| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2001 |
| Date | 2001-02-08 |
| Ementa | Aprova o balancete do FMS- Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Novembro de 1999. |
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| APROVADO APROVADO. pu DT votação q E [À Secretaria para provido ú EM.) VOTAÇÃO [e PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº O /01, de «* de Fevereiro de 2001. Aprova o balancete do FMS- Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Novembro de 1999. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete do FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Novembro de 1999, oriundo do processo nº 02418/00 09652/00, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O% dias do mês de Fevereiro de 2001. Ve Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Presidente Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 Estado de Goiás “Tribunal de Contas dos Municípios acórpãon 2316/00 Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-02418/00, contendo o balancete referente ao mês de novembro de 1999, do Municipio de CAÇU - FMS, entregue intempestivamente a esta Corte de Contas em 18/02/2000. Considerando que obstante a oportunidade concedida através do Despacho nº 0510/00 (fls. 498), e muito embora tenha o chefe do Executivo Municipal (através de seu representante) se manifestado às fls SQ1, deixou, entretanto, de atender, na totalidade, as solicitações constantes no Relatório de Verificação nº 171/00 de fls. 491 a 493, ao deixar de anexar a lei autorizativa para abertura de crédito adicional de natureza suplementar, bem como o respectivo decreto Considerando que o interessado em resposta à diligência, informa que o orçamento/99 do FMS (em seu art. 4º) contém a autorização para tal. Considerando, entretanto, que o mencionado ato baixado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre o orçamento/99 do FMS, (Decreto nº 229/99) foi analisado por esta Corte de Contas, consoante teor da Resolução RS nº 0389/99, donde concluiu-se que o planejamento orçamentario para o exercicio de 1999 é próprio e adequado ao desempenho da fiscalização a ser exercida por esta Corte de Contas, desde que sejam observadas as ressalvas apontadas pela Seção de Exame de Contas, que expõe sobre a obtenção de autorização da Câmara Municipal para abertura de crédito adicional Considerando o entendimento idêntico da Procuradoria Geral de Contas, no Requerimento nº 14.129/99 quando da análise final do orçamento do FMS Considerando o teor da Informação nº 313/00 às fls. 503, exarada pelo 5º Núcleo da Superintendência de Fiscalização Mrieipale 2 N | CAÇ 02418 BAL VAOS RES MIG mM ] Estado de Goiás j Tribunal de Contas dos Municípios 2316/00 ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 0550/2000 julgar IRREGULARES as contas prestadas pelo Superintendente do Fundo Municipal de Saúde de CAÇU À Superintendência de Secretaria, para as providências 0 | JUN 20) Jú TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos * , Presidente « Relator | | | | Ni , Cónselheiro Fui presente: fo E ugdo , Procurador Geral de Contas. CAÇ 02418 BAL VAOS RES MIG 2 Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios 09553-00 ACÓRDÃO Nº Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-02418/00 e nº 3.20 - 09652/00, contendo, respectivamente. o balancete do mês de novembro de 1999 c o recurso ordinário interposto pelo Sr. Rui Alves Martins Prefeito Municipal Caçu através de seu procurador legalmente habilitado, visando ao reexame da decisão contida no Acórdão nº 2316/00,deste Tribunal de Contas dos Municipios, que julgou irregular as contas prestadas pelo superintendente do Fundo Municipal de Saúde - FMS. Considerando que o mencionado recurso foi admitido pela Presidência desta Corte de Contas, nos termos do artigo 108 combinado com o art. 10 $ 10 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios em vigor. com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 1º da RN nº 008/98, consoante Despacho nº 1404/00, fls. 09. Considerando que, as justificativas apostas na peça inicial de fls. 01 e 02, bem como a juntada dos documentos de fls. 04 a 06, não elidem a irregularidade motivadora do parecer exarado no balancete do mês de novembro de 1999, do FMS, pela omissão da juntada da lei autorizativa para abertura de crédito adicional de natureza suplementar. ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado. acolhendo o Certificado de Auditoria nº 0955/2000 à vista dos considerandos retro, conhecer do recurso. porém, negar-lhe provimento e, de conseguêngia. manifestar parecer pela manutenção do e nº 2316/00, no o do julgament reexaminadas CAÇ 02418-00 BAL VÃOS ACO a pela irregularidade das contas ai | TC '] Estado de Goiás Fis. do. E Tribunal de Contas dos Municípios 03553-00 À Superintendência de Secretaria, para as providências de mister TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos D6 SET 2000 , Presidente == Ho ES es castro : 2? as ad , Contelheiro , Conselheiro , Conselheiro Fui presente : ottmogd! , Procurador Geral de Contas CAÇ 02418-00 BAL VÃOS ACO MIG 2 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Legislativo nº 05/01, de 08/02/2001. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Novembro de 1999. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas do FMS - Fundo Municipal de Saúde do Município de Caçu, referentes ao mês de novembro de 1999, cujo balancete os eminentes membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios analisaram, restando por emitirem parecer, após analisarem recurso impetrado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual declaram haver irregularidades nas contas apresentadas, apenas pela omissão da juntada da lei autorizativa para abertura de crédito adicional de natureza suplementar. Pois bem, haja vista tratar-se de efetuação de despesas muitíssimas necessárias na área da saúde, sem as quais, na hora e momento adequado, poderia estabelecer-se o caos. Tendo sido por nós verificado a lei orçamentária do exercício 1999, visualisando em seu artigo 4º e anexo nº 06 as previsões de realização de despesas ao Fundo Municipal de Saúde, bem como a autorização de suplementação, além das informações e apresentação de documentos originais e autênticos pela Secretaria da Saúde Municipal que não deixaram margem à dúvidas quanto a efetiva e correta aplicação da verba naquela dotação do orçamento. Considerando que os Técnicos do Tribunal analisam com frieza os casos que lhes são submetidos, sendo obrigatoriedade apontar a mais ínfima irregularidade. Considerando também, a nossa proximidade, e a facilidade à nós proporcionada de acessar todos os documentos envolvidos. Considerando ainda, que o lapso do Executivo em não pedir autorização legislativa para realização dos gastos à época dos mesmos, não fez com que excedesse a previsão já aprovada no orçamento do exercício prevalecendo a primitiva limitação imposta pelos legisladores, além de não ter trazido nenhum prejuízo aos cofres públicos ou à qualquer do povo. Ante o exposto, e apoiados nas normas regimentais e constitucionais, especialmente as contidas no artigo 31 da Carta Magna, desprezamos o parecer técnico do Orgão auxiliar, para sermos Favoráveis à aprovação do balancete sob apreciação. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de março de 2001. TA | nad Vereador Ubaldi oso Pereira l , - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Legislativo nº 05/01, de 08/02/2001. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Novembro de 1999. VOTO EM SEPARADO: Não obstante o nobre Relator desta Comissão haver proferido voto favorável à aprovação das contas sob análise, entendemos nós que a falha detectada pelos Auditores do Tribunal de Contas dos Municípios é real, uma vez que não encontramos na documentação analisada o decreto e nem a lei autorizativa para abertura de crédito adicional de natureza suplementar, portanto, de fato, irregulares as contas do FMS. Dessa forma é certo seguirmos o nosso entendimento, aliado ao do Tribunal e emitir Voto Desfavorável à aprovação do referido balancete. É O VOTO EM SEPARADO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mês de março de 2001. ——— Y Mcsukório Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348