| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2000 |
| Date | 2000-04-18 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de Julho de 1999. |
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A Socretaria para providônciar Caçu, APROVADO | em NOTAÇÃO | ESTADO DE GOIÁS | PODER LEGISLATIVO aa Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº27/00, de. $ de Abril de 2000. Aprova o balancete municipal referente ao mês de Julho de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Julho de 1999, composto de 05 (cinco) volumes, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 4$ dias do mês de Abril de 2000. Vereador Adair VA Guimarães Presidente Qua Inãn Ratieta Aama Raa - Cantra - Talafana: (NRO RRRARAR LO PROLOCO Livro nº. O Oi. Serretária - Câmara Municipal DE SPA CH Q 2omissão de Cs rbÃio é Wuonopios para emitir ecer no prazo de AS 4 2000 Presidente DES Ao a Ae Aro Pe 2 eoredor” Ti Presidente ELA yo DECADA To RA Estado de Goiás ensaia vet Tribunal de Contas dos Municípios 11059-99 RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20- 157/99, relativos ao balancete do mês Julho de 1999, do Municipio de Caçu, autuado te Tribunal de Contas em 13.09.99 portanto dentro do prazo constitucional Considerando que na análise das contas do Prefeito Municipal, foram istatadas as irregularidades mencionadas às fis. 508 a 511 do Vol. v, procedendo-se a nura de vista atraves do Despacho nº 1509/99, de fls. 525, Vol. V. Considerando que a resposta de fls. 530/531, Vol v bem como a umentação acostada as fls. 532 a 536 e 538, Vol. V, sanam parcialmente as falhas ntadas. Considerando que, conforme Informação de fls. 510, Vol. V, O municipio em tela, o mês em questão, não cumpriu a determinação contida no art. 212 CF/g6 Considerando que os contratos de fis, 316 a 318 (Vol. Il). 19b/157 (vol IV) e a 101 (Vol. V), elencados em anexo, apresentam-se reguiares, podendo ser strados. Considerando que a Auditoria Técnica de Engenharia, mediante Parecer nº 1/99, de fis 526, Vol. V, atesta as despesas de fis. 342 (Vol. |), Dem como o contrato, 8. 156/157(Vol. IV). Considerando que, destarte, as contas estão em condições de receber festação conclusiva por parte deste Tribunal. RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros mtegrantes de Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº Iusuria manitestar a ara Municipal respectiva o seu parecer pela APROVAÇÃO das contas prestadas pelo s do Poger Executivo, registrando-se os contratos precitados Observando-se, no No, quanto as irregularidades apontadas no item Il - 1e 3 do Relatorio qe verificação s. 508/509 (Vol. V) e não sanadgas satisfatoriamente quando da diligência vos autos adida ao Ordenagor da Despesa DRA! -s 1 7KFAOSJCS N o TCM ris. SHfo.. [ol Estado de Goiás 1105973 Tribunal de Contas dos Municipios Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, este Tribunal nsiderou os documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida À Superintendência de Secretaria, para as providências TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 75 Nov 1999 = pojmmdo , Conselheira present is (ms SS" R , Procurador Geral de Contas VÍZRVAOSICS 2 ” Rio coin meg, mam Estado de Goiás = ERGEM Tribunal de Contas dos Municipios 11059-965 PROCESSO Nº : 3.20-12957/99 MUNICÍPIO DO Cagu rs BALANCETE MÊS : julho de 1999 (05 volumes) CONTRATOS (Prefeitura) 1. CONTRATADO(A): Wanderlan Pereira de Morais VALOR: R$ 15.00,00 VIGÊNCIA: 06 meses, 01/07/1999 a 31/12/1999 REAJUSTE :não tem FORMA DE PAGAMENTO: mensal de R$ 2.500,00 FLS. DO PROCESSO: 316 a 318 (Vol. Il) OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços em assessoria juridica