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materia nº 1/2001

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2001
Date 2001-01-08
EmentaAutoriza a Vice Prefeita de Caçu a assumir cargo comissionado de Secretária de Educação da Prefeitura Municipal.
native_id4073

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APROVADO
EM O! VOTAÇÃO
À Secretaria para providênciar
Caçu, QU 152) 72001. |
0, Presidente
"APROVADO
EM VOTAÇÃO
À Secretaria para providênciar
Caçu, AD 4 SA 2001
o. — fttaidanto “PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº O» /01, de O% de Janeiro de 2001.
Autoriza a Vice-Prefeita de Caçu
a assumir cargo comissionado de
Secretária de Educação da
Prefeitura Municipal.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica a Vice-Prefeita Irene Maria de Oliveira autorizada a assumir o cargo
comissionado de Secretária de Educação da Prefeitura Municipal de Caçu-Go.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2001.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O? dias do mês de
Janeiro de 2001.
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Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
- Presidente -
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Vereadora Sueli Fri da Silva
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1º Secre:
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
JUSTIFICATIVA:
A solicitação do Prefeito Municipal, através do ofício nº 007/01, de 05 de janeiro de
2001, é tendo em vista a disposição do art. 33, $ 1º, da Lei Orgânica Municipal, o
primeiro desejando nomear a Vice-Prefeita para Secretária da Educação, o segundo
dispondo sobre a necessidade de autorização da Câmara para tal mister, e a
necessidade de uma pessoa já vinculada à Administração, para assumir o cargo de
Secretária da Educação, justificam a proposição deste Projeto de Decreto
Legislativo.
Conto com o apoio dos colegas na aprovação da presente matéria.
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Vereadora FA ea da Cunha Rodrigues
- Presidente —
Sl 11 RA
Vereadora Sueli Frei Y da Silva
1º Secretária “
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Of. nº 007/2001 Caçu-GO, 05 de janeiro de 2001.
Senhora Presidenta,
Honra-nos em cumprimentá-la pela investidura” no cargo de
Presidenta desta Augusta Casa de Leis.
Na oportunidade levamos ao conhecimento de Vossa Excelência
que resolvemos convidar a Excelentíssima Senhora Vice-Prefeita, para fazer parte
diretamente da nossa administração, assumindo uma das nossas secretarias Após
entendimentos ficamos acertados que ela assumirá o cargo comissionado de
Secretário de Educação desta Prefeitura Municipal, sem, entretanto, perder O
mandato para o cargo ao qual foi eleita.
Assim, nos termos do $ 1º do art. 33 da Lei Orgânica Municipal,
solicitamos de Vossa Excelência que, mediante Projeto de Resolução desta
Augusta Casa de Leis, seja autorizado a Excelentíssima Senhora Vice-Prefeita -
IRENE MARIA DE OLIVEIRA, assumir o cargo comissionado de Secretário de
Educação, na Secretaria da Educação da Prefeitura Municipal de Caçu-GO
O convite feito à Excelentíssima Senhora Vice-Prefeita justifica-se
pela necessidade de uma pessoa para assumir o cargo de Secretário de
Educação, já vinculada à administração.
Reafirmando os nossos compromissos de lutar, incansavelmente,
pelo engrandecimento do nosso Município, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Vereadora FÁTIMA MARIA DA CUNHA RODRIGUES
DD?. Presidenta da Câmara Municipal de Caçu
Nesta
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão Especial
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/01, de 09-01-2001.
Autoria: Vereadoras Fátima M. da Cunha Rodrigues e Sueli
Freitas Silva
Autoriza a Vice-Prefeita de Caçu a assumir cargo comíscio-
nado de Secretária de Educação da Prefeitura Municipal.
Relatório:
A matéria org analisada dispõe sobre autorização para Vice-Prefeita de Caçu assumir cargo
comissionado de Secretária de Educação da Prefeitura Municipal. A solicitação do Prefeito
Municipal através do ofício nº 007/01 é tendo em vista a disposição do at. 23, 8 1º da Lei
Orgânica Municipal, e o fato da Administração necessitar de um servidor já vinculado à
Administração.
À iniciativa do buscar 9 autorização legislativa torna à proposta respaldada pela legalidade e
constitucionalidade, e não se verifica possibilidades de prejuízos aos cofres públicos, ão contrário,
viglumbra-se uma economia, já que a referida Secretária irá optar por apenas uma das
remunerações, desta forma esta Comissão posiciona-se no centido FAVORÁVEL à aprovação
desta propositura.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, 20s OO dias do mês de Janeiro de 2001.
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Ned Divino José de Macêdo |
- Relator - =
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Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348

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