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materia nº 26/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 26 / 2000
Date 2000-04-18
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de Junho de 1999.
native_id4055

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo n&26 /00, de 1% de Abril de 2000.
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de Junho de
1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, referente ao mês de Junho de 1999, composto de 07 (sete) volumes,
oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 4$ | dias do mês de
Abril de 2000.
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Vereador A Guimarães
Presidente
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Presidente
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Presidente
TCM
Fis. 383,
10816-99
+ - Estado de Goiás
“= Tribunal de Contas dos Municípios
RESOLUÇÃO RS Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-
875/99, contendo o Balancete do mês de junho do exercício de 1999, do Município de
gu (07 vols.), cujas contas foram apresentadas à esta Corte de Contas em 16/08/99;
considerando que as justificativas apresentadas pelo interessado às fls. 567/568
1. VII), bem como a documentação por ele anexada às fls. 569 a 576 (Vol. VII), quando
abertura de vista, atendem parcialmente as diligências indicadas pelo 5º Núcleo da
perintendência de Fiscalização Municipal;
considerando que a despesa de fls. 356 (Vol. Il) apresenta-se lberada pela
dltoria Técnica de Engenharia, consoante Parecer nº 3743/99, de fis. 563 (Vol. VI);
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros Integrantes de
1 Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1735/99 após cumprimento
"cial das medidas determinadas para a correção das irregularidades apontadas,
diante abertura de vista dos autos ao Prefeito Municipal, no prazo indicado conforme
spacho nº 1.481/99, opinar no sentido da aprovação do balancete pela Câmara
nicipal, observando-se no entanto, quanto as falhas indicadas no Relatório de
rificação de fis. 546 a 549 (Vol. VII) tem Ill - 01 e 03, e não sanadas satisfatoriamente
indo da abertura de vista solicitada.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
DB Nov 1999
; Presidente
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pum , Conselheira + VAR.
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presente + —s ar . , Procurador Geral de Contas.
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ESTADO DE GOIÁS
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Caçu, 1.24 rar, )
A PODER LEGISLATIVO
mara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Leg. nº 26/00, de 18/04/2000.
Autoria: Pres. Ver. Adair Purcena Guimarães
Aprova o balancete municipal referente ao mês
de junho de 1999.
Relatório:
A matéria sob pareço dispõe sobre o Balancete Municipal referente ao mês de Junho de 1999,
que já foi submetido à apreciação do TCM o qual apontou irregularidades que não foram
sanadas, embora tenha sido dada oportunidade ao Município de solucionar as falhas nele
existentes. Neste Balancete deixou-se de descontar o valor devido do Imposto de Renda em uma
operação financeira, redundando em prejuízo para o Município na importância de R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais);e deixou de juntar a planilha com os dados exigidos pela RN
006/97, Art. 2º 8 5º, do TCM, relativa às despesas realizadas com a firma JTA - Ferreira e Cia
Ltda. Diante das irregularidades praticadas pela Administração e não resolvidas quando foi
solicitada a fazê-lo, esta Comissão manifesta-se pela reprovação deste Projeto de Decreto
Legislativo.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de junho de 2000.
Vereador dv, á
- Relator -
E Ac
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