PORROGAÇÃO: não consta 2- CONTRATADO(A): CONSURSAN - Const. Urb. e Saneamento Ltda VALOR: R$ 15.000,00 VIGÊNCIA: 06 meses, de 01/07/1999 a 31/12/1999 REAJUSTE :não tem FORMA DE PAGAMENTO: mensal de R$ 2.500,00 FLS. DO PROCESSO: 156/157 (Vol. V) OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços de engenharia PORROGAÇÃO . não consta 3- CONTRATADO(A): Donizete Gonçalves de Araújo VALOR: R$ 15.192,54 VIGÊNCIA: 01/07/1999 a 31/12/1999 REAJUSTE :não tem FORMA DE PAGAMENTO: mensal de R$ 2.532,09 FLS. DO PROCESSO: 098 a 101 (Vol. V) OBJETO DO CONTRATO: credenciamento médico / PRORROGAÇÃO : não consta Sm » S7RVAQSICAS ó TCM +: Estado de Goiás ED Eu Tribunal de Contas dos Municípios 2076/99 ACÓRDÃO Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20- 157/99, relativos ao balancete do mês Julho de 1999, do Município de Caçu, autuado te Tribunal de Contas em 13.09.99 portanto dentro do prazo constitucional. MATUTIVAM Considerando que na análise das contas do Presidente da Câmara, foram statadas as irregularidades apontadas às fis. 612/613(Vol. V), procedendo-se então a rtura de vista através do Despacho nº 1609/99, de fis. 626, Vol. V. bebi Considerando que as justificativas de fls. 630/631 - Vol. V, bem como a umentação acostada às fis. 937, Vol. V sanam as falhas apontadas. Considerando que o contrato de fis. 217/218(Vol. |), elencado em anexo, senta-se regular, podendo ser registrado. ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1840/99, julgar REGULARES contas prestadas “pelo Presidente da Câmara, registrando-se o po mencionado. rd o — — te? N ç ISZAVAOSICS 2 , E" Estado de Goiás c/ Ee Tribunal de Contas dos Municípios 2075/99 Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, este Tribunal siderou 0s documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, a0s 25 NOV 1999 el pas LA qa — ft , Conselheira presente. ts, Ds DS , Procurador Geral de Contas. S7AVAOSICS 2 REA eee “78/99 4: Tribunal de Contas dos Municípios ICESSO Nº : 3.20-12967/09 ciPIO : Caçu ANCETE MÊS : julho de 1999 (05 volumes). CONTRATO (Câmara Municipal) CONTRATADO(A): Elmar Ferraz de Oliveira VALOR: R$ 9.000,00 VIGÊNCIA: 01/07/99 a 31/12/99 REAJUSTE: não tem FORMA DE PAGAMENTO: mensal FLS. DO PROCESSO : 217/218, (Vol. |) 7” OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços em consultoria e assessoria jurídica PRORROGAÇÃO : não consta | ISTAVAOSICS 3 a APROVADO | preceemeecepnrestana De AP ROVADO. E VOTA RO | EM VOTAÇ À Secret; ria para Caçu, Ud, À Secretaia RPI ESTADO DE GOIÁS costa dare PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Leg. nº 27/00, de 18/04/2000. Autoria: Pres. Ver. Adair Purcena Guimarães Aprova o balancete municipal referente ao mês de julho de 1999. Relatório: A matéria sob pareço dispõe sobre o Balancete Municipal referente ao mês de Julho de 1999, que já foi submetido à apreciação do TCM o qual apontou irregularidades que não foram sanadas, embora tenha sido dada oportunidade ao Município de solucionar as falhas nele existentes. Neste Balancete deixou-se de descontar o valor devido do Imposto de Renda em uma operação financeira, redundando em prejuízo para o Município na importância de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); e, foram realizadas despesas com verba pública, a favor de José Faria Nunes, com publicidades que caracterizaram promoção pessoal, contrariando o disposto no art. 37, 8 1º da CF; Diante das irregularidades praticadas pela Administração e não resolvidas quando foi solicitada a fazê-lo, esta Comissão manifesta-se pela reprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de Junho de 2000. 4 Vereador José dos Reis VA - Relator - Ed