| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2000 |
| Date | 2000-04-18 |
| Ementa | Aprova a prestação de contas e aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, referente ao mês de Fevereiro de 1999. |
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PROVADO . 2 VOTAÇÃO iretarid para providônciar fr asia o. Residente ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO EM 442 voraçÃO À e rua Erpvidênciar Caçu, $ “mma? Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº. 22 /00, de !? de Abril de 2000. Aprova a Prestação de Contas aplicação de recursos oriundos FNAS repassados ao Dispens: Adolpho Bezerra referente ao mês Fevereiro de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu prom o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos FNAS repassados ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, através Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de Fevereiro de 1999. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos ,)$ dias do mês de Abri 2000. Ver. Adair o AM Presidente Qua Inãa RBatieta Aama Eoa Pantera Talafana: Ingn) gre 4940 RO, Í, 9, co Ê O Fis. 29 | A a 00% 4 TT —— ep ozeud ou tegesed ? DP OESSIuO y U E OHO)Vdtaa ào Relat exbii.r parecer. os EmOS (05/3000 PRESIDENTE DESPACHO nº UI Pomuloado em 08.080 4 Pula gado 2 cum pm | AR & [etate rom VE - fito Caçu, AU 2% 4200 À Presidente 4 Cie Pás op mise M Estado de Goiás “ Tribunal de Contas dos Municípios mn! (oo 499 ACÓRDÃO Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-09144/99, qu rersam sobre a Prestação de Contas de Subvenção Social concedida ao Dispensário Espírit Adolpho Bezerra de Menezes pela Prefeitura Municipal de Caçu, na importância de R$ 1.540,00, :onta da dotação orçamentaria nº 15.81.485.2049-3231, referente ao mês de fevereiro de 1999; considerando que obstante a oportunidade concedida atraves do Despacho nº 1087/9€ s fls. 20, e muito embora tenha o Presidente do Dispensário se manifestado as fls. 25 e 26, e te antado os documentos de fls. 27 a 44, deixou, entretanto, de atender. na totalidade, as solicitaçõe onstantes na Informação nº 1746/99, fls. 18 e 19, itens 4 e 5, ao deixar de cumprir o disposto n rt. 14 da Resolução Normativa RN nº 003/91, bem como da omissão da juntada da autorizaçã rara que a coordenadora Selma B. Barbosa de Lima emita cheques em nome da entidade, quando statuto do Dispensario Espirita estabelece em seu art. 3º que a composição da diretoria da entidade lentre outros: a de Primeiro Tesoureiro e, em substituição à este o Segundo Tesoureiro (v. doc. fl: 0/40), ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de su 'rimeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1515/99, julgar a presente prestação d ontas irregular, tendo em vista o considerando retro A Superintendência de Secretaria, para as providências TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 28 SET Presidente papo , Conselheira mi nracanta -— Den nccendra OM non do Mana DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES Rua Paulo e Silva, 1579 ABRIGO DE IDOSOS Caçu, 10 de maio de 2000. Exmo. Sr. ADAIR PURCENA GUIMARÃES DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta. Cumprimentamos V. Exa. pelo brilhante trabalho na condução desta casa de leis e aproveitamos o ensejo para manifestar nossas considerações a respeito das prestações de contas referente aos meses de fevereiro e abril, do exercício de 1999, do DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES, em que o Tribunal de Contas dos Municípios manifestou parecer de irregularidades quanto a coordenadora assinar cheques juntamente com o presidente desta Entidade no mês de fevereiro, falta de empenho e documentos originais relativo as despesas efetuadas no mês de abril. Considerando que a coordenadora Selma Batista Barbosa de Lima, assinou os cheques juntamente com o presidente Osório Assis de Lima, no mês de fevereiro, mediante autorização da diretoria, conforme Ata da Reunião Extraordinária, de 02 de janeiro de 1998, cópia anexa. Considerando que todas as despesas do município são regularmente empenhadas, faltou apenas anexar cópia do empenho junto a prestação de contas do mês de abril, cópia anexa. Considerando que todo documento autenticado em cartório prova a autenticidade dos mesmos, motivo pelo qual prestamos