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materia nº 39/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 39 / 2000
Date 2000-04-18
EmentaAprova a prestação de contas e aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, referente ao mês de Fevereiro de 1999.
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PROVADO .
2 VOTAÇÃO
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o. Residente
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
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Caçu,
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Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº. 22 /00, de !? de Abril de 2000.
Aprova a Prestação de Contas
aplicação de recursos oriundos
FNAS repassados ao Dispens:
Adolpho Bezerra
referente ao mês
Fevereiro de 1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu prom
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos
FNAS repassados ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, através
Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de Fevereiro de 1999.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos ,)$ dias do mês de Abri
2000.
Ver. Adair o AM
Presidente
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À Presidente 4
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M Estado de Goiás
“ Tribunal de Contas dos Municípios
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ACÓRDÃO Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-09144/99, qu
rersam sobre a Prestação de Contas de Subvenção Social concedida ao Dispensário Espírit
Adolpho Bezerra de Menezes pela Prefeitura Municipal de Caçu, na importância de R$ 1.540,00,
:onta da dotação orçamentaria nº 15.81.485.2049-3231, referente ao mês de fevereiro de 1999;
considerando que obstante a oportunidade concedida atraves do Despacho nº 1087/9€
s fls. 20, e muito embora tenha o Presidente do Dispensário se manifestado as fls. 25 e 26, e te
antado os documentos de fls. 27 a 44, deixou, entretanto, de atender. na totalidade, as solicitaçõe
onstantes na Informação nº 1746/99, fls. 18 e 19, itens 4 e 5, ao deixar de cumprir o disposto n
rt. 14 da Resolução Normativa RN nº 003/91, bem como da omissão da juntada da autorizaçã
rara que a coordenadora Selma B. Barbosa de Lima emita cheques em nome da entidade, quando
statuto do Dispensario Espirita estabelece em seu art. 3º que a composição da diretoria da entidade
lentre outros: a de Primeiro Tesoureiro e, em substituição à este o Segundo Tesoureiro (v. doc. fl:
0/40),
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de su
'rimeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1515/99, julgar a presente prestação d
ontas irregular, tendo em vista o considerando retro
A Superintendência de Secretaria, para as providências
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 28 SET
Presidente
papo , Conselheira
mi nracanta -— Den nccendra OM non do Mana
DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES
Rua Paulo e Silva, 1579
ABRIGO DE IDOSOS
Caçu, 10 de maio de 2000.
Exmo. Sr.
ADAIR PURCENA GUIMARÃES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Cumprimentamos V. Exa. pelo brilhante trabalho na condução desta casa
de leis e aproveitamos o ensejo para manifestar nossas considerações a respeito das
prestações de contas referente aos meses de fevereiro e abril, do exercício de 1999, do
DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES, em que o Tribunal
de Contas dos Municípios manifestou parecer de irregularidades quanto a coordenadora
assinar cheques juntamente com o presidente desta Entidade no mês de fevereiro, falta
de empenho e documentos originais relativo as despesas efetuadas no mês de abril.
Considerando que a coordenadora Selma Batista Barbosa de Lima,
assinou os cheques juntamente com o presidente Osório Assis de Lima, no mês de
fevereiro, mediante autorização da diretoria, conforme Ata da Reunião Extraordinária,
de 02 de janeiro de 1998, cópia anexa.
Considerando que todas as despesas do município são regularmente
empenhadas, faltou apenas anexar cópia do empenho junto a prestação de contas do mês
de abril, cópia anexa.
Considerando que todo documento autenticado em cartório prova a
autenticidade dos mesmos, motivo pelo qual prestamos contas com fotocópias, ficando
os originais arquivados no escritório de contabilidade SIGILO, situado à Av. Ildefonso
Carneiro, 635, o qual executa os serviços contábeis desta Entidade, os mesmos
encontram-se a disposição desta casa de leis se julgarem necessário a verificação da
autenticidade das fotocópias da referida prestação de contas.
