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materia nº 28/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 28 / 2000
Date 2000-04-18
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de Agosto de 1999.
native_id4057

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ESTADO DE GOIÁS |
Projeto de Decreto Legislativo nº.23 /00, de!% de Abril de 2000.
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de Agosto de
1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, referente ao mês de Agosto de 1999, composto de 05 (cinco) volumes,
oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos, AS dias do mês de
Abril de 2000.
Vereador Adair A Guimarães
Presidente
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ww Tribunal de Contas dos Municípios
RESOLUÇÃO RS Nº 192235-99
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº
20-15028/99, relativos ao balancete do més AGOSTO de 1994 (05 volumes),
Município de Caçu, autuado neste Tribunal de Contas em 15/10/99 portanto
ntro do prazo constitucional.
Considerando que na análise das contas do Prefeito Municipal, foram
nstatadas diversas irregularidades mencionadas as fis SU a 213 e 532 do
à. V, procedendo-se a abertura de vista através do Despacho nº 1/77/99, de
. 532, Vol. V.
Considerando que a resposta de fis 537 vol WV, bem como a
cumentação acostada as fls 538 a 541, Vol. V, sanam parciaimente as falhas
ontadas
Considerando que a Auditoria Técnica de Engenharia, mediante
receres nº 444//99 e 4487/99, de tis. 928/5929 e 2531 vo v. atesta as
spesas de fis. 259 (Vol. |), 210 (Vol. |), 288, 297, 9050 a 12 e 513, VOL V,
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TCM
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ET MM Estado de Goiás 129235 - (
Findo mts mi Tribunal de Contas dos Municípios
Considerando que, destarte, as contas estão em condições de
ceber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
egrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº
52/99, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela
*ROVAÇÃO das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo
jservanao-se, no entanto, quanto as irregularidades apontadas no item ll - 02
23 do Relatório ge verificação de fls 510 (Vol V) quando da diligência dos
tos concedida ao Ordenador da Despesa.
Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, a:
ditoria considerou os documentos sob o aspecto da veracidade tagoiogica
sumida / = RA:
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ba alag |
À Superintendência de Secretaria, para as providências
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em soiânia, aos
20 DEZ 19
Presidente
“15026 HAL GMB RES MIC
APROVADO
EM AMI NVOTAÇÃ.
À Secreszria para provicênciar ,
ESTADO DE GOIÁS !
PODER LEGISLATIVO mana
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
em LO NOTAÇÃO;
, Secretaria Para
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Açu,
Projeto de Dec. Leg. nº 28/00, de 18/04/2000.
Autoria: Pres. Ver. Adair Purcena Guimarães
Aprova o balancete municipal referente ao mês
de agosto de 1999.
Relatório:
A matéria sob pareço dispõe sobre o Balancete Municipal referente ao mês de
Agosto de 1999, que já foi submetido à apreciação do TCM o qual apontou
irregularidades que não foram sanadas, embora tenha sido dada oportunidade ao
Município de solucionar as falhas nele existentes. Neste Balancete deixou-se de
descontar o valor devido do Imposto de Renda em uma operação financeira,
redundando em prejuízo para o Município na importância de R$ 550,00
(quinhentos e cingiúenta reais); e, foram apontadas 06 (seis) Notas Fiscais de
emissão da firma Almeida e Marconi Silva Ltda, da cidade de São José do Rio
Preto-SP, sem constar nas mesmas a data limite para sua emissão. Diante das
irregularidades praticadas pela Administração e não resolvidas quando foi
solicitada a fazê-lo, esta Comissão manifesta-se pela reprovação deste Projeto de
Decreto Legislativo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de
junho de 2000.
Vereador José Reis
- Relator -
Dun IARA DAtinda Asma EOA O Nantra Talafana: INQnA cre 4940

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