| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2000 |
| Date | 2000-04-18 |
| Ementa | Aprovação a Prestação de Contas de aplicação oriundos do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de Abril de 1999. |
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APROVADO | EM vo caga Mi em Lo NOTAÇÃO À act para providânciar Caçu, fas o a 11) ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO residenta ke Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº 30 /00, de !$ de Abril de 2000. Aprova a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de Abril de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de contas da aplicação de recursos oriundos da FNAS repassados ao Projeto Conviver, relativo ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Caçu e API - Conviver Pessoa Idosa, referente ao mês de Abril de 1999. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 4f dias do mês de Abril de .2000 Ver. Adair NDA Guimarães Presidente PROTOCOLO a Q04 Fe SI Caçu LB 1 Sd 200.0. — eme Amara municipal B, E im DESPACHO - "omissão de memos Mpeg = É À erbo e Crnomhos para emitir ecer no prazo de pm mm Estado de Goiás Fis..55 “IM, cond Tribunal de Contas dos Municípios e 10821-99 RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20- 032/99, que versam sobre a Prestação de Contas da aplicação de recurso oriundo do ndo Nacional de Assistência Soclal, repassado pelo Municipio de Caçu à Projeto nvlver - Programa API Apolo à Pessoa Idosa, no valor de R$ 676,58 (seiscentos e enta seis reais e cinquenta oito centavos), referente ao mês de abril de 1999; considerando apresentarem-se regulares os documentos que compõem a 'stação de contas face a consonância com as normas que regem as despesas públicas s disposições contidas na Resolução Normativa RN nº 006/98, deste Órgão, RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de 1 Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1729/99, manifestar ao gislativo Municipal, seu parecer favorável à aprovação da presente Prestação de ras. Cumpre à Superintendência de Secretaria encaminhar o processo à Câmara nicipal. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 08 NOV 1999 AN quieta , Conselheira preseat ay , , Procurador Geral de Contas. 032RVAOSICS no comam empre ver E) EM MIL NOTAÇÃO À Seen para providônciar Caçu, ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Leg. nº 30/00, de 18-04-2000. Autoria: Pres. Ver. Adair Purcena Guimarães Aprova a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados ao Pro- jeto Conviver, referente ao mês de abril de 1999. Relatório: A matéria ora examinada, dispõe sobre a Prestação de Contas de recursos oriundos do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de abril de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso verifique motivações para tal, usar da competência que lhe faculta discordar do parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do parecer do TCM, visto que nenhuma irregularidade foi indicada. Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 24 dias do mês de maio de 2000. Vereadora Mafia Chncebida - Relatora - A Pcs tu fisstcas Mocss BAA meses iscas act snnas nara anam