| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2000 |
| Date | 2000-04-18 |
| Ementa | Aprova o balancete do município de Caçu -FUMDER referente ao mês de Maio de 1999. |
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“APROVADC EM dé VOTAÇÃ q f À Secre! pa vidênc Caçu, 2004 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO : Presidonte Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº36 /00, de)? de Abril de 2000. Aprova o balancete do Município dk Caçu — FUMDER, referente ao mê: de Maio de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e ei promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete do Município de Caçu — FUMDER referente aos mês de Maio de 1999, oriundo de processo do Tribunal de Conta: dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 4 8 dias do mês dk Abril de 2000. Ver. Adair dl Guimarães Presidente Rua João Batista Gama 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 Rego nº Livro Res DO SE caçu dE DA 20.0 - Socratária - - Câmara Municipal DEgPACE 0 omissão d VN QNTO Oui, Ap 2 tornondo para emitir ger no prazo de | quAS 4 mo. residente o mM a E 8 Relator enuvos..t Ea são emitir parecer EB 05/2000. Sesi Pi gre , + Estado de Goiás Fls.Àbee E: Tribunal de Contas dos Municipios 10948-99 RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20- 111/99, contendo o balancete do mês de maio de 1.999, do Município de CAÇU- IMDER, cujas contas apresentadas à esta Corte de Contas em 13/07/99; Considerando que as justificativas apresentadas pelo interessado às fis. 54, bem mo a documentação por ele anexada às fis. 55/56, quando da abertura de vista, atendem diligências indicadas pelo 5º Núcleo da Superintendência de Fiscalização Municipal, Considerando o que consta da Informação nº 403/99, às fis. 58. RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de meira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1798/99, após cumprimento das :didas determinadas para a correção das irregularidades apontadas, mediante abertura vista dos autos ao Prefeito Municipal, no prazo indicado conforme Despacho nº 83/99, opinar no sentido da aprovação do balancete pela Câmara Municipal. Ressalva-se, todavia, que ao aferir as contas em questão, a Auditoria isiderou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 1 6 NOV 1999 4/7 , Presidente ufadnidoo , Conselheira presente. 1h , Procurador Geral de Contas. =) R JINIKVAOSJICS 1 FAPROVADO EM MO NVOTAÇÃ EN : A Secretaria'pa: rgvidênc Caçu, cool. ESTADO DE GOIÁS : Presidente PODER LEGISLATIVO dmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Legisl. nº 36/00, de 18-04-2000. Autoria: Pres. Ver. Adair Purcena Guimarães Aprova o balancete do Município de Caçu — FUMDER, referente ao mês de maio de 1999. Relatório: A matéria ora examinada, dispõe sobre o Balancete Mensal do FUMDER referente ao mês de maio de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso verifique motivações para tal, usar da competência que lhe faculta discordar do parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do parecer do TCM, considerando-se que nenhuma falha foi apontada. Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 24 dias do mês de maio de 2000. Vereadora Jaildes Pereira Barbosa o) - Relatora - Qra Inãn Ratieta fama Raa - Mantra - Talafana: (NRO ARRARNR