| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2000 |
| Date | 2000-04-18 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de Junho de 1999. |
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APROVADO) “APROVADO R EENEREA em Al NOTAÇÃO iza Dema ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo n&26 /00, de 1% de Abril de 2000. Aprova o balancete municipal referente ao mês de Junho de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Junho de 1999, composto de 07 (sete) volumes, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 4$ | dias do mês de Abril de 2000. 2 Vereador A Guimarães Presidente Dia IAHA Datinto Mao ERA Pecas cdi carão Es Togo din eh co ums ca cam Cai PR OCOLO Reg. nº Hrs. Livron? 00) Fis LI Caçu SR, Q 200.0 Secretárig - Câmara Municipal Comissão apos smp ento e Economia ex omitir trecer no prazo de | qu dI sÃO 2000 Presidente a no e tor an. Soo. Ru sraitir pe im3 /05/20 a 10, DESP cH e LO Presidente TCM Fis. 383, 10816-99 + - Estado de Goiás “= Tribunal de Contas dos Municípios RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20- 875/99, contendo o Balancete do mês de junho do exercício de 1999, do Município de gu (07 vols.), cujas contas foram apresentadas à esta Corte de Contas em 16/08/99; considerando que as justificativas apresentadas pelo interessado às fls. 567/568 1. VII), bem como a documentação por ele anexada às fls. 569 a 576 (Vol. VII), quando abertura de vista, atendem parcialmente as diligências indicadas pelo 5º Núcleo da perintendência de Fiscalização Municipal; considerando que a despesa de fls. 356 (Vol. Il) apresenta-se lberada pela dltoria Técnica de Engenharia, consoante Parecer nº 3743/99, de fis. 563 (Vol. VI); RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros Integrantes de 1 Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1735/99 após cumprimento "cial das medidas determinadas para a correção das irregularidades apontadas, diante abertura de vista dos autos ao Prefeito Municipal, no prazo indicado conforme spacho nº 1.481/99, opinar no sentido da aprovação do balancete pela Câmara nicipal, observando-se no entanto, quanto as falhas indicadas no Relatório de rificação de fis. 546 a 549 (Vol. VII) tem Ill - 01 e 03, e não sanadas satisfatoriamente indo da abertura de vista solicitada. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos DB Nov 1999 ; Presidente JF y / pum , Conselheira + VAR. . Seesqua presente + —s ar . , Procurador Geral de Contas. 11675 BAL VÃOS RES MIG 4 EM XT VOTAÇÃO À Soc) "APROVADO | EM E VOTAÇÃO ESTADO DE GOIÁS [À Secrejatia para provid Caçu, 1.24 rar, ) A PODER LEGISLATIVO mara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Leg. nº 26/00, de 18/04/2000. Autoria: Pres. Ver. Adair Purcena Guimarães Aprova o balancete municipal referente ao mês de junho de 1999. Relatório: A matéria sob pareço dispõe sobre o Balancete Municipal referente ao mês de Junho de 1999, que já foi submetido à apreciação do TCM o qual apontou irregularidades que não foram sanadas, embora tenha sido dada oportunidade ao Município de solucionar as falhas nele existentes. Neste Balancete deixou-se de descontar o valor devido do Imposto de Renda em uma operação financeira, redundando em prejuízo para o Município na importância de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);e deixou de juntar a planilha com os dados exigidos pela RN 006/97, Art. 2º 8 5º, do TCM, relativa às despesas realizadas com a firma JTA - Ferreira e Cia Ltda. Diante das irregularidades praticadas pela Administração e não resolvidas quando foi solicitada a fazê-lo, esta Comissão manifesta-se pela reprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de junho de 2000. Vereador dv, á - Relator - E Ac Pa Tntia Datlato Arma E0A Aantro Talafana INQON SRA 4040