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materia nº 25/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 25 / 2000
Date 2000-04-18
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de Maio de 1999.
native_id4054

Autoria

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº2S /00, de !2 de Abril de 2000.
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de Maio de
1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, referente ao mês de Maio de 1999, composto de 06 (seis) volumes,
oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 4$ | dias do mês de
Abril de 2000.
Vereador aids Guimarães
Presidente
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TCM.
:' Estado de Goiás Fis. 456.
Tribunal de Contas dos Municípios
10834-99
RESOLUÇÃO RS Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-
0272/99, contendo o balancete do mês de malo de 1.999, do Município de Caçu (06
ols.), cujas contas foram apresentadas à esta Corte de Contas em 15/07/99; t
Considerando que as justificativas apresentadas pelo interessado às fls. 445/446
vol. VI), bem como a documentação por ele anexada às fls. 447 (Vol. VI), quando da
bertura de vista, atendem parcialmente as diligências indicadas pelo 5º Núcleo da
uperintendência de Fiscalização Municipal;
Considerando que as despesas empenhadas e/ou realizadas de fis. 280 (Vol. |),
57 (Vol. II), 071, 206, 216, 229 e 242 (Vol. VI) encontram-se liberadas pela Auditoria
écnica de Engenharia, consoante teor do Parecer nº 4173/99, de fis. 448 a 450 (Vol. VI);
Considerando que o contrato de fis. 426 a 429 (Vol. V) apresenta-se regular,
de o T.C.M. determinar o registro do mesmo;
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
rimeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1738/99, após cumprimento
arcial das medidas determinadas para a correção das irregularidades apontadas,
ediante abertura de vista dos autos ao Prefeito Municipal, no prazo indicado conforme
espacho nº 1.452/99, opinar no sentido da aprovação do balancete pela Câmara
unicipal, observando-se no entanto, quanto as falhas apontadas nos ítens 1,2 e 4 do
elatório de Verificação às fls. 425 a 428 (Vol. VI) e não sanadas satisfatoriamente quando
vabertura de vista solicitada.
Ressalva-se, todavia, que ao aferir as contas em questão, a Auditoria
nsiderou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 08 NOV 1999
, Presidente
(ND
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fame , Conselheira
ipresentaiss o — = o , Procurador Geral de Contas.
0272RVAOSJCS 1
APROVADO |
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“APROVADO.
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À Secr para psovidônciar ;
Caçu, LDA
a
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Leg. nº 25/00, de 18/04/2000.
Autoria: Pres. Ver. Adair Purcena Guimarães
Aprova o balancete municipal referente ao mês
de maio de 1999.
Relatório:
A matéria sob pareço dispõe sobre o Balancete Municipal referente ao mês de Maio de 1999, que
já foi submetido à apreciação do TCM o qual apontou irregularidades que não foram sanadas,
embora tenha sido dada oportunidade ao Município de solucionar as falhas nele existentes. Neste
Balancete deixou-se de descontar o valor devido do Imposto de Renda em duas operações
financeiras, redundando em prejuízo para o Município na importância de R$ 1.100,00 (um mil e
cem reais); não foi comprovada a prestação de serviços médicos pela firma Gonçalves de Araujo,
situada na Rua Padre Brom, nº 636, nesta cidade, a qual recebeu do Município a importância de
R$ 10.041,03 (dez mil e quarenta e um reais e três centavos); foram realizadas despesas com
verba pública a favor de José Faria Nunes com publicidades que caracterizaram promoção
pessoal, contrariando o disposto no art. 37, 8 1º da CF; e deixou de juntar ao processo licitatório
documentos da firma JTA Ferreira e Cia Ltda, referentes ao INSS e FGTS, conforme é
legalmente exigido. Diante das irregularidades praticadas pela Administração e não resolvidas
quando foi solicitada a fazê-lo, esta Comissão manifesta-se pela reprovação deste Projeto de
Decreto Legislativo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de junho de 2000.
Vereadora Mark otkebida de Freitas
- Relatora -
Dra Inãa Datiata Asma EOA O Nantea Talaftana. INONN GEO 4040

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