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materia nº 3/2001

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2001
Date 2001-02-08
EmentaAprova o balancete do FMS -Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Setembro de 1999.
native_id4075

Autoria

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Em VOTAÇÃO
[ APROVADO
| À Secretaria para providênciar 'EM AE VOTAÇÃO
Caçu, O) mel. À Secretaria para providênciar
. Cogu. Oy mol
Presidente
ei PODER LEGISLATIVO -
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº2 /01, de de Fevereiro de 2001.
Aprova o balancete do FMS-
Fundo Municipal de Saúde,
referente ao mês de Setembro de
1999.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete do FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do
Município de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Setembro de 1999, oriundo
do processo nº 1862/00 e 09651/00, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, dos <S: dias do mês de Fevereiro
de 2001.
N
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Presidente
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
1767/00
ACÓRDÃO Nº
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-
18627/99, contendo o balancete referente ao mês de setembro de 1999, do Municipio
de Caçu - FMS, entregues mtem pestivamente a esta Corte de Contas em 22/12/99.
Considerando que obstante a oportunidade concedida através dos
Despachos nº 004 e 236/00 (fls. 380 e 385), e muito embora tenha o chefe do
Executivo Municipal (atraves de seu representante) se manifestado às fls, 382 e 389.º
ter juntado documentos de fls. 383/384, deixou, entretanto, de atender, na totalidade, as
solicitações constantes no Despacho nº 236/00 de fls. 385, ao deixar de anexar a lei
autorizativa para abertura de crédito adicional de natureza suplementar apresentando
somente o decreto às fls. 17 (que alterou as dotações constantes do elemento de
despesa 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais).
Considerando que o Ordenador da Despesa em resposta à diligência.
informa que o orçamento/99 do FMS (em seu art. 4º) contém a autorização para tal,
Considerando entretanto que o mencionado ato baixado pelo Poder
Executivo, que dispõe sobre o orçamento/99 do FMS, (Decreto nº 229/99, 01/09/99)
foi analisado por esta Corte de Contas, consoante teor da Resolução RS nº 00189/99
(cópia às fls. 393), donde concluiu-se que o planejamento orçamentário para o
exercicio de 1999 é próprio e adequado ao desempenho da fiscalização a ser exercida
por esta Corte de Contas. desde que sejam observadas as ressalvas apontadas pela
Seção de Exame de Contas, (v. relatório especificadamente em seu item 01, cópia as
fis. 390/391), que expõe sobre a obtenção de autorização da Câmara Municipal para
A
abertura de credito adicional. | /
O 3
va Estado de Goiás 1767 / 0 0
“Tribunal de Contas dos Municípios
Considerando o entendimento idêntico da Procuradoria Geral de Contas, no
Requerimento nº 14.129/99 (cópia às fls. 392) quando da análise final do orçamento do
FMS.
Considerando que os contratos de fls. 50 a $3, 64 2 67,95 a 98e l64 a 167
173 a 176. 344 à 346, e relacionados em anexo, serão registrados neste TCM apenas
para efeito d: controle tendo em vista os considerandos retro.
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo Certificado de Auditoria nº 0353/2000
julgar IRREGULARES as contas prestadas pelo Superintendente do Fundo Municipal
de Saúde de Caçu.
Por outro lado, como o contrato de fls.: 355 a 358, e relacionado em anexo,
apresenta-se regular, pode o TCM determinar o registro do mesmo.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 21 AB cui
DA
—) es , Presidente
EA PARAM Conselheiro
Pd
Ç
Fui presente ALebucê
lotto py, Procurador Geral de Contas.
