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materia nº 35/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 35 / 2000
Date 2000-04-18
EmentaAprova o balancete do município de Caçu -FUMDER referente ao mês de Abril de 1999.
native_id4063

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Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº 35 /00, de | % de Abril de 2000.
Aprova o balancete do Município de
Caçu — FUMDER, referente ao mês
de Abril de 1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete do Município de Caçu — FUMDER,
referente aos mês de Abril de 1999, oriundo de processo do Tribunal de Contas
dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos .J$ dias do mês de
Abril de 2000.
Ver. VA Guimarães
Presidente
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Secretária - Câmara Municipal
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PRESIDENTE |
RESOLUÇÃO RS Nº 1100 7-99
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-
46/99, relativos ao balancete do mês abril de 1999, do Município de CAÇU - FUMDER,
tuado intempestivamente neste Tribunal de Contas em 22.06.99;
1 Estado de Goiás
$»! Tribunal de Contas dos Municípios
considerando que a movimentação contábil do mês apresenta-se compatibilizada
m as constantes no novo disquete encaminhado a este Órgão pelo interessado, em
andimento às diligências indicadas pelo 5º Núcleo da Superintendência de Fiscalização
anicipal às fis. 57 a 59, mediante abertura de vista dos autos.
Considerando o teor da Informação nº 402/99, às fis. 72.
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
a Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1824/99, manifestar à
spectiva Câmara Municipal seu parecer favorável à aprovação do referido balancete.
Ressalva-se, todavia, que na aferição final das contas em questão, a Auditoria
nsiderou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida
À Superintendência de Secretaria, pára as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
22 NOV 1999) :
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Hana , Conselheira
ipresentais la , Procurador Geral de Contas.
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Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
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—— amara Municipal de Caçu
Projeto de Dec. Legisl. nº 35/00, de 18-04-2000.
Autoria: Pres. Ver. Adair Purcena Guimarães
Aprova o balancete do Município de Caçu —
FUMDER, referente ao mês de abril de 1999.
Relatório:
A matéria ora examinada, dispõe sobre o Balancete Mensal do FUMDER referente
ao mês de Abril de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM,
o qual concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendc
em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso verifique
motivações para tal, usar da competência que lhe faculta discordar do pareces
daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com z
previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do parecei
do TCM, considerando-se que nenhuma falha foi apontada.
Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decretc
Legislativo.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 24 dias do mês de maic
de 2000.
Vereadora Jaildes'Pereira Barbosa
- Relatora -
Rua João Batista Gama. 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348

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