br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 40/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 40 / 2000
Date 2000-04-18
EmentaAprova a prestação de contas e aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, referente ao mês de Abril de 1999.
native_id4068

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 6

APROVADO
Z NOTAÇÃO EM 42 voTAÇÃ:
M À Secretaçia paca psovicdênci
toc: para pj pi E Caçu, 200
qu, ! 200
“ Aesidente
sidento nim a cr
Câmara Municipal de Caçu
rmemeereermen
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Decreto Legislativo nº (40/00, de 4$ de Abril de 2000.
Aprova a Prestação de Contas
aplicação de recursos oriundos
FNAS repassados ao Dispens:
Espírita Adolpho Bezerra
Menezes, referente ao mês de Abri
1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu prom
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos
FNAS repassados ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, através
Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de Abril de 1999.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicar
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos A? dias do mês de Abri
2000.
Ver. Adair VÁ Guimarães
Presidente
Ria .Inãn Ratista Gama Raa - Cantrn - Talafana: (NRO RRR. 1248
DESPACHO
nissão d =
7)
Jo e forem oaios para emitir
DESPACHO
Relator LH. NOS
mitir perecer.
PRESIDENTE
"DESPACHO
190. VnemuR em
Renee
a) Estado de Goiás ço o
: M Tribunal de Contas dos Municípios
ACÓRDÃO Nº fo ( 93
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-09142/99, qu
ersam sobre a Prestação de Contas de Subvenção Social concedida ao Dispensário Espírit.
idolpho Bezerra de Menezes, pela Prefeitura Municipal de Caçu, na importância de R$ 1.540,00
considerando que obstante a oportunidade concedida atraves do Despacho nº 1.134/96
e fls. 28, e muito embora tenha o Presidente do Dispensário se manifestado as fls 33/34 e, te
intado os documentos de fls. 35 a 47, deixou, entretanto, de atender, na totalidade, as solicitaçõe
onstantes na Informação 1682/99, de fls. 26/27, ao deixar de anexar as copias da Nota de Empenh:
respectiva Ordem de Pagamento, bem como das Notas Fiscais e contra-cheques em original;
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de su
rimeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1514/99, julgar a presente prestação d
ontas irregular, tendo em vista o considerando retro
À Superintendência de Secretaria, para as providências
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia. aos
28 SET
oba , Conselheira
ai , Procurador Geral de Contas
Ss Ra
Ka
ui presente. * St
DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES
Rua Paulo e Silva, 1579
ABRIGO DE IDOSOS
Caçu, 10 de maio de 2000.
Exmo. Sr.
ADAIR PURCENA GUIMARÃES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Cumprimentamos V. Exa. pelo brilhante trabalho na condução desta casa
de leis e aproveitamos o ensejo para manifestar nossas considerações a respeito das
prestações de contas referente aos meses de fevereiro e abril, do exercício de 1999, do
DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES, em que o Tribunal
de Contas dos Municípios manifestou parecer de irregularidades quanto a coordenadora
assinar cheques juntamente com o presidente desta Entidade no mês de fevereiro, falta
de empenho e documentos originais relativo as despesas efetuadas no mês de abril.
Considerando que a coordenadora Selma Batista Barbosa de Lima,
assinou os cheques juntamente com o presidente Osório Assis de Lima, no mês de
fevereiro, mediante autorização da diretoria, conforme Ata da Reunião Extraordinária,
de 02 de janeiro de 1998, cópia anexa.
Considerando que todas as despesas do município são regularmente
empenhadas, faltou apenas anexar cópia do empenho junto a prestação de contas do mês
de abril, cópia anexa.
Considerando que todo documento autenticado em cartório prova a
autenticidade dos mesmos, motivo pelo qual prestamos contas com fotocópias, ficando
os originais arquivados no escritório de contabilidade SIGILO, situado à Av. Ildefonso
Carneiro, 635, o qual executa os serviços contábeis desta Entidade, os mesmos
encontram-se a disposição desta casa de leis se julgarem necessário a verificação da
autenticidade das fotocópias da referida prestação de contas.
Esclarecemos também que as despesas relativas a estas prestações de
contas já foram aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios e esta casa de leis
sem nenhuma ressalva, nos balancetes municipais de fevereiro e abril, do exercício de
1999, provando que as mesmas não teriam necessariamente de serem analisadas por
estas cortes e sim, serem apresentadas ao poder executivo municipal para a liberação dos
recursos do mês seguinte, conforme prevê o convênio assinado entre esta Entidade e a
Prefeitura Municipal de Caçu.
Diante das considerações acima esperamos contar com a aprovação das
referidas prestações de contas e desde já manifestamos-lhe nossos protestos de estima e
apreço.
OSÓRIO Mus
Presidente
— EMPENHO — ea . d a NÚMERO EMPENHO
dr
NIDADE ORÇAMENTÁRIA
FO
SÃO DA DE
cóDico
ERAM!
PRPRE
CóDIGO
SUE DESE CE TE BDÓLI
ROGRAMÁTICA SALDO ANTERIOR
EAPROLSIA
SALDO ATUAL
E DREXKENHAXKXARAR AAA
PREÇO UNITÁRIO
RECURSO
EMITENTE
ORDEM DE PAGAMENTO
MOVIMENTO DE CRÉDITO
SO DO
R$
DO CRÉDITO R$ S.F. R$
NTERIOR R$ OUTROS DESC TGM 1927
ADESTA OP. R$
TUAL Di R$ RAM DE
ú ss LiauiDo Da REP DO
R PAGO À:
DE R$
IRKRX
PR DI ER RIM 2
TE Dé:
BIEL ur ra
NeESRETÁRIO Dipp PAGUE-SE:
o ORDENADOR DA DESPESA
TD] —>——— O ORDENADORDADESPESA
:MOS) A IMPORTÂNCIA DE R$
GULTACA [ERR
1 EGO, 00
]]DD———— [WWE
ESPAÇO RESERVADO AO ÓRGÃO DE CONTROLE
eres ramo
presen
CRPROVADO
em E voTAÇÃO
> cxpvidânciar
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO rir reatar
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Leg. nº 40/00, de 18-04-2000.
Autoria: Pres. Ver. Adair Purcena Guimarães
Aprova a Prestação de Contas de aplicação de
recursos oriundos do FNAS repassados ao Dis-
pensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes,
referente ao mês de abril de 1999.
Relatório:
A matéria ora examinada, dispõe sobre a Prestação de Contas de recursos oriundos do FNAS
repassados ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, referente ao mês de Abril de
1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual julgou a prestação de
contas irregular, ressaltando que foi concedida oportunidade ao Presidente do Dispensário para
sanar as irregularidades apontadas, o qual não o fez , deixando de apresentar as cópias da Nota
de Empenho e respectiva Ordem de Pagamento, bem como das Notas Fiscais e contra-cheques
em original que pudessem comprovar as despesas realizadas. Não obstante possa esta Comissão
usar da competência que lhe faculta discordar do parecer daquele Tribunal, exercendo o controle
externo das contas, de conformidade com a previsão legal, opta, entretanto, esta Comissão pelo
acompanhamento do parecer do TCM, considerando-se que as irregularidades apontadas por
aquele Órgão não foram sanadas.
Assim, é esta Comissão emite o seu parecer pela reprovação deste Projeto de Decreto
Legislativo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de junho de 2000.
Vereador José Reis 1 ;
- Relator ANS 7, A
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348

open original →