| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2000 |
| Date | 2000-04-18 |
| Ementa | Aprova o balancete do IMPAS Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social referente ao mês de Julho de 1999. |
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RPEOVADO mA NOTAÇÃO | oatã tddnçiar mas) par ZA j 20 pé ESTADO DE GOIÁS TI Ptegidento ma PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu APROVA em MÉvoTação | À Secretaria pasa prov'nânciar je E, A 229.40 cem vitemisd + A Si Projeto de Decreto Legislativo nº.27/00, de)? de Abril de 2000. Aprova o balancete do IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social referente ao mês de Julho de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete do IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social, referente ao mês de Julho de 1999, contendo 01 (um) volume, oriundo de processo do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos A$ dias do mês de Abril de 2000. Vereador af Guimarães Presidente Rua João Batista Gama. 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ROLO aESLo vro nº Oos ai Secretária - [Câmara Municipal ot fria * »missão de Cos Oguea o € Lconomãos para emitir no prazo de PRE, 200 DESP cHO gn: Mo DELAS, Konrad 1 4 E ; ) » Estado de Goiás case ecl Tribunal de Contas dos Municipios E a ACORDÃO Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os prescútes autos de nº 3.20- 341/99, contendo o balancete do mes de julho de 1.999, do Municipio de Caçu - [PAS, sob a responsabilidade da Sra. Sandra Maria R. Lambusiia, cujas contas un apresentadas intempestivamente à esta Corte de Contas em 22/10/99. Considerando que as justificativas apresentadas pelo mteressado às fls. 410, ando da abertura de vista, atendem parcialmente as diligências indicadas pelo 5º cleo da Superintendência de Fiscalização Municipal, às fls. 400/40] ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. pelos membros grantes de Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Audiorian' 1861/99 após nprimento parcial das medidas determinadas para a correção “a irregularidade »ntada, mediante abertura de vista dos autos ao Preleito Municipal, no prazo icado conforme Despacho nº 1693/99, julgar REGULAR à prestação de contas, servando-se contudo a justificativa apresentada às fls. 41U peterenio q divergência »ntada na prestação de contas gerada em disquete com a constante do balancete de 10/99 não sanada satisfatorramente quando da diligência solicitada. Ressalva-se, todavia, que na aferição tinal das contas cm questão. a ditoria considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica sumida. A Superintendência de Secretaria, para as providências FRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, cin Guiana, dos 06 DE a e paia , Conselheira presente ) , Procurador Geral de Contas —— —s "— a 1 es “SSSdl SAL VÃOS RES NU p ee ea CRPROVADO | em NOTAÇÃO! À Secro a para pspvissênciar Caçu, aco ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Dorestdano mim Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Leg. nº 37/00, de 18/04/2000. Autoria: Pres. Ver. Adair Purcena Guimarães Aprova o balancete do IMPAS — Instituto Muni- Cipal de Previdência e Assistência Social refe- Rente ao mês de julho de 1999. Relatório: A matéria ora examinada, dispõe sobre o Balancete Mensal do IMPAS referente ao mês de Julho de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso verifique motivações para tal, usar da competência que lhe faculta discordar do parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do parecer do TCM, considerando-se que nenhuma falha foi apontada. Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 24 dias do mês de maic de 2000. Vereadora Maria Cohcebid de Freitas - Relatora - — Ria Inãn Ratieta Gama Raa . Cantrn - Talafnna: (NRO) ARR-1A4R