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materia nº 29/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 29 / 2000
Date 2000-04-18
EmentaAprovação a Prestação de Contas de aplicação oriundos do FNAS repassados à Apae , referente ao mês de Junho de 1999.
native_id4058

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APROVADO | APROVADG '
EM JE VOTAÇÃO EM TVOTAÇÃO!
FÀ Secretaria para provisênciar À Secratazia para pronii tonctar
| Caçu, 2h 7 24 Caçu, UZ
ESTADO DE GOIÁS mc
sa PODER LEGISLATIVO at
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº29/00, de 1% de Abril de 2000.
Aprova a Prestação de Contas de
aplicação de recursos oriundos do
FNAS repassados à APAE, referente
ao mês de Junho de 1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do
FNAS repassados à APAE através da Prefeitura Municipal de Caçu e a Secretaria
de Assistência Social do MPAS, referente ao mês de Junho 1999.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 1% dias do mês de Abril
de 2000.
Ver. Adair NA
- Presidente -
RO QC COLO
em 29
raçu
Secretária - Câmara Municipal
DESPACHO
»omissão d o en
L renome para emitir |
eccr no prazo de
AS 200
Presidente
DESPACHO
Ao Relator VU
Cencilido, de fg
emitir parecer.
Presidente
T
Es
TREO pas Sr e o
T' E RA Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
RESOLUÇÃO RS Nº | 1012- 99
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-
2834/99 que versam sobre a Prestação de Contas da aplicação de recurso oriundo do
undo Nacional de Assistência Social, repassado pelo Iunicipio de Caçu a APAE -
issociação de Pais e Amigos dos Excepcionais no valor de R$ 131755 (um mil,
'ezentos e dezessete reais e cinguenta e cinco centavos), refereme av mês de junho de
999;
considerando o que consta da informação nº 2786/99, as fls. 56.
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, petos mem:
os imtegrantes de
ua Primeira Câmara, acolhendo q Certificado de auditoria 11
manifestar ao
egislativo Municipal, seu parecer favoravel à aprovação da preseme Prestação de
ontas
1622
Cumpre à Superintendência do Secretaria encaminha: o processo a Câmara
lunicipal
À Superintendência de Secretaria, para as providências
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
22 NUV 1999
HP
, Presidente
fabio , Conselheira
sipresonteris Na , Procurador Geral de Contas
TES q
125834KVAUSICS
| APROVADO
EM CVOTAÇÃO
À Secre ara popu Sinclar
Caçu, 20
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Leg. nº 29/00, de 18-04-2000.
Autoria: Pres. Ver. Adair P. Guimarães
Aprova a Prestação de Contas de aplicação de
recursos oriundos do FNAS repassados à
APAE, referente ao mês de junho de 1999.
Relatório:
A matéria ora examinada, dispõe sobre o Balancete Mensal da APAE referente ao
mês de Junho de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o
qual concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em
vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso verifique
motivações para tal, usar da competência que lhe faculta discordar do parecer
daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a
previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do parecer
do TCM, considerando-se que nenhuma falha foi apontada.
Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decreto
Legislativo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 24 dias do mês de maio
de 2000.
/
Vereadora Maria/Concebida de Freitas | q
- Relatora E

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