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materia nº 42/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 42 / 2000
Date 2000-04-18
EmentaAprova a prestação de contas e aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, referente ao mês de Julho de 1999.
native_id4070

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ESTADO DE GOIÁS
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Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nºU.2/00, de | $ de Abril de 2000.
Aprova a Prestação de Contas
aplicação de recursos oriundos
FNAS repassados ao Dispensá
Espírita Adolpho Bezerra
Menezes, referente ao mês de Julhc
1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promu
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas de aplicação de recursos oriundos
FNAS repassados ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, através
Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de Julho de 1999.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaç
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos AY dias do mês de Abril
2000.
Ver. A (dll
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PROLOÇOLO
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Caçu
Secretárig - Câmara Municipal
DE PACHO :
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Ao Relator
emitir parecer.
Em 03/05. amo.
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“== Tribunal de Contas dos Municípios
RESOLUÇÃO RS Nº 10047-99
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº
)-14369/99, que versam sobre a Prestação de Contas da aplicação de
irso oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social, repassado pelo
úcípio de Caçu ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes,
'alor de R$ 1.446,70 (Um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta
tavos), referente ao mês de julho de 1999;
considerando o inteiro teor da Informação nº 2633/99 as fis. 43,
rada pela Seção de Exame de Contas;;
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS pelos membros
grantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº
5/99 manifestar ao Legislativo Municipal, seu parecer favorável à
ovação da presente Prestação de Contas.
Cumpre à Superintendência de Secretaria encaminhar o processo
âmara Municipal.
A Superintendéncia de Secretaria, para as providéncias
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 1 6 NO
, Presidente
Mifesmcdo , Conselheira
presente. :n q , Procurador Geral de Contas
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
úmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Leg. nº 42/00, de 18-04-2000.
Autoria: Pres. Ver. Adair Purcena Guimarães
Aprova a Prestação de Contas de aplicação de re-
cursos oriundos do FNAS repassados ao Dis-
pensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes,
referente ao mês de julho de 1999.
RELATÓRIO:
A matéria ora examinada, dispõe sobre a Prestação de Contas de recursos oriundos
do FNAS repassados ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes.
referente ao mês de Julho de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamentc
do TCM, o qual concluiu pela sua aprovação observando apenas sob o aspecto da
veracidade ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista
prático e tendo em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo
usar da competência que lhe faculta discordar do parecer daquele Tribunal,
exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal.
opta, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do parecer do TCM,
considerando-se que nenhuma falha foi apontada por aquele Órgão.
Assim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decreto
Legislativo.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 24
dias do mês de maio de 2000.
Vereadora MaridChhcebi a de Freitas
- Relatora -
A os
Rua João Batista Gama. 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348

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