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materia nº 27/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 27 / 2000
Date 2000-04-18
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de Julho de 1999.
native_id4056

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A Socretaria para providônciar
Caçu,
APROVADO |
em NOTAÇÃO |
ESTADO DE GOIÁS |
PODER LEGISLATIVO aa
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº27/00, de. $ de Abril de 2000.
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de Julho de
1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, referente ao mês de Julho de 1999, composto de 05 (cinco) volumes,
oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 4$ dias do mês de
Abril de 2000.
Vereador Adair VA Guimarães
Presidente
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Serretária - Câmara Municipal
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Presidente
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Presidente
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ensaia vet Tribunal de Contas dos Municípios
11059-99
RESOLUÇÃO RS Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-
157/99, relativos ao balancete do mês Julho de 1999, do Municipio de Caçu, autuado
te Tribunal de Contas em 13.09.99 portanto dentro do prazo constitucional
Considerando que na análise das contas do Prefeito Municipal, foram
istatadas as irregularidades mencionadas às fis. 508 a 511 do Vol. v, procedendo-se a
nura de vista atraves do Despacho nº 1509/99, de fls. 525, Vol. V.
Considerando que a resposta de fls. 530/531, Vol v bem como a
umentação acostada as fls. 532 a 536 e 538, Vol. V, sanam parcialmente as falhas
ntadas.
Considerando que, conforme Informação de fls. 510, Vol. V, O municipio em tela,
o mês em questão, não cumpriu a determinação contida no art. 212 CF/g6
Considerando que os contratos de fis, 316 a 318 (Vol. Il). 19b/157 (vol IV) e
a 101 (Vol. V), elencados em anexo, apresentam-se reguiares, podendo ser
strados.
Considerando que a Auditoria Técnica de Engenharia, mediante Parecer nº
1/99, de fis 526, Vol. V, atesta as despesas de fis. 342 (Vol. |), Dem como o contrato,
8. 156/157(Vol. IV).
Considerando que, destarte, as contas estão em condições de receber
festação conclusiva por parte deste Tribunal.
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros mtegrantes de
Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº Iusuria manitestar a
ara Municipal respectiva o seu parecer pela APROVAÇÃO das contas prestadas pelo
s do Poger Executivo, registrando-se os contratos precitados Observando-se, no
No, quanto as irregularidades apontadas no item Il - 1e 3 do Relatorio qe verificação
s. 508/509 (Vol. V) e não sanadgas satisfatoriamente quando da diligência vos autos
adida ao Ordenagor da Despesa
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Tribunal de Contas dos Municipios
Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, este Tribunal
nsiderou os documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida
À Superintendência de Secretaria, para as providências
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 75 Nov 1999
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pojmmdo , Conselheira
present is (ms SS" R , Procurador Geral de Contas
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ERGEM Tribunal de Contas dos Municipios 11059-965
PROCESSO Nº : 3.20-12957/99
MUNICÍPIO DO Cagu rs
BALANCETE MÊS : julho de 1999 (05 volumes)
CONTRATOS (Prefeitura)
1. CONTRATADO(A): Wanderlan Pereira de Morais
VALOR: R$ 15.00,00
VIGÊNCIA: 06 meses, 01/07/1999 a 31/12/1999
REAJUSTE :não tem
FORMA DE PAGAMENTO: mensal de R$ 2.500,00
FLS. DO PROCESSO: 316 a 318 (Vol. Il)
OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços em assessoria juridica
PORROGAÇÃO: não consta
2- CONTRATADO(A): CONSURSAN - Const. Urb. e Saneamento Ltda
VALOR: R$ 15.000,00
VIGÊNCIA: 06 meses, de 01/07/1999 a 31/12/1999
REAJUSTE :não tem
FORMA DE PAGAMENTO: mensal de R$ 2.500,00
FLS. DO PROCESSO: 156/157 (Vol. V)
OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços de engenharia
PORROGAÇÃO . não consta
3- CONTRATADO(A): Donizete Gonçalves de Araújo
VALOR: R$ 15.192,54
VIGÊNCIA: 01/07/1999 a 31/12/1999
REAJUSTE :não tem
FORMA DE PAGAMENTO: mensal de R$ 2.532,09
FLS. DO PROCESSO: 098 a 101 (Vol. V)
OBJETO DO CONTRATO: credenciamento médico /
PRORROGAÇÃO : não consta Sm
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TCM
+: Estado de Goiás ED
Eu Tribunal de Contas dos Municípios
2076/99
ACÓRDÃO Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-
157/99, relativos ao balancete do mês Julho de 1999, do Município de Caçu, autuado
te Tribunal de Contas em 13.09.99 portanto dentro do prazo constitucional.
MATUTIVAM
Considerando que na análise das contas do Presidente da Câmara, foram
statadas as irregularidades apontadas às fis. 612/613(Vol. V), procedendo-se então a
rtura de vista através do Despacho nº 1609/99, de fis. 626, Vol. V.
bebi
Considerando que as justificativas de fls. 630/631 - Vol. V, bem como a
umentação acostada às fis. 937, Vol. V sanam as falhas apontadas.
Considerando que o contrato de fis. 217/218(Vol. |), elencado em anexo,
senta-se regular, podendo ser registrado.
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1840/99, julgar REGULARES
contas prestadas “pelo Presidente da Câmara, registrando-se o po
mencionado. rd
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Ee Tribunal de Contas dos Municípios 2075/99
Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, este Tribunal
siderou 0s documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, a0s 25 NOV 1999
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ft , Conselheira
presente. ts, Ds DS , Procurador Geral de Contas.
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4: Tribunal de Contas dos Municípios
ICESSO Nº : 3.20-12967/09
ciPIO
: Caçu
ANCETE MÊS : julho de 1999 (05 volumes).
CONTRATO (Câmara Municipal)
CONTRATADO(A): Elmar Ferraz de Oliveira
VALOR: R$ 9.000,00
VIGÊNCIA: 01/07/99 a 31/12/99
REAJUSTE: não tem
FORMA DE PAGAMENTO: mensal
FLS. DO PROCESSO : 217/218, (Vol. |) 7”
OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços em consultoria e assessoria
jurídica
PRORROGAÇÃO : não consta |
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À Secretaia RPI
ESTADO DE GOIÁS
costa dare PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Leg. nº 27/00, de 18/04/2000.
Autoria: Pres. Ver. Adair Purcena Guimarães
Aprova o balancete municipal referente ao mês
de julho de 1999.
Relatório:
A matéria sob pareço dispõe sobre o Balancete Municipal referente ao mês de
Julho de 1999, que já foi submetido à apreciação do TCM o qual apontou
irregularidades que não foram sanadas, embora tenha sido dada oportunidade ao
Município de solucionar as falhas nele existentes. Neste Balancete deixou-se de
descontar o valor devido do Imposto de Renda em uma operação financeira,
redundando em prejuízo para o Município na importância de R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais); e, foram realizadas despesas com verba pública, a
favor de José Faria Nunes, com publicidades que caracterizaram promoção
pessoal, contrariando o disposto no art. 37, 8 1º da CF; Diante das irregularidades
praticadas pela Administração e não resolvidas quando foi solicitada a fazê-lo, esta
Comissão manifesta-se pela reprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de
Junho de 2000.
4
Vereador José dos Reis VA
- Relator - Ed

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