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materia nº 4/2001

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2001
Date 2001-02-08
EmentaAprova o balancete do FMS- Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Outubro de 1999.
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É Secretaria para providênciar À Socretaria para providênciar
Caçu, (O) me À Caçu, SB4
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº0/01, de CR de Fevereiro de 2001.
Aprova o balancete do FMS-
Fundo Municipal de Saúde,
referente ao mês de Outubro de
1999.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete do FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do
Município de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Outubro de 1999, oriundo
do processo nº 02417/00 e 10438/00, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos “% dias do mês de Fevereiro
de 2001.
ços
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Presidente
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
acórpãon: 2143/00
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-02417/00,
contendo o balancete referente ao mês de outubro de 1999, do Municipio de Caçu - FMS,
entregues intempestivamente a esta Corte de Contas em 18/02/00
o
Considerando que obstante a oportunidade concedida através do Despacho n
0509/00, e muito embora tenha o chefe do Executivo Municipal (através de seu
representante) se manifestado às fls. 250, e ter juntado documentos de fls. 251 a 253, deixou,
entretanto, de atender. na totalidade, as solicitações constantes no Relatório de Venficação nº
170/00 de fls 240 a 242. ao deixar de. a) anexar as guias de recolhimento das receitas
oriundas dos titulos: Transferências Correntes — Transferências da União - Transferências dos
Municipios e Transferências do IRRF, no comparativo da Receita Prevista com a Realizada
no mês (Lei nº 4320/64), b) Divergência em R$ 39,88 o valor constante no Banco do Brasil
S/A (c/e nº 5657-x)com o lançado no Termo de Conferência de Caixa e, omissão de
autorização legislativa para abrir durante o exercicio de 1999 abrir crédito adicional de
natureza suplementar
Considerando o teor da Informação nº 309/00, às fls. 255, exarados pelo 5º
Núcleo da Superintendência de Fiscalização Municipal.
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo Certificado de Auditoria nº 0558/2000, julgar
IRREGULARES as contas prestadas pelo Superintendente do Fundo Municipal de Saúde de
Caçu
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos ,
25 MA! 2000
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Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
acórpão nº) 39 67-00
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-02417/00 e
nº 3.20 — 10438/00, contendo, respectivamente, o balancete do mês de outubro de 1999 e o
recurso ordinário interposto pelo Sr. Rui Alves Martins Prefeito Municipal de Caçu através
de seu procurador legalmente habilitado, visando ao reexame da decisão contida no Acórdão
nº 2143/00,deste Tribunal de Contas dos Municípios, que julgou irregular as contas prestadas
pela coordenadora do Fundo Municipal de Saúde - FMS
Considerando que o mencionado recurso foi admitido pela Presidência desta
Corte de Contas, nos termos do artigo 108 combinado com o art. 10 $ 10 do Regimento
Interno do Tribunal de Contas dos Municípios em vigor, com a nova redação que lhe foi dada
pelo artigo 1º da RN nº 008/98, consoante Despacho nº 1468/00, às fls 20 (Vol 0)
Considerando que, as justificativas apostas na peça inicial de fls. 01 e 02 (Vol ND),
bem como a juntada dos documentos de fls. 004 a O1O (Vol. I[), não elidem as irregularidades
motivadoras do parecer exarado no balancete do mês de outubro de 1999
Considerando que nos extratos anexados, no recurso, às fls. 008 a 009 (Vol 00)
para comprovação do saldo em “Banco” - mês de outubro/99 do FMS. consta a
movimentação do cheque descontado no mês de novembro/99 (Banco do Brasil S/A
agência 0836-2, conta 5657-X)
Considerando o teor da Informação nº 527/00, às fls. 22 (Vol. II) exarado pelo 5º
Núcleo da Superintendência de Fiscalização Municipal.
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes de seu Colegiado. acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1051/2000. à vista dos
considerandos retro, conhecer do recurso, PK -lhe efe nsequência, PRA
—
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RT É M Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
03967-00
manifestar parecer pela manutenção do Acórdão nº 02143/00, no sentido do julgamento pela
irregularidade das contas reexaminadas.
