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materia nº 37/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 37 / 2000
Date 2000-04-18
EmentaAprova o balancete do IMPAS Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social referente ao mês de Julho de 1999.
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Autoria

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Câmara Municipal de Caçu
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Projeto de Decreto Legislativo nº.27/00, de)? de Abril de 2000.
Aprova o balancete do IMPAS -
Instituto Municipal de Previdência e
Assistência Social referente ao mês
de Julho de 1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete do IMPAS - Instituto Municipal de Previdência
e Assistência Social, referente ao mês de Julho de 1999, contendo 01 (um)
volume, oriundo de processo do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos A$ dias do mês de
Abril de 2000.
Vereador af Guimarães
Presidente
Rua João Batista Gama. 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348
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Secretária - [Câmara Municipal
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ACORDÃO Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os prescútes autos de nº 3.20-
341/99, contendo o balancete do mes de julho de 1.999, do Municipio de Caçu -
[PAS, sob a responsabilidade da Sra. Sandra Maria R. Lambusiia, cujas contas
un apresentadas intempestivamente à esta Corte de Contas em 22/10/99.
Considerando que as justificativas apresentadas pelo mteressado às fls. 410,
ando da abertura de vista, atendem parcialmente as diligências indicadas pelo 5º
cleo da Superintendência de Fiscalização Municipal, às fls. 400/40]
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. pelos membros
grantes de Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Audiorian' 1861/99 após
nprimento parcial das medidas determinadas para a correção “a irregularidade
»ntada, mediante abertura de vista dos autos ao Preleito Municipal, no prazo
icado conforme Despacho nº 1693/99, julgar REGULAR à prestação de contas,
servando-se contudo a justificativa apresentada às fls. 41U peterenio q divergência
»ntada na prestação de contas gerada em disquete com a constante do balancete de
10/99 não sanada satisfatorramente quando da diligência solicitada.
Ressalva-se, todavia, que na aferição tinal das contas cm questão. a
ditoria considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica
sumida.
A Superintendência de Secretaria, para as providências
FRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, cin Guiana, dos 06 DE
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presente ) , Procurador Geral de Contas
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Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Leg. nº 37/00, de 18/04/2000.
Autoria: Pres. Ver. Adair Purcena Guimarães
Aprova o balancete do IMPAS — Instituto Muni-
Cipal de Previdência e Assistência Social refe-
Rente ao mês de julho de 1999.
Relatório:
A matéria ora examinada, dispõe sobre o Balancete Mensal do IMPAS referente ao
mês de Julho de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o
qual concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo
em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso verifique
motivações para tal, usar da competência que lhe faculta discordar do parecer
daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a
previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do parecer
do TCM, considerando-se que nenhuma falha foi apontada.
Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decreto
Legislativo.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 24 dias do mês de maic
de 2000.
Vereadora Maria Cohcebid de Freitas
- Relatora -
—
Ria Inãn Ratieta Gama Raa . Cantrn - Talafnna: (NRO) ARR-1A4R

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