| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2000 |
| Date | 2000-04-18 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de Setembro de 1999. |
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PROVADO VOTAÇÃO od ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu — É Projeto de Decreto Legislativo nº4 00, de 2% de Junho de 2000. «EM, Aprova o balancete municip. referente ao mês de Setembro c 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulg o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiá referente ao mês de Setembro de 1999, composto de 05 (cinco) volumes, oriundos c processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaçãc revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 9% dias do mês de Junho d 2000. o Ver. r ———— residente = —— Rua João Batista Gama. 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 PROTOCOLO Reg. nº Livro no Ce. A o Jar o; EB DESPACHO A Comissão de duna nção Queo. ameno a beenenuo. para emitir parecer no prazo de : / LÊ sd; Midge; E Es $T Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios 0 ACORDÃO Nº 0 VISTOS, oraimente expostos e discutidos os presentes autos dH 10409 (e ativos ao paiancete do mês setembro de 1994 (05 volur Cu autuado neste Tripunal de Contas em 12/11/99 port “a do pracs constitucional IMC ipi ts do Considerando que na análise das contas prestadas pelo President imara não loram constatadas irregularidades. ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS pelos mem ie sua Segunda Câmara. acolhendo o Certificado qe Auditor sigar REGULARES as contas prestadas peio Presidente ÚlOria consinerou os documentos sob o aspecto da veracimane ideció | :Sumida à Superintendência de Secretaria, para as providências. “e! TRIBUNAL DE CONTA , Presidente w nato presente | afoowavdo | Procurador Gerai de Contas M Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos d 0-160405/5% relativos ao balancete do mês setembro de 1999 (05 volu ) Municipio de Caçu, autuado neste Tribunal de Contas em 12/11/99 port nto “a do prazo constitucional H Consigerando que na análise das contas do Preteito Municipal, fotam nstatadas as irregularidades mencionadas às fis. 490 a 492 do Vol MV, jcenendo-se a abertura de vista alraves dos Despacnos nº 1863/99 e 5/00 qe dis 509e 541, Vol V onsiderando que a resposta de fis 512 e 544, Vot V, bem comb sumentação acostadga as fis 515 a 557, Vol V, sanam parciaimente as falhas antadas J | , | | »msiderando que aestarte as contas estão em condições ide vi HH “ever Maniiestação conclusiva por parte deste Tribunal. RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos memos grantes de sua Segunia Camara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 40/2000 manifestar à Camara Municipal respectiva o seu parecer pela ROVAÇAO das contas prestadas pelo chefe do Poe servalido-se no entanto que o contrato qe fis 1760 a 150 (vol “CM Estado de Goiás 01555 LE ee e» Tribunal de Contas dos Municipios no Sr José Pereira Rocha (R$ 17.186,40, datado de 17.09.99) objetiv 2mpreitada de mão-de-obra na construção de 7.740m de meto fio c/ sa alacionado em anexo, deverá ser registrado r nesta Corte de Contas ap recer nº 5259/99 fis 536 - Vol V) fica impossibilitada de anal litoria considerou os documentos sob o aspecto da veracidade ideológica sumida. à Superintendência de Secretaria, para as providências 09 R TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos | UVA ersnero r presente , Procurador Geral de Contas 16405 RAL VACS KES MIG ste r aço Tá Estado de Goiás ET C M Tribunal de Contas dos Municípios 0 1 5! OCESSO Nº: 3.20-16405/99 ERESSADO Prefeitura Municipal de Caçu BUNTO Balancete do mês ae setembro de 1999 CONTRATOS CONTRATADO(A) José Pereira Rocha VALOR R$ 17.186,40 VIGÊNCIA: 30 dias a partir da Ordem de Serviço REAJUSTE: não tem FORMA DE PAGAMENTO: 02/10/99 - R$ 8.593,20 e 17/10/99 + 3.595. 20 FLS LO PROCESSO 176a 180(Vol V; : OBJETO DO CONTRATO: prestação qe serviço de mão-de-obra construção de 7.440,00 m lineares de guias e sarjeta PRORROGAÇÃO: Clausula Sexta OBS. Omissão da ART 10405 BAL VAIS RES MHG APROVADO EM.lLZ= VOTAÇÃ ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO âmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Legislativo nº 42/00, de 27-06-2000. Autoria: Prosidente Vereador Adair Purcena Quimarães Aprova o balancete municipal referente 40 mês de setembro de 1999. Relatório: À matéria ora examinada, dispõe sobre o balancete municipal referente go mês de setembro de 1999, que já foi submetido à apreciação e julgamento do TCM, o qual concluiu pela sus aprovação embora as irregularidades apontadas tenham sido sanadas parcialmente, observando apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Porém, verificando-o sob o ponto de vista prático e tendo em vista a maior proximidade e conhecimento dos fatos, podendo, caso constate motivações para tal, usar da competência que lhe faculta discordar do Parecer daquele Tribunal, exercendo o controle externo das contas, de conformidade com a previsão legal, decide, entretanto, esta Comissão pelo acompanhamento do Parecer do TCM. Aesim, é esta Comissão favorável à aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, 20s 02 dias do mês de agosto de 2000. Vereadora Maria Concebida de 0/4 - Relatora - o e Rua João Batista Gama. 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348