| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2001 |
| Date | 2001-02-08 |
| Ementa | Aprova o balancete do FMS- Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Outubro de 1999. |
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| «VÁDO | APROVADO | EA ENEM EM ll VOTAÇÃO É Secretaria para providênciar À Socretaria para providênciar Caçu, (O) me À Caçu, SB4 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº0/01, de CR de Fevereiro de 2001. Aprova o balancete do FMS- Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Outubro de 1999. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete do FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Outubro de 1999, oriundo do processo nº 02417/00 e 10438/00, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos “% dias do mês de Fevereiro de 2001. ços Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Presidente Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios acórpãon: 2143/00 Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-02417/00, contendo o balancete referente ao mês de outubro de 1999, do Municipio de Caçu - FMS, entregues intempestivamente a esta Corte de Contas em 18/02/00 o Considerando que obstante a oportunidade concedida através do Despacho n 0509/00, e muito embora tenha o chefe do Executivo Municipal (através de seu representante) se manifestado às fls. 250, e ter juntado documentos de fls. 251 a 253, deixou, entretanto, de atender. na totalidade, as solicitações constantes no Relatório de Venficação nº 170/00 de fls 240 a 242. ao deixar de. a) anexar as guias de recolhimento das receitas oriundas dos titulos: Transferências Correntes — Transferências da União - Transferências dos Municipios e Transferências do IRRF, no comparativo da Receita Prevista com a Realizada no mês (Lei nº 4320/64), b) Divergência em R$ 39,88 o valor constante no Banco do Brasil S/A (c/e nº 5657-x)com o lançado no Termo de Conferência de Caixa e, omissão de autorização legislativa para abrir durante o exercicio de 1999 abrir crédito adicional de natureza suplementar Considerando o teor da Informação nº 309/00, às fls. 255, exarados pelo 5º Núcleo da Superintendência de Fiscalização Municipal. ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo Certificado de Auditoria nº 0558/2000, julgar IRREGULARES as contas prestadas pelo Superintendente do Fundo Municipal de Saúde de Caçu À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos , 25 MA! 2000 — /», Presidente Pa ad É Reitor TANIA , | , Conselheiro + Desnendro Neal AL O antaa ts TD. arncanta 7, “ A 49) eai ma mares meters apa sr rersrerssernamremem Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios acórpão nº) 39 67-00 Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-02417/00 e nº 3.20 — 10438/00, contendo, respectivamente, o balancete do mês de outubro de 1999 e o recurso ordinário interposto pelo Sr. Rui Alves Martins Prefeito Municipal de Caçu através de seu procurador legalmente habilitado, visando ao reexame da decisão contida no Acórdão nº 2143/00,deste Tribunal de Contas dos Municípios, que julgou irregular as contas prestadas pela coordenadora do Fundo Municipal de Saúde - FMS Considerando que o mencionado recurso foi admitido pela Presidência desta Corte de Contas, nos termos do artigo 108 combinado com o art. 10 $ 10 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios em vigor, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 1º da RN nº 008/98, consoante Despacho nº 1468/00, às fls 20 (Vol 0) Considerando que, as justificativas apostas na peça inicial de fls. 01 e 02 (Vol ND), bem como a juntada dos documentos de fls. 004 a O1O (Vol. I[), não elidem as irregularidades motivadoras do parecer exarado no balancete do mês de outubro de 1999 Considerando que nos extratos anexados, no recurso, às fls. 008 a 009 (Vol 00) para comprovação do saldo em “Banco” - mês de outubro/99 do FMS. consta a movimentação do cheque descontado no mês de novembro/99 (Banco do Brasil S/A agência 0836-2, conta 5657-X) Considerando o teor da Informação nº 527/00, às fls. 22 (Vol. II) exarado pelo 5º Núcleo da Superintendência de Fiscalização Municipal. ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado. acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1051/2000. à vista dos considerandos retro, conhecer do recurso, PK -lhe efe nsequência, PRA — CACIOS38AVAOSICS py Se 1 » RT É M Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios 03967-00 manifestar parecer pela manutenção do Acórdão nº 02143/00, no sentido do julgamento pela irregularidade das contas reexaminadas. À Superintendência de Secretaria, para as providências TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 04 OUT 2000 , , Presidente t ; Relator [7/08 RS Feu lLo acne Et y , Conselheiro , Conselheiro , Conselheiro kb [Dusudo , Conselheira Fui presente : Jotmendi , Procurador Geral de Contas CACIOSI8AVAOSICS 2 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia Projeto de Dec. Legislativo n.º 04/01, de 08/02/2001. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de outubro de 1999. Relatório: ) O presente Projeto de Decreto Legislativo, trata-se das contas apresentadas pelo IS FMS - Fundo Municipal de Saúde do Município de Caçu, referente ao mês de outubro de 1999, citadas contas foram apreciadas pelo Tribunal de Contas dos >. [ Municípios, através dos membros da segunda câmara, os quais julgaram irregulares as contas do FMS, por falta de autorização legislativa para suplementação de crédito adicional, por falta de apresentação das guias de recolhimento das receitas de títulos (Transferências Correntes, Transferências da União, Transferências dos Municípios, Transferências do IRRF), por divergência a maior de R$ 39,88 constante na c/c n.º 5657-X no Banco do Brasil S/A, agência local. Em sede de recurso, foi trazido, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal=. | documentos (extratos bancários) que, se devidamente autenticados, convalidariam N ) suas alegações no tocante às transferências ainda no Tribunal, diligenciamos e o constatamos nos documentos originais a veracidade e exatidão dos valores lá... contabilizados. No tocante à divergência de irrisório valor (R$ 39,88 ), ficou evidenciado a devida regularização no mês subsequente (novembro/99), apagando, quaisquer dúvidas à respeito. No que refere à omissão de autorização legislativa para abertura de crédito de natureza suplementar, é mister afirmar que na léi orçamentária do exercício de 1999 em seu artigo 4.º está prevista a suplementação = de 50%, além de que no seu anexo n.º 6, sob o código 2.043, 2.044 e 2.045 está previsto importâncias que levando em consideração a prévia autorização legislativa Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. (cont.) de suplementação da ordem de 50%, está perfeitamente comungado às diretrizes orçamentárias do exercício, existindo também o decreto respectivo. Restando apenas a irregularidade de não ter enviado o Projeto à Câmara Municipal. Tal irregularidade não resultou em nenhum prejuízo ao Município, nem em nenhum ilícito civil ou penal, inexistindo motivos para a reprovação do presente balancete. Destarte, considerando a soberania intocável do Vereador inserta no artigo 31 da Constituição Federal, considerando também o não prejuízo gerado, achamos por bem discordar do Parecer emitido pela segunda câmara do Tribunal de Contas, porque ao legislador cabe interpretação extensiva, por vezes tendo que deixar de lado a frieza da letra da lei, observando, não só o estritamente legal, mas, o justo e o de boa-fé. Assim, convictos de nossa conclusão, somos Favoráveis à aprovação das contas. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de março de 2001. ! Vereador Elcio Tadeu - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia Projeto de Dec. Legislativo n.º 04/01, de 08/02/2001. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de outubro de 1999. VOTO EM SEPARADO: As irregularidades apontadas pelos membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios nas contas do FMS, referentes ao mês de outubro/99, não foram afastadas quando de nosso exame aos documentos entranhados no balancete, ao contrário, confirmaram, uma vez que foram juntados, em sede de recurso, documentos (cópias de extratos bancários) sem a devida autenticação, além de efetivamente ser ausente as guias de recolhimento das Transferências Correntes, o que os extratos não supriram. Além disso o valor de R$ 39,88 só foi levado à débito na conta bancária no mês seguinte, o que não sana a irregularidade respeitante. À vista de tais irregularidades manifestamos, contrariando o Nobre Relator, no sentido de manter o Parecer do Tribunal, sendo, portanto, Desfavorável à aprovação das contas apresentadas. É O VOTO EM SEPARADO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mês de março de 2001. E ivcread Lia Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348