| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2000 |
| Date | 2000-04-18 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de Maio de 1999. |
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APROVADO | EM À deero RE? posa E Caçu te pa VAIO | em 142, VOTAÇÃO À Secre: Pa para RR VOTA ção] PNZA vidênciar ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº2S /00, de !2 de Abril de 2000. Aprova o balancete municipal referente ao mês de Maio de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Maio de 1999, composto de 06 (seis) volumes, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 4$ | dias do mês de Abril de 2000. Vereador aids Guimarães Presidente Deres tao Dabinto Memo ENA Paminm Tulatcmes TNCNÃ DES Ando OLO pes ROLSS, ro nº. DOS Els. PT EX t TCM. :' Estado de Goiás Fis. 456. Tribunal de Contas dos Municípios 10834-99 RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20- 0272/99, contendo o balancete do mês de malo de 1.999, do Município de Caçu (06 ols.), cujas contas foram apresentadas à esta Corte de Contas em 15/07/99; t Considerando que as justificativas apresentadas pelo interessado às fls. 445/446 vol. VI), bem como a documentação por ele anexada às fls. 447 (Vol. VI), quando da bertura de vista, atendem parcialmente as diligências indicadas pelo 5º Núcleo da uperintendência de Fiscalização Municipal; Considerando que as despesas empenhadas e/ou realizadas de fis. 280 (Vol. |), 57 (Vol. II), 071, 206, 216, 229 e 242 (Vol. VI) encontram-se liberadas pela Auditoria écnica de Engenharia, consoante teor do Parecer nº 4173/99, de fis. 448 a 450 (Vol. VI); Considerando que o contrato de fis. 426 a 429 (Vol. V) apresenta-se regular, de o T.C.M. determinar o registro do mesmo; RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de rimeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1738/99, após cumprimento arcial das medidas determinadas para a correção das irregularidades apontadas, ediante abertura de vista dos autos ao Prefeito Municipal, no prazo indicado conforme espacho nº 1.452/99, opinar no sentido da aprovação do balancete pela Câmara unicipal, observando-se no entanto, quanto as falhas apontadas nos ítens 1,2 e 4 do elatório de Verificação às fls. 425 a 428 (Vol. VI) e não sanadas satisfatoriamente quando vabertura de vista solicitada. Ressalva-se, todavia, que ao aferir as contas em questão, a Auditoria nsiderou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 08 NOV 1999 , Presidente (ND us fame , Conselheira ipresentaiss o — = o , Procurador Geral de Contas. 0272RVAOSJCS 1 APROVADO | EM CVOTAÇÃO À Secrei par: Caçu, LA “APROVADO. EM CNOTAÇÃO À Secr para psovidônciar ; Caçu, LDA a ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Leg. nº 25/00, de 18/04/2000. Autoria: Pres. Ver. Adair Purcena Guimarães Aprova o balancete municipal referente ao mês de maio de 1999. Relatório: A matéria sob pareço dispõe sobre o Balancete Municipal referente ao mês de Maio de 1999, que já foi submetido à apreciação do TCM o qual apontou irregularidades que não foram sanadas, embora tenha sido dada oportunidade ao Município de solucionar as falhas nele existentes. Neste Balancete deixou-se de descontar o valor devido do Imposto de Renda em duas operações financeiras, redundando em prejuízo para o Município na importância de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais); não foi comprovada a prestação de serviços médicos pela firma Gonçalves de Araujo, situada na Rua Padre Brom, nº 636, nesta cidade, a qual recebeu do Município a importância de R$ 10.041,03 (dez mil e quarenta e um reais e três centavos); foram realizadas despesas com verba pública a favor de José Faria Nunes com publicidades que caracterizaram promoção pessoal, contrariando o disposto no art. 37, 8 1º da CF; e deixou de juntar ao processo licitatório documentos da firma JTA Ferreira e Cia Ltda, referentes ao INSS e FGTS, conforme é legalmente exigido. Diante das irregularidades praticadas pela Administração e não resolvidas quando foi solicitada a fazê-lo, esta Comissão manifesta-se pela reprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de junho de 2000. Vereadora Mark otkebida de Freitas - Relatora - Dra Inãa Datiata Asma EOA O Nantea Talaftana. INONN GEO 4040