CAÇ 18627 BAL VÃOS ACO MIO 2
PROCESSO Nº :3.20-18627/99
Mm Estado de Goiás
“*º Tribunal de Contas dos Municípios
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Caçu - FMS
ASSUNTO
: Balancete do mês de Setembro/99
CONTRATOS
01 CONTRATADO(A)
VALOR
VIGÊNCIA
REAJUSTE
FORMA DE PAGAMENTO
FLS. DO PROCESSO
OBJETO DO CONTRATO
PRORROGAÇÃO
02 CONTRATADO(A)
VALOR
VIGÊNCIA
REAJUSTE
FORMA DE PAGAMENTO
FLS. DO PROCESSO
OBJETO DO CONTRATO
PRORROGAÇÃO
03 CONTRATADO(A)
VALOR
VIGÊNCIA
REAJUSTE
FORMA DE PAGAMENTO
FLS. DO PROCESSO
OBJETO DO CONTRATO
PRORROGAÇÃO
CAÇ 18627 RAL VÃOS ACO MIG
Rena Leal Nunes de Freitas
R$ 10.128,36
: 01/09/99 a 31/12/99
não tem
«mensal de R$ 2.532,09
:S0a 53
: Credenciamento Médico
: Cláusula oitava
: Antônio Carlos de Oliveira
“R$ 16.464,36
: 01/09/99 a 31/12/99
“não tem
mensal de R$ 4.116,09
“64467
: Credenciamento Médico
: Não consta
: Moisés Rossi
:R$ 20.854,08
: 01/09/99 a 31/12/99
“não tem
«mensal de R$ 5.213,52
“95 a 98
: Credenciamento Médico
: Não consta
E a
04
05
06
07
ema: Estado de Goiás 1404
a Tribunal de Contas dos Municípios o 1700
CONTRATADO(A) José Teofredo Alcebíades Ferreira
VALOR :R$ 10.128,36
VIGÊNCIA : 01/09/99 à 30/12/99
REAJUSTE :não tem
FORMA DE PAGAMENTO mensal de R$ 2.532,09
FLS. DO PROCESSO “164 a 167
OBJETO DO CONTRATO
PRORROGAÇÃO
CONTRATADO(A)
VALOR
VIGÊNCIA
REAJUSTE
FORMA DE PAGAMENTO
FLS. DO PROCESSO
OBJETO DO CONTRATO
PRORROGAÇÃO
CONTRATADO(A)
VALOR
VIGÊNCIA
REAJUSTE
FORMA DE PAGAMENTO
FLS. DO PROCESSO
OBJETO DO CONTRATO
PRORROGAÇÃO
CONTRATADO(A)
VALOR
VIGÊNCIA
REAJUSTE
FORMA DE PAGAMENTO
FLS. DO PROCESSO
OBJETO DO CONTRATO
PRORROGAÇÃO
CAÇ' 18627 BAL VAOS ACO MIG
“cláusula oitava
: Credenciamento Médico
: cláusula oitava
: Donizete Gonçalves de Araújo
“R$ 10.128,36
: 01/09/99 a 31/12/99
:não tem
:mensal de R$ 2.532,09
“13 a 176
: Credenciamento Médico
“Cláusula Oitava
: Luis Antônio Toledo da Silveira
“R$ 2.500,00
“01/09/99 à 31/12/99
“não tem
“mensal de R$ 500,00
344 2 346
Prestação de serviços de assessoria e consultoria
na área contábil
“não consta
“Wilmar Nunes Pires
R$ 8.023,84
: 01/09/99 à 31/12/99
:não tem
mensal de R$ 2.005,96
:355 a 358
—)
—
Prestação de serviços laboratoriais :
I
O
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
ACORDÃO Nº 03831-00
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-18627/99 e nº 3.20
- 09651/00, contendo, respectivamente, o balancete do mês de setembro de 1999 ec o recurso
ordinário interposto pelo Sr. Rui Alves Martins Prefeito Municipal Caçu atraves de seu procurador
legalmente habilitado, visando ao reexame da decisão contida no Acordão nº 1767/00, de
27/04/2000,deste Tribunal de Contas dos Municípios, que julgou irregular as contas prestadas pelo
superintendente do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando que o mencionado recurso foi admitido pela Presidência desta Corte de
Contas, nos termos do artigo |! | combinado com o art. 10 $ 10 do Regimento Interno do Tribunal
de Contas dos Municipios em vigor, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 1º da RN nº
008/98, consoante Despacho nº 1464/00, fls. 10,
Considerando que, as justificativas apostas na peça inicial de fls. O! e 02, bem como a
juntada dos documentos de fls. 04 a 06, não elidem a irregularidade motivadora do parecer exarado
no balancete do mês de setembro de 1999, do FMS, pela omissão da juntada da lei autorizativa para
abertura de crédito adicional de natureza suplementar.
