintendência de Secretaria, para as providências. ? B OUT 1999
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS , em Goiânia, aos
e E CA isto
A.
=" cem | » Relator, o
A
aafosmero + Conselheira
resente: Cn 2! o, Procurador Geral de Contas.
1023 PC VAOS RES MIG !
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Leg. nº 24/00, de 02/02/2000.
Autoria: Pres. da Câmara Municipal de Caçu
Aprova a Prestação de Contas de aplicação de
Recursos oriundos do FNAS repassados à
APAE, referente ao mês de abril de 1999.
Relatório:
A matéria ora examinada, dispõe sobre o balancete mensal da APAE referente ao mês de abril
de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pela sua
aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Porém,
ressalvando que houve omissão do pronunciamento do Ordenador de Despesa, bem como da
juntada do atestado de exclusividade da firma Curupira Magazine e Papelaria Ltda. de
propriedade da Presidente da APAE, tendo em vista que as aquisições de materiais de escritório
e escolares estão sendo efetuados somente pela firma precitada. Entretanto, verificando-o sob o
ponto de vista prático e tendo em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, como no
caso concreto em que sabe-se da existência nesta cidade de outra casa comercial do gênero da
Curupira, podendo usar da competência que lhe faculta discordar do Parecer daquele Tribunal,
exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, decide, esta
Comissão, pela rejeição do Balancete ora examinado.
Assim, é esta Comissão desfavorável à aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de abril de 2000.
2 A
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Vereador José dos Reis EA As
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