| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2001 |
| Date | 2001-02-08 |
| Ementa | Aprova o balancete do FMS -Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Setembro de 1999. |
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Em VOTAÇÃO [ APROVADO | À Secretaria para providênciar 'EM AE VOTAÇÃO Caçu, O) mel. À Secretaria para providênciar . Cogu. Oy mol Presidente ei PODER LEGISLATIVO - Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº2 /01, de de Fevereiro de 2001. Aprova o balancete do FMS- Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Setembro de 1999. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete do FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Setembro de 1999, oriundo do processo nº 1862/00 e 09651/00, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, dos <S: dias do mês de Fevereiro de 2001. N Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Presidente Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios 1767/00 ACÓRDÃO Nº Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20- 18627/99, contendo o balancete referente ao mês de setembro de 1999, do Municipio de Caçu - FMS, entregues mtem pestivamente a esta Corte de Contas em 22/12/99. Considerando que obstante a oportunidade concedida através dos Despachos nº 004 e 236/00 (fls. 380 e 385), e muito embora tenha o chefe do Executivo Municipal (atraves de seu representante) se manifestado às fls, 382 e 389.º ter juntado documentos de fls. 383/384, deixou, entretanto, de atender, na totalidade, as solicitações constantes no Despacho nº 236/00 de fls. 385, ao deixar de anexar a lei autorizativa para abertura de crédito adicional de natureza suplementar apresentando somente o decreto às fls. 17 (que alterou as dotações constantes do elemento de despesa 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais). Considerando que o Ordenador da Despesa em resposta à diligência. informa que o orçamento/99 do FMS (em seu art. 4º) contém a autorização para tal, Considerando entretanto que o mencionado ato baixado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre o orçamento/99 do FMS, (Decreto nº 229/99, 01/09/99) foi analisado por esta Corte de Contas, consoante teor da Resolução RS nº 00189/99 (cópia às fls. 393), donde concluiu-se que o planejamento orçamentário para o exercicio de 1999 é próprio e adequado ao desempenho da fiscalização a ser exercida por esta Corte de Contas. desde que sejam observadas as ressalvas apontadas pela Seção de Exame de Contas, (v. relatório especificadamente em seu item 01, cópia as fis. 390/391), que expõe sobre a obtenção de autorização da Câmara Municipal para A abertura de credito adicional. | / O 3 va Estado de Goiás 1767 / 0 0 “Tribunal de Contas dos Municípios Considerando o entendimento idêntico da Procuradoria Geral de Contas, no Requerimento nº 14.129/99 (cópia às fls. 392) quando da análise final do orçamento do FMS. Considerando que os contratos de fls. 50 a $3, 64 2 67,95 a 98e l64 a 167 173 a 176. 344 à 346, e relacionados em anexo, serão registrados neste TCM apenas para efeito d: controle tendo em vista os considerandos retro. ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo Certificado de Auditoria nº 0353/2000 julgar IRREGULARES as contas prestadas pelo Superintendente do Fundo Municipal de Saúde de Caçu. Por outro lado, como o contrato de fls.: 355 a 358, e relacionado em anexo, apresenta-se regular, pode o TCM determinar o registro do mesmo. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 21 AB cui DA —) es , Presidente EA PARAM Conselheiro Pd Ç Fui presente ALebucê lotto py, Procurador Geral de Contas. CAÇ 18627 BAL VÃOS ACO MIO 2 PROCESSO Nº :3.20-18627/99 Mm Estado de Goiás “*º Tribunal de Contas dos Municípios INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Caçu - FMS ASSUNTO : Balancete do mês de Setembro/99 CONTRATOS 01 CONTRATADO(A) VALOR VIGÊNCIA REAJUSTE FORMA DE PAGAMENTO FLS. DO PROCESSO OBJETO DO CONTRATO PRORROGAÇÃO 02 CONTRATADO(A) VALOR VIGÊNCIA REAJUSTE FORMA DE PAGAMENTO FLS. DO PROCESSO OBJETO DO CONTRATO PRORROGAÇÃO 03 CONTRATADO(A) VALOR VIGÊNCIA REAJUSTE FORMA DE PAGAMENTO FLS. DO PROCESSO OBJETO DO CONTRATO PRORROGAÇÃO CAÇ 18627 RAL VÃOS ACO MIG Rena Leal Nunes de Freitas R$ 10.128,36 : 01/09/99 a 31/12/99 não tem «mensal de R$ 2.532,09 :S0a 53 : Credenciamento Médico : Cláusula oitava : Antônio Carlos de Oliveira “R$ 16.464,36 : 01/09/99 a 31/12/99 “não tem mensal de R$ 4.116,09 “64467 : Credenciamento Médico : Não consta : Moisés Rossi :R$ 20.854,08 : 01/09/99 a 31/12/99 “não tem «mensal de R$ 5.213,52 “95 a 98 : Credenciamento Médico : Não consta E a 04 05 06 07 ema: Estado de Goiás 1404 a Tribunal de Contas dos Municípios o 1700 CONTRATADO(A) José Teofredo Alcebíades Ferreira VALOR :R$ 10.128,36 VIGÊNCIA : 01/09/99 à 30/12/99 REAJUSTE :não tem FORMA DE PAGAMENTO mensal de R$ 2.532,09 FLS. DO PROCESSO “164 a 167 OBJETO DO CONTRATO PRORROGAÇÃO CONTRATADO(A) VALOR VIGÊNCIA REAJUSTE FORMA DE PAGAMENTO FLS. DO PROCESSO OBJETO DO CONTRATO PRORROGAÇÃO CONTRATADO(A) VALOR VIGÊNCIA REAJUSTE FORMA DE PAGAMENTO FLS. DO PROCESSO OBJETO DO CONTRATO PRORROGAÇÃO CONTRATADO(A) VALOR VIGÊNCIA REAJUSTE FORMA DE PAGAMENTO FLS. DO PROCESSO OBJETO DO CONTRATO PRORROGAÇÃO CAÇ' 18627 BAL VAOS ACO MIG “cláusula oitava : Credenciamento Médico : cláusula oitava : Donizete Gonçalves de Araújo “R$ 10.128,36 : 01/09/99 a 31/12/99 :não tem :mensal de R$ 2.532,09 “13 a 176 : Credenciamento Médico “Cláusula Oitava : Luis Antônio Toledo da Silveira “R$ 2.500,00 “01/09/99 à 31/12/99 “não tem “mensal de R$ 500,00 344 2 346 Prestação de serviços de assessoria e consultoria na área contábil “não consta “Wilmar Nunes Pires R$ 8.023,84 : 01/09/99 à 31/12/99 :não tem mensal de R$ 2.005,96 :355 a 358 —) — Prestação de serviços laboratoriais : I O Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios ACORDÃO Nº 03831-00 Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-18627/99 e nº 3.20 - 09651/00, contendo, respectivamente, o balancete do mês de setembro de 1999 ec o recurso ordinário interposto pelo Sr. Rui Alves Martins Prefeito Municipal Caçu atraves de seu procurador legalmente habilitado, visando ao reexame da decisão contida no Acordão nº 1767/00, de 27/04/2000,deste Tribunal de Contas dos Municípios, que julgou irregular as contas prestadas pelo superintendente do Fundo Municipal de Saúde - FMS. Considerando que o mencionado recurso foi admitido pela Presidência desta Corte de Contas, nos termos do artigo |! | combinado com o art. 10 $ 10 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municipios em vigor, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 1º da RN nº 008/98, consoante Despacho nº 1464/00, fls. 10, Considerando que, as justificativas apostas na peça inicial de fls. O! e 02, bem como a juntada dos documentos de fls. 04 a 06, não elidem a irregularidade motivadora do parecer exarado no balancete do mês de setembro de 1999, do FMS, pela omissão da juntada da lei autorizativa para abertura de crédito adicional de natureza suplementar. ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 0954/2000 à vista dos considerandos retro. conhecer do recurso, porem, negar-lhe provimento e, de consequência, manifestar parecer pela manutenção do Acórdão nº 1767/00, no sentido do julgamento pela frregularidade das contas reexaminadas Ka L O ne TE” Fis. 4. Pd Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios 0938 9 1-00 À Superintendência de Secretaria, para as providências de mister. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 27 SET 200 » Presidente ", Conselheiro Tiselheiro e planata , Conselheiro , Conselheiro U (MU » Conselheiro Fui presente : 4H , Procurador Geral de Contas.“ PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Legislativo nº 03/01, de 08/02/2001. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Setembro de 1999. Relatório: O Projeto de Decreto Legislativo em apreço dispõe sobre o balancete do FMS - Fundo Municipal de Saúde do Município de Caçu, referente ao mês de setembro de 1999, cujo balancete os eminentes membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios analisaram, restando por emitirem parecer, após analisarem recurso impetrado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual declaram haver irregularidades nas contas apresentadas, apenas pela omissão da juntada da lei autorizativa para abertura de crédito adicional de natureza suplementar. Pois bem, haja vista tratar-se, mais uma vez, de efetuação de despesas muitíssimas necessárias na área da saúde, sem as quais, na hora e momento adequado, poderia estabelecer-se o caos. Tendo sido por nós verificado a lei orçamentária do exercício 1999, visualizando em seu artigo 4º e anexo nº 06 as previsões de realização de despesas ao Fundo Municipal de Saúde, bem como a autorização de suplementação, além das informações e apresentação de documentos originais e autênticos pela Secretaria da Saúde Municipal que não deixaram margem à dúvidas quanto a efetiva e correta aplicação da verba naquela dotação do orçamento. Considerando que os Técnicos do Tribunal analisam com frieza os casos que lhes são submetidos, sendo obrigatoriedade apontar a mais ínfima irregularidade. Considerando ainda, que o lapso do Executivo em não pedir autorização legislativa para realização dos gastos, não fez com que excedesse a previsão já aprovada no orçamento do exercício prevalecendo a limitação imposta pelos legisladores, além de não ter trazido nenhum prejuízo aos cofres públicos ou à qualquer do povo. Ante o exposto, e apoiados nas normas regimentais e constitucionais (art. 31), desprezamos o Parecer técnico do Orgão auxiliar, para ser Favoráveis a APROVAÇÃO do balancete sob apreciação. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de março de 2001. 2 f / / 77 PE p VA im forls: toa o No Ns a = E Vereador Valdeci Cardoso de Paula NG - Relator - y Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Legislativo nº 03/01, de 08/02/2001. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Setembro de 1999. Votos em Separado: Em se tratando de contas já examinadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, as quais foram tidas como irregulares pelos membros da Segunda Câmara daquele Órgão, e após haver examinado toda a documentação formadora do presente balancete, não encontrando lá subsídios bastantes à trazerem-nos o convencimento de que devemos contrariar o parecer dos Técnicos auxiliares. Não resta outra alternativa, senão a de manter o entendimento do Tribunal examinador pelos próprios fundamentos elencados naquele parecer, emitindo, assim, Voto contrário ao entendimento do Nobre Relator, portanto, Desfavorável à aprovação das contas sob análise. E o Voto em Separado. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mês de março de 2001. Vereador VASCO GIROTTO Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348