| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2000 |
| Date | 2000-04-18 |
| Ementa | Aprovação a Prestação de Contas de aplicação oriundos do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de Julho de 1999. |
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APROVADO | EM LUST VOTAÇÃO q q À Secret rig para providônciar Caçu, a a PODER LEGISLATIVO mermo fresidanto, ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº 3) /00, de 14 de Abril de 2000. Aprova a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de Julho de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de contas da aplicação de recursos oriundos da FNAS repassados ao Projeto Conviver, relativo ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Caçu e API - Conviver Pessoa Idosa, referente ao mês de Julho de 1999. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos À% dias do mês de Abril de 2000. Ver. Adair VA Guimarães Presidente Secrotária JCâmara Municipal PACHO runas = io Comissã gro: e Eça para emitir no prazo de. so 1 AD 4 E 4 s2m00 so iator r parecer. PRESIDENTE TG mam. Estado de Goiás = in Tribunal de Contas dos Municípios nt 10817-99 RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20- 363/99, que versam sobre a Prestação de Contas da aplicação de recurso oriundo do indo Nacional de Assistência Soclal, repassado pelo Município de Caçu ao Projeto inviver - Programa API - Apoio à Pessoa Idosa, no valor de R$ 324,00 (trezentos e vinte atro reais), referente ao mês de julho/99; considerando apresentarem-se regulares os documentos que compõem a astação de contas face a consonância com as normas que regem as despesas públicas Is disposições contidas na Resolução Normativa RN nº 006/98, deste Órgão, RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de a Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1730/99, manifestar ao gislativo Municipal, seu parecer favorável à aprovação da presente Prestação de ntas. Cumpre à Superintendência de Secretaria encaminhar o processo a Câmara nicipal. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 08 NOV 1999 Lo U residente 7 , Conselheira Fui presente, .. e P 3 Ts. 1363RVAOSJCS 1 ' , Procurador Geral de Contas. ROVADO VOTAÇÃO S visênciar 4 200 PODER LEGISLATIVO -Pfesidonte det jar | i ESTADO DE GOIAS Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Leg. nº 31/00, de 18-04-2000. Autoria: Pres. Ver. Adair Purcena Guimarães Aprova a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados ao Pro- jeto Conviver, referente ao mês de julho de 1999. Relatório: A matéria ora examinada, dispõe sobre a Prestação de Contas de recursos oriundos do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de julho de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso verifique motivações para tal, usar da competência que lhe faculta discordar do parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do parecer do TCM, visto que nenhuma irregularidade foi indicada. Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 24 dias do mês de maio de 2000. Vereadora Maria Cohcebida de Freitas - 77 — Dea InZa Datinta Arma EAN Mantra Talatana. INANA GER 4040