| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2000 |
| Date | 2000-04-18 |
| Ementa | Aprovação a Prestação de Contas de aplicação oriundos do FNAS repassados à Apae , referente ao mês de Junho de 1999. |
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APROVADO | APROVADG ' EM JE VOTAÇÃO EM TVOTAÇÃO! FÀ Secretaria para provisênciar À Secratazia para pronii tonctar | Caçu, 2h 7 24 Caçu, UZ ESTADO DE GOIÁS mc sa PODER LEGISLATIVO at Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº29/00, de 1% de Abril de 2000. Aprova a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados à APAE, referente ao mês de Junho de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados à APAE através da Prefeitura Municipal de Caçu e a Secretaria de Assistência Social do MPAS, referente ao mês de Junho 1999. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 1% dias do mês de Abril de 2000. Ver. Adair NA - Presidente - RO QC COLO em 29 raçu Secretária - Câmara Municipal DESPACHO »omissão d o en L renome para emitir | eccr no prazo de AS 200 Presidente DESPACHO Ao Relator VU Cencilido, de fg emitir parecer. Presidente T Es TREO pas Sr e o T' E RA Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios RESOLUÇÃO RS Nº | 1012- 99 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20- 2834/99 que versam sobre a Prestação de Contas da aplicação de recurso oriundo do undo Nacional de Assistência Social, repassado pelo Iunicipio de Caçu a APAE - issociação de Pais e Amigos dos Excepcionais no valor de R$ 131755 (um mil, 'ezentos e dezessete reais e cinguenta e cinco centavos), refereme av mês de junho de 999; considerando o que consta da informação nº 2786/99, as fls. 56. RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, petos mem: os imtegrantes de ua Primeira Câmara, acolhendo q Certificado de auditoria 11 manifestar ao egislativo Municipal, seu parecer favoravel à aprovação da preseme Prestação de ontas 1622 Cumpre à Superintendência do Secretaria encaminha: o processo a Câmara lunicipal À Superintendência de Secretaria, para as providências TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 22 NUV 1999 HP , Presidente fabio , Conselheira sipresonteris Na , Procurador Geral de Contas TES q 125834KVAUSICS | APROVADO EM CVOTAÇÃO À Secre ara popu Sinclar Caçu, 20 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Leg. nº 29/00, de 18-04-2000. Autoria: Pres. Ver. Adair P. Guimarães Aprova a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados à APAE, referente ao mês de junho de 1999. Relatório: A matéria ora examinada, dispõe sobre o Balancete Mensal da APAE referente ao mês de Junho de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso verifique motivações para tal, usar da competência que lhe faculta discordar do parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do parecer do TCM, considerando-se que nenhuma falha foi apontada. Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 24 dias do mês de maio de 2000. / Vereadora Maria/Concebida de Freitas | q - Relatora E