| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2000 |
| Date | 2000-04-18 |
| Ementa | Aprova a prestação de contas e aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, referente ao mês de Abril de 1999. |
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APROVADO Z NOTAÇÃO EM 42 voTAÇÃ: M À Secretaçia paca psovicdênci toc: para pj pi E Caçu, 200 qu, ! 200 “ Aesidente sidento nim a cr Câmara Municipal de Caçu rmemeereermen ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Projeto de Decreto Legislativo nº (40/00, de 4$ de Abril de 2000. Aprova a Prestação de Contas aplicação de recursos oriundos FNAS repassados ao Dispens: Espírita Adolpho Bezerra Menezes, referente ao mês de Abri 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu prom o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos FNAS repassados ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, através Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de Abril de 1999. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicar revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos A? dias do mês de Abri 2000. Ver. Adair VÁ Guimarães Presidente Ria .Inãn Ratista Gama Raa - Cantrn - Talafana: (NRO RRR. 1248 DESPACHO nissão d = 7) Jo e forem oaios para emitir DESPACHO Relator LH. NOS mitir perecer. PRESIDENTE "DESPACHO 190. VnemuR em Renee a) Estado de Goiás ço o : M Tribunal de Contas dos Municípios ACÓRDÃO Nº fo ( 93 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-09142/99, qu ersam sobre a Prestação de Contas de Subvenção Social concedida ao Dispensário Espírit. idolpho Bezerra de Menezes, pela Prefeitura Municipal de Caçu, na importância de R$ 1.540,00 considerando que obstante a oportunidade concedida atraves do Despacho nº 1.134/96 e fls. 28, e muito embora tenha o Presidente do Dispensário se manifestado as fls 33/34 e, te intado os documentos de fls. 35 a 47, deixou, entretanto, de atender, na totalidade, as solicitaçõe onstantes na Informação 1682/99, de fls. 26/27, ao deixar de anexar as copias da Nota de Empenh: respectiva Ordem de Pagamento, bem como das Notas Fiscais e contra-cheques em original; ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de su rimeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1514/99, julgar a presente prestação d ontas irregular, tendo em vista o considerando retro À Superintendência de Secretaria, para as providências TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia. aos 28 SET oba , Conselheira ai , Procurador Geral de Contas Ss Ra Ka ui presente. * St DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES Rua Paulo e Silva, 1579 ABRIGO DE IDOSOS Caçu, 10 de maio de 2000. Exmo. Sr. ADAIR PURCENA GUIMARÃES DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta. Cumprimentamos V. Exa. pelo brilhante trabalho na condução desta casa de leis e aproveitamos o ensejo para manifestar nossas considerações a respeito das prestações de contas referente aos meses de fevereiro e abril, do exercício de 1999, do DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES, em que o Tribunal de Contas dos Municípios manifestou parecer de irregularidades quanto a coordenadora assinar cheques juntamente com o presidente desta Entidade no mês de fevereiro, falta de empenho e documentos originais relativo as despesas efetuadas no mês de abril. Considerando que a coordenadora Selma Batista Barbosa de Lima, assinou os cheques juntamente com o presidente Osório Assis de Lima, no mês de fevereiro, mediante autorização da diretoria, conforme Ata da Reunião Extraordinária, de 02 de janeiro de 1998, cópia anexa. Considerando que todas as despesas do município são regularmente empenhadas, faltou apenas anexar cópia do empenho junto a prestação de contas do mês de abril, cópia anexa. Considerando que todo documento autenticado em cartório prova a autenticidade dos mesmos, motivo pelo qual prestamos contas com fotocópias, ficando os originais arquivados no escritório de contabilidade SIGILO, situado à Av. Ildefonso Carneiro, 635, o qual executa os serviços contábeis desta Entidade, os mesmos encontram-se a disposição desta casa de leis se julgarem necessário a verificação da autenticidade das fotocópias da referida prestação de contas. Esclarecemos também que as despesas relativas a estas prestações de contas já foram aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios e esta casa de leis sem nenhuma ressalva, nos balancetes municipais de fevereiro e abril, do exercício de 1999, provando que as mesmas não teriam necessariamente de serem analisadas por estas cortes e sim, serem apresentadas ao poder executivo municipal para a liberação dos recursos do mês seguinte, conforme prevê o convênio assinado entre esta Entidade e a Prefeitura Municipal de Caçu. Diante das considerações acima esperamos contar com a aprovação das referidas prestações de contas e desde já manifestamos-lhe nossos protestos de estima e apreço. OSÓRIO Mus Presidente — EMPENHO — ea . d a NÚMERO EMPENHO dr NIDADE ORÇAMENTÁRIA FO SÃO DA DE cóDico ERAM! PRPRE CóDIGO SUE DESE CE TE BDÓLI ROGRAMÁTICA SALDO ANTERIOR EAPROLSIA SALDO ATUAL E DREXKENHAXKXARAR AAA PREÇO UNITÁRIO RECURSO EMITENTE ORDEM DE PAGAMENTO MOVIMENTO DE CRÉDITO SO DO R$ DO CRÉDITO R$ S.F. R$ NTERIOR R$ OUTROS DESC TGM 1927 ADESTA OP. R$ TUAL Di R$ RAM DE ú ss LiauiDo Da REP DO R PAGO À: DE R$ IRKRX PR DI ER RIM 2 TE Dé: BIEL ur ra NeESRETÁRIO Dipp PAGUE-SE: o ORDENADOR DA DESPESA TD] —>——— O ORDENADORDADESPESA :MOS) A IMPORTÂNCIA DE R$ GULTACA [ERR 1 EGO, 00 ]]DD———— [WWE ESPAÇO RESERVADO AO ÓRGÃO DE CONTROLE eres ramo presen CRPROVADO em E voTAÇÃO > cxpvidânciar ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO rir reatar Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Leg. nº 40/00, de 18-04-2000. Autoria: Pres. Ver. Adair Purcena Guimarães Aprova a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados ao Dis- pensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, referente ao mês de abril de 1999. Relatório: A matéria ora examinada, dispõe sobre a Prestação de Contas de recursos oriundos do FNAS repassados ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, referente ao mês de Abril de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual julgou a prestação de contas irregular, ressaltando que foi concedida oportunidade ao Presidente do Dispensário para sanar as irregularidades apontadas, o qual não o fez , deixando de apresentar as cópias da Nota de Empenho e respectiva Ordem de Pagamento, bem como das Notas Fiscais e contra-cheques em original que pudessem comprovar as despesas realizadas. Não obstante possa esta Comissão usar da competência que lhe faculta discordar do parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, opta, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do parecer do TCM, considerando-se que as irregularidades apontadas por aquele Órgão não foram sanadas. Assim, é esta Comissão emite o seu parecer pela reprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de junho de 2000. Vereador José Reis 1 ; - Relator ANS 7, A Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348