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materia nº 36/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 36 / 2000
Date 2000-04-18
EmentaAprova o balancete do município de Caçu -FUMDER referente ao mês de Maio de 1999.
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Autoria

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texto original #

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Caçu, 2004
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO : Presidonte
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº36 /00, de)? de Abril de 2000.
Aprova o balancete do Município dk
Caçu — FUMDER, referente ao mê:
de Maio de 1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e ei
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete do Município de Caçu — FUMDER
referente aos mês de Maio de 1999, oriundo de processo do Tribunal de Conta:
dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 4 8 dias do mês dk
Abril de 2000.
Ver. Adair dl Guimarães
Presidente
Rua João Batista Gama 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348
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Socratária - - Câmara Municipal
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E: Tribunal de Contas dos Municipios
10948-99
RESOLUÇÃO RS Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-
111/99, contendo o balancete do mês de maio de 1.999, do Município de CAÇU-
IMDER, cujas contas apresentadas à esta Corte de Contas em 13/07/99;
Considerando que as justificativas apresentadas pelo interessado às fis. 54, bem
mo a documentação por ele anexada às fis. 55/56, quando da abertura de vista, atendem
diligências indicadas pelo 5º Núcleo da Superintendência de Fiscalização Municipal,
Considerando o que consta da Informação nº 403/99, às fis. 58.
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
meira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1798/99, após cumprimento das
:didas determinadas para a correção das irregularidades apontadas, mediante abertura
vista dos autos ao Prefeito Municipal, no prazo indicado conforme Despacho nº
83/99, opinar no sentido da aprovação do balancete pela Câmara Municipal.
Ressalva-se, todavia, que ao aferir as contas em questão, a Auditoria
isiderou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 1 6 NOV 1999
4/7
, Presidente
ufadnidoo , Conselheira
presente. 1h , Procurador Geral de Contas.
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FAPROVADO
EM MO NVOTAÇÃ
EN : A Secretaria'pa: rgvidênc
Caçu, cool.
ESTADO DE GOIÁS
: Presidente
PODER LEGISLATIVO
dmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Legisl. nº 36/00, de 18-04-2000.
Autoria: Pres. Ver. Adair Purcena Guimarães
Aprova o balancete do Município de Caçu —
FUMDER, referente ao mês de maio de 1999.
Relatório:
A matéria ora examinada, dispõe sobre o Balancete Mensal do FUMDER referente
ao mês de maio de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM,
o qual concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo
em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso verifique
motivações para tal, usar da competência que lhe faculta discordar do parecer
daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a
previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do parecer
do TCM, considerando-se que nenhuma falha foi apontada.
Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decreto
Legislativo.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 24 dias do mês de maio
de 2000.
Vereadora Jaildes Pereira Barbosa o)
- Relatora -
Qra Inãn Ratieta fama Raa - Mantra - Talafana: (NRO ARRARNR

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