| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2001 |
| Date | 2001-01-08 |
| Ementa | Autoriza a Vice Prefeita de Caçu a assumir cargo comissionado de Secretária de Educação da Prefeitura Municipal. |
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APROVADO EM O! VOTAÇÃO À Secretaria para providênciar Caçu, QU 152) 72001. | 0, Presidente "APROVADO EM VOTAÇÃO À Secretaria para providênciar Caçu, AD 4 SA 2001 o. — fttaidanto “PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº O» /01, de O% de Janeiro de 2001. Autoriza a Vice-Prefeita de Caçu a assumir cargo comissionado de Secretária de Educação da Prefeitura Municipal. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica a Vice-Prefeita Irene Maria de Oliveira autorizada a assumir o cargo comissionado de Secretária de Educação da Prefeitura Municipal de Caçu-Go. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2001. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O? dias do mês de Janeiro de 2001. = “ hs Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues - Presidente - n Vereadora Sueli Fri da Silva ária 1º Secre: Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu JUSTIFICATIVA: A solicitação do Prefeito Municipal, através do ofício nº 007/01, de 05 de janeiro de 2001, é tendo em vista a disposição do art. 33, $ 1º, da Lei Orgânica Municipal, o primeiro desejando nomear a Vice-Prefeita para Secretária da Educação, o segundo dispondo sobre a necessidade de autorização da Câmara para tal mister, e a necessidade de uma pessoa já vinculada à Administração, para assumir o cargo de Secretária da Educação, justificam a proposição deste Projeto de Decreto Legislativo. Conto com o apoio dos colegas na aprovação da presente matéria. < N, Vereadora FA ea da Cunha Rodrigues - Presidente — Sl 11 RA Vereadora Sueli Frei Y da Silva 1º Secretária “ Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. nº 007/2001 Caçu-GO, 05 de janeiro de 2001. Senhora Presidenta, Honra-nos em cumprimentá-la pela investidura” no cargo de Presidenta desta Augusta Casa de Leis. Na oportunidade levamos ao conhecimento de Vossa Excelência que resolvemos convidar a Excelentíssima Senhora Vice-Prefeita, para fazer parte diretamente da nossa administração, assumindo uma das nossas secretarias Após entendimentos ficamos acertados que ela assumirá o cargo comissionado de Secretário de Educação desta Prefeitura Municipal, sem, entretanto, perder O mandato para o cargo ao qual foi eleita. Assim, nos termos do $ 1º do art. 33 da Lei Orgânica Municipal, solicitamos de Vossa Excelência que, mediante Projeto de Resolução desta Augusta Casa de Leis, seja autorizado a Excelentíssima Senhora Vice-Prefeita - IRENE MARIA DE OLIVEIRA, assumir o cargo comissionado de Secretário de Educação, na Secretaria da Educação da Prefeitura Municipal de Caçu-GO O convite feito à Excelentíssima Senhora Vice-Prefeita justifica-se pela necessidade de uma pessoa para assumir o cargo de Secretário de Educação, já vinculada à administração. Reafirmando os nossos compromissos de lutar, incansavelmente, pelo engrandecimento do nosso Município, subscrevemo-nos. Atenciosamente, Prefeito Municipal Exma. Sra. Vereadora FÁTIMA MARIA DA CUNHA RODRIGUES DD?. Presidenta da Câmara Municipal de Caçu Nesta Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão Especial Projeto de Decreto Legislativo nº 01/01, de 09-01-2001. Autoria: Vereadoras Fátima M. da Cunha Rodrigues e Sueli Freitas Silva Autoriza a Vice-Prefeita de Caçu a assumir cargo comíscio- nado de Secretária de Educação da Prefeitura Municipal. Relatório: A matéria org analisada dispõe sobre autorização para Vice-Prefeita de Caçu assumir cargo comissionado de Secretária de Educação da Prefeitura Municipal. A solicitação do Prefeito Municipal através do ofício nº 007/01 é tendo em vista a disposição do at. 23, 8 1º da Lei Orgânica Municipal, e o fato da Administração necessitar de um servidor já vinculado à Administração. À iniciativa do buscar 9 autorização legislativa torna à proposta respaldada pela legalidade e constitucionalidade, e não se verifica possibilidades de prejuízos aos cofres públicos, ão contrário, viglumbra-se uma economia, já que a referida Secretária irá optar por apenas uma das remunerações, desta forma esta Comissão posiciona-se no centido FAVORÁVEL à aprovação desta propositura. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, 20s OO dias do mês de Janeiro de 2001. “á Ned Divino José de Macêdo | - Relator - = SO q Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348