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materia nº 31/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 31 / 2000
Date 2000-04-18
EmentaAprovação a Prestação de Contas de aplicação oriundos do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de Julho de 1999.
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APROVADO |
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Caçu, a a
PODER LEGISLATIVO mermo fresidanto,
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº 3) /00, de 14 de Abril de 2000.
Aprova a Prestação de Contas de
aplicação de recursos oriundos do
FNAS repassados ao Projeto
Conviver, referente ao mês de Julho
de 1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de contas da aplicação de recursos oriundos da
FNAS repassados ao Projeto Conviver, relativo ao convênio firmado entre a
Prefeitura Municipal de Caçu e API - Conviver Pessoa Idosa, referente ao mês de
Julho de 1999.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos À% dias do mês de Abril
de 2000.
Ver. Adair VA Guimarães
Presidente
Secrotária JCâmara Municipal
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no prazo de.
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PRESIDENTE
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in Tribunal de Contas dos Municípios nt
10817-99
RESOLUÇÃO RS Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-
363/99, que versam sobre a Prestação de Contas da aplicação de recurso oriundo do
indo Nacional de Assistência Soclal, repassado pelo Município de Caçu ao Projeto
inviver - Programa API - Apoio à Pessoa Idosa, no valor de R$ 324,00 (trezentos e vinte
atro reais), referente ao mês de julho/99;
considerando apresentarem-se regulares os documentos que compõem a
astação de contas face a consonância com as normas que regem as despesas públicas
Is disposições contidas na Resolução Normativa RN nº 006/98, deste Órgão,
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
a Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1730/99, manifestar ao
gislativo Municipal, seu parecer favorável à aprovação da presente Prestação de
ntas.
Cumpre à Superintendência de Secretaria encaminhar o processo a Câmara
nicipal.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 08 NOV 1999
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, Conselheira
Fui presente, .. e
P 3 Ts.
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, Procurador Geral de Contas.
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ESTADO DE GOIAS
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Leg. nº 31/00, de 18-04-2000.
Autoria: Pres. Ver. Adair Purcena Guimarães
Aprova a Prestação de Contas de aplicação de
recursos oriundos do FNAS repassados ao Pro-
jeto Conviver, referente ao mês de julho de 1999.
Relatório:
A matéria ora examinada, dispõe sobre a Prestação de Contas de recursos oriundos
do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de julho de 1999, que
já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pela sua
aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior
proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso verifique motivações para
tal, usar da competência que lhe faculta discordar do parecer daquele Tribunal,
exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal,
decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do parecer do TCM, visto
que nenhuma irregularidade foi indicada.
Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decreto
Legislativo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 24 dias do mês de maio
de 2000.
Vereadora Maria Cohcebida de Freitas
- 77
—
Dea InZa Datinta Arma EAN Mantra Talatana. INANA GER 4040

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