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 0954/2000 à vista dos considerandos retro.
conhecer do recurso, porem, negar-lhe provimento e, de consequência, manifestar parecer pela
manutenção do Acórdão nº 1767/00, no sentido do julgamento pela frregularidade das contas
reexaminadas Ka L
O ne
TE”
Fis. 4.
Pd
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios 0938 9 1-00
À Superintendência de Secretaria, para as providências de mister.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 27 SET 200
» Presidente
", Conselheiro
Tiselheiro
e planata , Conselheiro
, Conselheiro
U (MU » Conselheiro
Fui presente : 4H
, Procurador Geral de Contas.“
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Legislativo nº 03/01, de 08/02/2001.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de
Saúde, referente ao mês de Setembro de 1999.
Relatório:
O Projeto de Decreto Legislativo em apreço dispõe sobre o balancete do FMS - Fundo Municipal de
Saúde do Município de Caçu, referente ao mês de setembro de 1999, cujo balancete os eminentes
membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios analisaram, restando por emitirem
parecer, após analisarem recurso impetrado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual declaram
haver irregularidades nas contas apresentadas, apenas pela omissão da juntada da lei autorizativa para
abertura de crédito adicional de natureza suplementar. Pois bem, haja vista tratar-se, mais uma vez, de
efetuação de despesas muitíssimas necessárias na área da saúde, sem as quais, na hora e momento
adequado, poderia estabelecer-se o caos. Tendo sido por nós verificado a lei orçamentária do exercício
1999, visualizando em seu artigo 4º e anexo nº 06 as previsões de realização de despesas ao Fundo
Municipal de Saúde, bem como a autorização de suplementação, além das informações e apresentação de
documentos originais e autênticos pela Secretaria da Saúde Municipal que não deixaram margem à
dúvidas quanto a efetiva e correta aplicação da verba naquela dotação do orçamento. Considerando que os
Técnicos do Tribunal analisam com frieza os casos que lhes são submetidos, sendo obrigatoriedade
apontar a mais ínfima irregularidade. Considerando ainda, que o lapso do Executivo em não pedir
autorização legislativa para realização dos gastos, não fez com que excedesse a previsão já aprovada no
orçamento do exercício prevalecendo a limitação imposta pelos legisladores, além de não ter trazido
nenhum prejuízo aos cofres públicos ou à qualquer do povo. Ante o exposto, e apoiados nas normas
regimentais e constitucionais (art. 31), desprezamos o Parecer técnico do Orgão auxiliar, para ser
Favoráveis a APROVAÇÃO do balancete sob apreciação.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de março de 2001.
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E Vereador Valdeci Cardoso de Paula NG
- Relator - y
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Legislativo nº 03/01, de 08/02/2001.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de
Saúde, referente ao mês de Setembro de 1999.
Votos em Separado:
Em se tratando de contas já examinadas pelo Tribunal de Contas dos
Municípios, as quais foram tidas como irregulares pelos membros da
Segunda Câmara daquele Órgão, e após haver examinado toda a
documentação formadora do presente balancete, não encontrando lá
subsídios bastantes à trazerem-nos o convencimento de que devemos
contrariar o parecer dos Técnicos auxiliares. Não resta outra alternativa,
senão a de manter o entendimento do Tribunal examinador pelos próprios
fundamentos elencados naquele parecer, emitindo, assim, Voto contrário
ao entendimento do Nobre Relator, portanto, Desfavorável à aprovação
das contas sob análise.
E o Voto em Separado.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08
dias do mês de março de 2001.
Vereador VASCO GIROTTO
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348

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