Esclarecemos também que as despesas relativas a estas prestações de
contas já foram aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios e esta casa de leis
sem nenhuma ressalva, nos balancetes municipais de fevereiro e abril, do exercício de
1999, provando que as mesmas não teriam necessariamente de serem analisadas por
estas cortes e sim, serem apresentadas ao poder executivo municipal para a liberação dos
recursos do mês seguinte, conforme prevê o convênio assinado entre esta Entidade e a
Prefeitura Municipal de Caçu.
Diante das considerações acima esperamos contar com a aprovação das
referidas prestações de contas e desde já, manifestamos-lhe nossos protestos de estima e
apreço.
DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES
CGC MF Nº 02654879/0001-10
FONE: (062) 656-1187
Rua Paulo e Silva, 1579 - CEP 75.813-000 — Caçu-GO
Livro nº 01 Fls
"ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA DO DISPENSAR
PÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES.
Aos dois (02) dias do mês de janeiro de hum mil novecen
noventa e oito (1998), na sala de reuniões do Dispensár
aconteceu mais uma reunião da Diretoria. Após a prece i
al, o Presidente, Dr. Osório Assis de Lima, iniciou a r
ão, esclarecendo aos presentes que a finalidade da mesm
outorgar poderes à Coordenadora do Dispensário, Sra. Se
Batista Barbosa de Lima, para assinar, juntamente com c
sidente, Sr. Osório Assis de Lima, os cheques das conta
540083-0 do BEG e 10407-8, do Banco do Brasil. Após as
derações do Presidente, iniciou-se a votação por aclame
a qual homologou por unanimidade o nome de Selma Batist
bosa de Lima para assinar os cheques das já citadas cor
Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião.
ra constar, eu, Irene Maria de Oliveira, lavrei a prese
ata, que após lida e achada conforme, vai por mim e pel
mais presentes assinada. (aa) Irene Maria de Oliveira,
rio Assis de Lima, Dirinei Batista de Oliveira Bosco, E
1
to Alves de Lima, Mara Tânia Franco de Lima." Era somer
que continha referida ata, da qualextrai esta cópia fi
- Caçu, 13 fo de 19€
Irene Maria de Oliveira
SECRETÁRIA
1.º TAL... IONAvVO DE NOTAUL
FONE: (062) 656-1067 - CAÇU (GO)
Reconheço verdadeira(s) «(s) assinatura(s) do Zaire.
Esse de. Lctete AA.
epa di
Pira
pes s) por m denidamente identiticada(s) e por
haver(em) sido apustu(s) em minha presença, do que
dou fé.
Tabelião
APROVADO
EM LO VOTAÇÃO
1 Secratari para providênçiar
LM nl
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
mara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Eco
Projeto de Dec. Leg. nº 39/00, de 18-04-2000.
Autoria: Pres. Ver. Adair Purcena Guimarães
Aprova a Prestação de Contas de aplicação de
recursos oriundos do FNAS repassados ao Dis-
pensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes,
referente ao mês de fevereiro de 1999.
Relatório:
A matéria ora examinada, dispõe sobre a Prestação de Contas de recursos oriundos do FNAS
repassados ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, referente ao mês de Fevereiro
de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual julgou a prestação de
contas irregular, ressaltando que foi concedida oportunidade ao Presidente do Dispensário para
sanar as irregularidades apontadas, o qual não o fez, deixando de apresentar autorização expressa
para que haja remanescente de um mês para o outro e de justificar as assinaturas de cheques pela
Coordenadora e não pelo Tesoureiro. Não obstante possa esta Comissão usar da competência que
lhe faculta discordar do parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de
conformidade com a previsão legal, opta, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do
parecer do TCM, considerando-se que as irregularidades apontadas por aquele Orgão não foram
devidamente sanadas.
Assim, é esta Comissão emite o seu parecer pela reprovação deste Projeto de Decreto
Legislativo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de junho de 2000.
Vereador Jasé'dos Reis
Rua João Batista Gama. 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348

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