materia nº 61/2017

ES
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROEJTO DE LEINº GL 17, DE 07 DE DEZEMB RO DE 2017.
“Dispõe sobre autorização ao município de Caçu
para custear as despesas de moradia e
alimentação do médico vinculado ao dgpsrama
Mais Médicos para o Brasil”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, RENO a
seguinte Lei:
|
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as
despesas de moradia e alimentação do médico participante do “Programa Mais
Médicos para o Brasil”, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro
de 2013 e Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, editada pela Secretaria
de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, que
está prestando serviços ao Município de Caçu. |
Art. 2º. O custeio da moradia e alimentação do médico será feito através
do repasse de recurso pecuniário no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) mensais, sendo R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para
custeio de moradia e R$ 700,00 (setecentos reais) para alimentação.
$ 1º. O repasse de que trata o caput deste artigo será feito através de
depósito bancário, na Agência nº 0566, da Caixa Econômica Federal, na conta
corrente nº 00049031-4, até o dia 23 de cada mês, iniciando o pagamento no
próximo dia 23/12/2017.
8 2º. Compete ao médico beneficiado comprovar a utilização dos recursos
previstos nesta lei tão somente com a finalidade a que se destina, qual seja,
sua alimentação e moradia.
8 3º. O custeio de que trata o caput deste artigo terá vigência enquanto o
médico vinculado ao “Programa Mais Médicos para o Brasil” atuar no Município
de Caçu.
O 1
aços, Fasano
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$ 4º. O valor previsto no caput deste artigo poderá ser ajustado
obedecendo aos limites previstos em portaria vigente do Ministério da Saúde
que trata do assunto.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de Dotações próprias constantes do Orçamento vigente, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 4º. As atividades desempenhadas pelo profissional no âmbito do
Programa Mais Médicos para o Brasil do Governo Federal não criam vínculo
empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Caçu.
participante do “Projeto Mais Médicos para o Brasil" e a concessão dos
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar médico
beneficiados estabelecidos nesta Lei, ao Ministério da Saúde.
|
Art. 6º. Caso o município seja contemplado com mais profissionais
médicos do “Programa Mais Médicos para o Brasil”, fica também autorizado a
custear as despesas relativas à alimentação e moradia, nos termos
estabelecidos nesta lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu GO, 07 de dezembro de 2017.
IA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal.
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA Data: O (12/20? Às:
CARBINETE DA PREFEITA. — Sd
Assinatura
Ofício Mensagem nº 05€ /2017 CAÇU/GO, 07 DE DEZEMBRO
DE 2017.
autorização ao município de Caçu para custear as despesas de
moradia e alimentação do médico vinculado ao “Programa Mais
Médicos para o Brasil”.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e
demais Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao município
de Caçu para custear as despesas de moradia e alimentação do médico
vinculado ao “Programa Mais Médicos para o Brasil”.
Com a criação do Programa Mais Médicos para o Brasil, através do
Ministério da Saúde, para atender o déficit de médicos do País, milhares de
médicos, a maioria deles estrangeiros, os municípios, onde há falta de
profissionais da medicina, estão buscando médicos do Programa Mais Médicos
para o Brasil. Várias regiões do País foram contempladas com dezenas de
médicos, inscritos no referido programa. O município de Caçu também foi
agraciado com um médico procedente da Bolívia, que atenderá através da
Secretaria Municipal de Saúde.
A solicitação constante do presente Projeto de Lei está
fundamentada na Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, da Secretaria de
Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, que
dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, alimentação
e água potável aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o
Brasil. Em razão da vinda de um médico que integra o Programa Mais Médicos
para o Brasil, precisam ser cumpridos pelo Município as obrigações constantes
da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 08 de julho de 2013.
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Assim sendo, conforme diz a ementa do Projeto de Lei em anexo “que
dispõe sobre autorização ao município de Caçu para custear as despesas de
moradia e alimentação do médico vinculado ao “Programa Mais Médicos para o
Brasil”.
Sem dúvida, Senhores Vereadores, é mais um sacrifício que faz o
Município, que passa por dificuldades financeiras, mas acima de tudo está a
saúde e o bem-estar da população e da família caçuense.
Isso exposto, Senhores Vereadores, ficamos na expectativa de que
a matéria constante do referido Projeto de Lei seja analisada detidamente,
discutida com especial interesse e tenha o aval positivo da edilidade,
aprovando a proposta no entendimento de Vossas Excelências, em caráter de
DIA LEMOS OLIVEIRA |
Prefeita Municipal
urgência.