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materia nº 30/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 30 / 2000
Date 2000-04-18
EmentaAprovação a Prestação de Contas de aplicação oriundos do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de Abril de 1999.
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APROVADO |
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
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Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº 30 /00, de !$ de Abril de 2000.
Aprova a Prestação de Contas de
aplicação de recursos oriundos do
FNAS repassados ao Projeto
Conviver, referente ao mês de Abril
de 1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de contas da aplicação de recursos oriundos da
FNAS repassados ao Projeto Conviver, relativo ao convênio firmado entre a
Prefeitura Municipal de Caçu e API - Conviver Pessoa Idosa, referente ao mês de
Abril de 1999.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 4f dias do mês de Abril
de .2000
Ver. Adair NDA Guimarães
Presidente
PROTOCOLO
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Tribunal de Contas dos Municípios e
10821-99
RESOLUÇÃO RS Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-
032/99, que versam sobre a Prestação de Contas da aplicação de recurso oriundo do
ndo Nacional de Assistência Soclal, repassado pelo Municipio de Caçu à Projeto
nvlver - Programa API Apolo à Pessoa Idosa, no valor de R$ 676,58 (seiscentos e
enta seis reais e cinquenta oito centavos), referente ao mês de abril de 1999;
considerando apresentarem-se regulares os documentos que compõem a
'stação de contas face a consonância com as normas que regem as despesas públicas
s disposições contidas na Resolução Normativa RN nº 006/98, deste Órgão,
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
1 Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1729/99, manifestar ao
gislativo Municipal, seu parecer favorável à aprovação da presente Prestação de
ras.
Cumpre à Superintendência de Secretaria encaminhar o processo à Câmara
nicipal.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 08 NOV 1999
AN
quieta , Conselheira
preseat ay , , Procurador Geral de Contas.
032RVAOSICS no
comam empre ver E)
EM MIL NOTAÇÃO
À Seen para providônciar
Caçu,
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Leg. nº 30/00, de 18-04-2000.
Autoria: Pres. Ver. Adair Purcena Guimarães
Aprova a Prestação de Contas de aplicação de
recursos oriundos do FNAS repassados ao Pro-
jeto Conviver, referente ao mês de abril de 1999.
Relatório:
A matéria ora examinada, dispõe sobre a Prestação de Contas de recursos oriundos
do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de abril de 1999, que já
foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pela sua
aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior
proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso verifique motivações para tal,
usar da competência que lhe faculta discordar do parecer daquele Tribunal,
exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal,
decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do parecer do TCM, visto
que nenhuma irregularidade foi indicada.
Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decreto
Legislativo.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 24 dias do mês de maio
de 2000.
Vereadora Mafia Chncebida
- Relatora - A
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