contas com fotocópias, ficando os originais arquivados no escritório de contabilidade SIGILO, situado à Av. Ildefonso Carneiro, 635, o qual executa os serviços contábeis desta Entidade, os mesmos encontram-se a disposição desta casa de leis se julgarem necessário a verificação da autenticidade das fotocópias da referida prestação de contas. Esclarecemos também que as despesas relativas a estas prestações de contas já foram aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios e esta casa de leis sem nenhuma ressalva, nos balancetes municipais de fevereiro e abril, do exercício de 1999, provando que as mesmas não teriam necessariamente de serem analisadas por estas cortes e sim, serem apresentadas ao poder executivo municipal para a liberação dos recursos do mês seguinte, conforme prevê o convênio assinado entre esta Entidade e a Prefeitura Municipal de Caçu. Diante das considerações acima esperamos contar com a aprovação das referidas prestações de contas e desde já, manifestamos-lhe nossos protestos de estima e apreço. DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES CGC MF Nº 02654879/0001-10 FONE: (062) 656-1187 Rua Paulo e Silva, 1579 - CEP 75.813-000 — Caçu-GO Livro nº 01 Fls "ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA DO DISPENSAR PÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES. Aos dois (02) dias do mês de janeiro de hum mil novecen noventa e oito (1998), na sala de reuniões do Dispensár aconteceu mais uma reunião da Diretoria. Após a prece i al, o Presidente, Dr. Osório Assis de Lima, iniciou a r ão, esclarecendo aos presentes que a finalidade da mesm outorgar poderes à Coordenadora do Dispensário, Sra. Se Batista Barbosa de Lima, para assinar, juntamente com c sidente, Sr. Osório Assis de Lima, os cheques das conta 540083-0 do BEG e 10407-8, do Banco do Brasil. Após as derações do Presidente, iniciou-se a votação por aclame a qual homologou por unanimidade o nome de Selma Batist bosa de Lima para assinar os cheques das já citadas cor Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião. ra constar, eu, Irene Maria de Oliveira, lavrei a prese ata, que após lida e achada conforme, vai por mim e pel mais presentes assinada. (aa) Irene Maria de Oliveira, rio Assis de Lima, Dirinei Batista de Oliveira Bosco, E 1 to Alves de Lima, Mara Tânia Franco de Lima." Era somer que continha referida ata, da qualextrai esta cópia fi - Caçu, 13 fo de 19€ Irene Maria de Oliveira SECRETÁRIA 1.º TAL... IONAvVO DE NOTAUL FONE: (062) 656-1067 - CAÇU (GO) Reconheço verdadeira(s) «(s) assinatura(s) do Zaire. Esse de. Lctete AA. epa di Pira pes s) por m denidamente identiticada(s) e por haver(em) sido apustu(s) em minha presença, do que dou fé. Tabelião APROVADO EM LO VOTAÇÃO 1 Secratari para providênçiar LM nl ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO mara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Eco Projeto de Dec. Leg. nº 39/00, de 18-04-2000. Autoria: Pres. Ver. Adair Purcena Guimarães Aprova a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados ao Dis- pensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, referente ao mês de fevereiro de 1999. Relatório: A matéria ora examinada, dispõe sobre a Prestação de Contas de recursos oriundos do FNAS repassados ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, referente ao mês de Fevereiro de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual julgou a prestação de contas irregular, ressaltando que foi concedida oportunidade ao Presidente do Dispensário para sanar as irregularidades apontadas, o qual não o fez, deixando de apresentar autorização expressa para que haja remanescente de um mês para o outro e de justificar as assinaturas de cheques pela Coordenadora e não pelo Tesoureiro. Não obstante possa esta Comissão usar da competência que lhe faculta discordar do parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, opta, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do parecer do TCM, considerando-se que as irregularidades apontadas por aquele Orgão não foram devidamente sanadas. Assim, é esta Comissão emite o seu parecer pela reprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de junho de 2000. Vereador Jasé'dos Reis Rua João Batista Gama. 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348