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materia nº 33/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 33 / 2000
Date 2000-04-18
EmentaAprovação a Prestação de Contas de aplicação oriundos do FNAS repassados à Creche Comecinho de Vida, referente ao mês de Julho de 1999.
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Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº 23/00, de |? de Abril de 2000.
Aprova a Prestação de Contas d
aplicação de recursos oriundos do FNA!
repassados à Creche Municipa
Comecinho de Vida, referente ao mê
de Julho de 1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e e
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos dc
FNAS repassados à Creche Municipal Comecinho de Vida, através da Prefeitur:
Municipal de Caçu, referente ao mês de Julho de 1999.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 48 dias do mês de Abri
de 2000.
Ver. Adair 1 cxmur
Presidente
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+ Estado de Goiás
si Tribunal de Contas dos Municípios
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RESOLUÇÃO RS Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-
1/99, que versam sobre a Prestação de Contas da aplicação de recurso oriundo do
lo Nacional de Assistência Social, repassado pelo Municipio de Caçu a Creche
Icipal Comecinho de Vida, no valor de R$ 1.702,00 (um mil, setecentos e dois reais),
ante ao mês de julho de 1999;
considerando apresentarem-se regulares os documentos que compõem a
ação de contas face a consonância e as disposições contidas na Resolução Normativa
º 006/98, deste Órgão;
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1728/99, manifestar ao
slativo Municipal, seu parecer favoravel a aprovação da presente Prestação de
às
Cumpre a Superintendência de Secretaria encaminhar o processo à Câmara
:ipal.
A Superintendência de Secretaria, para as providências
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos DB NOV 1999
qua hoo , Conselheira
' e hM .
esente. ) NA sr , Procurador Geral de Contas
AP.
Jc novaçÃO
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ESTADO DE GOIÁS Is
PODER LEGISLATIVO = sia me
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Leg. nº 33/00, de 18-04-2000.
Autoria: Pres. Ver. Adair Purcena Guimarães
Aprova a Prestação de Contas de aplicação de
recursos oriundos do FNAS repassados à
Creche Municipal Comecinho de Vida, refe-
rente ao mês de julho de 1999.
Relatório:
A matéria ora examinada, dispõe sobre a Prestação de Contas de recursos oriundos
do FNAS repassados à Creche Municipal Comecinho de Vida, referente ao mês de
Julho de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual
concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo
em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo usar da
competência que lhe faculta discordar do parecer daquele Tribunal, exercendo o
controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, opta,
entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do parecer do TCM.
Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decreto
Legislativo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 24 dias do mês de maio
de 2000.
Vereadora pi rea Barbosa
- Relatora - abs
Rua João Batista Gama. 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348

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