À Superintendência de Secretaria, para as providências
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
04 OUT 2000
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; Relator [7/08 RS
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Et y , Conselheiro
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kb [Dusudo , Conselheira
Fui presente : Jotmendi , Procurador Geral de Contas
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia
Projeto de Dec. Legislativo n.º 04/01, de 08/02/2001.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de
Saúde, referente ao mês de outubro de 1999.
Relatório: )
O presente Projeto de Decreto Legislativo, trata-se das contas apresentadas pelo IS
FMS - Fundo Municipal de Saúde do Município de Caçu, referente ao mês de
outubro de 1999, citadas contas foram apreciadas pelo Tribunal de Contas dos >. [
Municípios, através dos membros da segunda câmara, os quais julgaram
irregulares as contas do FMS, por falta de autorização legislativa para
suplementação de crédito adicional, por falta de apresentação das guias de
recolhimento das receitas de títulos (Transferências Correntes, Transferências da
União, Transferências dos Municípios, Transferências do IRRF), por divergência a
maior de R$ 39,88 constante na c/c n.º 5657-X no Banco do Brasil S/A, agência
local. Em sede de recurso, foi trazido, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal=. |
documentos (extratos bancários) que, se devidamente autenticados, convalidariam N )
suas alegações no tocante às transferências ainda no Tribunal, diligenciamos e o
constatamos nos documentos originais a veracidade e exatidão dos valores lá...
contabilizados. No tocante à divergência de irrisório valor (R$ 39,88 ), ficou
evidenciado a devida regularização no mês subsequente (novembro/99), apagando,
quaisquer dúvidas à respeito. No que refere à omissão de autorização legislativa
para abertura de crédito de natureza suplementar, é mister afirmar que na léi
orçamentária do exercício de 1999 em seu artigo 4.º está prevista a suplementação =
de 50%, além de que no seu anexo n.º 6, sob o código 2.043, 2.044 e 2.045 está
previsto importâncias que levando em consideração a prévia autorização legislativa
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
(cont.)
de suplementação da ordem de 50%, está perfeitamente comungado às diretrizes
orçamentárias do exercício, existindo também o decreto respectivo. Restando
apenas a irregularidade de não ter enviado o Projeto à Câmara Municipal. Tal
irregularidade não resultou em nenhum prejuízo ao Município, nem em nenhum
ilícito civil ou penal, inexistindo motivos para a reprovação do presente balancete.
Destarte, considerando a soberania intocável do Vereador inserta no artigo 31 da
Constituição Federal, considerando também o não prejuízo gerado, achamos por
bem discordar do Parecer emitido pela segunda câmara do Tribunal de Contas,
porque ao legislador cabe interpretação extensiva, por vezes tendo que deixar de
lado a frieza da letra da lei, observando, não só o estritamente legal, mas, o justo e
o de boa-fé. Assim, convictos de nossa conclusão, somos Favoráveis à aprovação
das contas.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de
março de 2001.
!
Vereador Elcio Tadeu
- Relator -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia
Projeto de Dec. Legislativo n.º 04/01, de 08/02/2001.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de
Saúde, referente ao mês de outubro de 1999.
VOTO EM SEPARADO:
As irregularidades apontadas pelos membros da Segunda Câmara do
Tribunal de Contas dos Municípios nas contas do FMS, referentes ao mês
de outubro/99, não foram afastadas quando de nosso exame aos
documentos entranhados no balancete, ao contrário, confirmaram, uma
vez que foram juntados, em sede de recurso, documentos (cópias de
extratos bancários) sem a devida autenticação, além de efetivamente ser
ausente as guias de recolhimento das Transferências Correntes, o que os
extratos não supriram. Além disso o valor de R$ 39,88 só foi levado à
débito na conta bancária no mês seguinte, o que não sana a irregularidade
respeitante. À vista de tais irregularidades manifestamos, contrariando o
Nobre Relator, no sentido de manter o Parecer do Tribunal, sendo,
portanto, Desfavorável à aprovação das contas apresentadas.
É O VOTO EM SEPARADO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08
dias do mês de março de 2001.
E ivcread Lia
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348

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