| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2000 |
| Date | 2000-04-18 |
| Ementa | Aprova o balancete do município de Caçu -FUMDER referente ao mês de Abril de 1999. |
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APROVAL em ML NOTA = uidôr a pa ' . Cagu ESTADO DE GOIÁS / PODER LEGISLATIVO h Prosidento as APROVADO EM LT VOTAÇÃO À Secretaria pa pro ati Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº 35 /00, de | % de Abril de 2000. Aprova o balancete do Município de Caçu — FUMDER, referente ao mês de Abril de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete do Município de Caçu — FUMDER, referente aos mês de Abril de 1999, oriundo de processo do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos .J$ dias do mês de Abril de 2000. Ver. VA Guimarães Presidente m ae mata an a a 1 sanar nara anan con e rem, RáebS CL OLO ron. OQ 3 Fis. QD Secretária - Câmara Municipal DES RA Canhd =, omissão Cc )M NCIA EO se rabo e touemowloo para emitir Cao Semi sser no prazo de AO 7 20 O residente Rei tator emitir p sarecer. EnD3 [05 /AM0. . PRESIDENTE | RESOLUÇÃO RS Nº 1100 7-99 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20- 46/99, relativos ao balancete do mês abril de 1999, do Município de CAÇU - FUMDER, tuado intempestivamente neste Tribunal de Contas em 22.06.99; 1 Estado de Goiás $»! Tribunal de Contas dos Municípios considerando que a movimentação contábil do mês apresenta-se compatibilizada m as constantes no novo disquete encaminhado a este Órgão pelo interessado, em andimento às diligências indicadas pelo 5º Núcleo da Superintendência de Fiscalização anicipal às fis. 57 a 59, mediante abertura de vista dos autos. Considerando o teor da Informação nº 402/99, às fis. 72. RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de a Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1824/99, manifestar à spectiva Câmara Municipal seu parecer favorável à aprovação do referido balancete. Ressalva-se, todavia, que na aferição final das contas em questão, a Auditoria nsiderou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida À Superintendência de Secretaria, pára as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 22 NOV 1999) : 7 , Presidente Hana , Conselheira ipresentais la , Procurador Geral de Contas. , 146RVAOSJCS 1 ” tai A PROVAV E PAIO EM MZ E Má EM.L VOTAÇÃO Gá ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO À ra/d para proviciênc Caçu, fá K E idente Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. À iz; ara providônciar Caçu, a idente —— amara Municipal de Caçu Projeto de Dec. Legisl. nº 35/00, de 18-04-2000. Autoria: Pres. Ver. Adair Purcena Guimarães Aprova o balancete do Município de Caçu — FUMDER, referente ao mês de abril de 1999. Relatório: A matéria ora examinada, dispõe sobre o Balancete Mensal do FUMDER referente ao mês de Abril de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendc em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso verifique motivações para tal, usar da competência que lhe faculta discordar do pareces daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com z previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do parecei do TCM, considerando-se que nenhuma falha foi apontada. Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decretc Legislativo. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 24 dias do mês de maic de 2000. Vereadora Jaildes'Pereira Barbosa - Relatora - Rua João Batista Gama. 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348