| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2000 |
| Date | 2000-04-18 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de Agosto de 1999. |
| native_id | 4057 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 5
IN air cd par ai à CAÇU, etgrermm ca apeaddaÃ, “ PODER LEGISLATIVO ETR Câmara Municipal de Caçu APROVADO | ' KPEOVADO” La tir ê EM ÇA | Ss À Secregarta para provê ar . ooo TAS 2 E ESTADO DE GOIÁS | Projeto de Decreto Legislativo nº.23 /00, de!% de Abril de 2000. Aprova o balancete municipal referente ao mês de Agosto de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Agosto de 1999, composto de 05 (cinco) volumes, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos, AS dias do mês de Abril de 2000. Vereador Adair A Guimarães Presidente Dura IARA DAtita Desmo CAM Maniua Tito tnnny nara anam AA dd Fis. 29 Sxcratária - Câmara Municipal DE RE ACHO * Comissão de. unas c N De Como para emitir o prazo de em tir parecer. CRRE Fo. PRESIDENTE DESP Redad uetoo em DB-O8-O >+ TC Leé mM Estado de Goiás ww Tribunal de Contas dos Municípios RESOLUÇÃO RS Nº 192235-99 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 20-15028/99, relativos ao balancete do més AGOSTO de 1994 (05 volumes), Município de Caçu, autuado neste Tribunal de Contas em 15/10/99 portanto ntro do prazo constitucional. Considerando que na análise das contas do Prefeito Municipal, foram nstatadas diversas irregularidades mencionadas as fis SU a 213 e 532 do à. V, procedendo-se a abertura de vista através do Despacho nº 1/77/99, de . 532, Vol. V. Considerando que a resposta de fis 537 vol WV, bem como a cumentação acostada as fls 538 a 541, Vol. V, sanam parciaimente as falhas ontadas Considerando que a Auditoria Técnica de Engenharia, mediante receres nº 444//99 e 4487/99, de tis. 928/5929 e 2531 vo v. atesta as spesas de fis. 259 (Vol. |), 210 (Vol. |), 288, 297, 9050 a 12 e 513, VOL V, Er ' EN "15028 BAL GMB RES MIC t TCM ps ET MM Estado de Goiás 129235 - ( Findo mts mi Tribunal de Contas dos Municípios Considerando que, destarte, as contas estão em condições de ceber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros egrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 52/99, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela *ROVAÇÃO das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo jservanao-se, no entanto, quanto as irregularidades apontadas no item ll - 02 23 do Relatório ge verificação de fls 510 (Vol V) quando da diligência dos tos concedida ao Ordenador da Despesa. Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, a: ditoria considerou os documentos sob o aspecto da veracidade tagoiogica sumida / = RA: f ba alag | À Superintendência de Secretaria, para as providências TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em soiânia, aos 20 DEZ 19 Presidente “15026 HAL GMB RES MIC APROVADO EM AMI NVOTAÇÃ. À Secreszria para provicênciar , ESTADO DE GOIÁS ! PODER LEGISLATIVO mana Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. em LO NOTAÇÃO; , Secretaria Para [Es Açu, Projeto de Dec. Leg. nº 28/00, de 18/04/2000. Autoria: Pres. Ver. Adair Purcena Guimarães Aprova o balancete municipal referente ao mês de agosto de 1999. Relatório: A matéria sob pareço dispõe sobre o Balancete Municipal referente ao mês de Agosto de 1999, que já foi submetido à apreciação do TCM o qual apontou irregularidades que não foram sanadas, embora tenha sido dada oportunidade ao Município de solucionar as falhas nele existentes. Neste Balancete deixou-se de descontar o valor devido do Imposto de Renda em uma operação financeira, redundando em prejuízo para o Município na importância de R$ 550,00 (quinhentos e cingiúenta reais); e, foram apontadas 06 (seis) Notas Fiscais de emissão da firma Almeida e Marconi Silva Ltda, da cidade de São José do Rio Preto-SP, sem constar nas mesmas a data limite para sua emissão. Diante das irregularidades praticadas pela Administração e não resolvidas quando foi solicitada a fazê-lo, esta Comissão manifesta-se pela reprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de junho de 2000. Vereador José Reis - Relator - Dun IARA DAtinda Asma EOA O Nantra Talafana: INQnA cre 4940