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materia nº 6/2001

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2001
Date 2001-02-08
EmentaAprova o balancete do FMS- Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Janeiro de 2000.
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Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº<%/01, de CR de Fevereiro de 2001.
Aprova o balancete do FMS-
Fundo Municipal de Saúde,
referente ao mês de Janeiro
de 2000.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete do FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do
Município de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Janeiro de 2000, oriundo do
processo nº 03637/00, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O? dias do mês de Fevereiro
de 2001.
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo nº /01,de de Fevereiro de 2001.
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
Estado de Goiás
à, Tribunal de Contas dos Municípios
ACÓRDÃO Nº 248 1/00
Vistos, oralmente expostos € discutidos os presentes autos de nº 3.20-03637/00,
contendo o balancete referente ao mês de janeiro de 2000, do Município de Caçu - FMS,
entregue intempestivamente a esta Corte de Contas em 17/03/2000, portanto com 2 dias de
atraso, além do prazo constitucional.
Considerando que obstante a oportunidade concedida através do Despacho nº
0698/00 (fls. 515), e muito embora tenha o chefe do Executivo Municipal (através de seu
representante) se manifestado às fls. 519, deixou, entretanto, de atender, na totalidade, as
solicitações constantes no Relatório de Verificação nº 291/00 de fls. 507 a 509, ao deixar de
anexar a lei autorizativa para abertura de crédito adicional de natureza Suplementar, bem
como o respectivo decreto
Considerando que o interessado em resposta à diligência, informa que o
orçamento/00 do FMS (em seu art. 4º) contém a autorização para tal
Considerando, entretanto, que O mencionado ato baixado pelo Poder Executivo,
que dispõe sobre o orçamento/00 do FMS, (Decreto nº 12/99) foi analisado por esta Corte de
Contas, consoante teor da Resolução RS nº 0252/00, donde concluiu-se que O planejamento
orçamentário para O exercício de 2000 é próprio e adequado ao desempenho da fiscalização a
ser exercido por esta Corte de Contas, desde que sejam observadas as ressalvas apontadas
pela Seção de Exame de Contas, que expõe sobre a obtenção de autorização da Câmara
Municipal para abertura de crédito adicional.
Considerando o entendimento idêntico da Procuradoria Geral de Contas, no
Requerimento nº 4464/00 quando da análise final do orçamento do FMS
E
CACO3637RVAOSJCS 1
E ma: Estado de Goiás
Ea mM Tribunal de Contas dos Municípios
2481/00
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
ACORDA
integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo Certificado de Auditoria nº 0699/2000, julgar
IRREGULARES as contas prestadas pelo Superintendente do Fundo Municipal de Saúde de
CAÇU.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 1 5 JUN 2000
N À | | | [ , Conselheiro
Fui presente: , Procurador Geral de Contas.
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Legislativo nº 06/01, de 08-02-2001.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de
Saúde, referente ao mês de Janeiro de 2000.
Relatório:
O presente projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pelo FMS - Fundo
Municipal de Saúde do Município de Caçu, referente ao mês de janeiro de 2000, as quais foram
submetidas à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios, via dos membros da Segunda
Câmara, donde concluíram pela irregularidade das mesmas sob a alegação de que o Executivo
Municipal deixou de anexar a lei autorizativa para abertura de crédito adicional de natureza
suplementar, bem como o respectivo decreto. Após minucioso exame da documentação existente
no balancete, e após oficiar a Secretária da Saúde do Município para prestar os esclarecimentos
necessários, no que fomos prontamente atendidos, inobstante a irregularidade apontada pelo
Órgão auxiliar que em hipótese alguma trouxe dano à quem quer que seja, resultando numa mera
irregularidade burocrática, mesmo porque, como salientado pelo obrigado em sua resposta e
confirmado pelo Tribunal, o Orçamento do exercício 2000 é próprio e adequado, ou seja, existia
nele a previsão de gastos para o FMS devidamente autorizado pela Câmara Municipal além de
autorizar uma suplementação de 50%. Portanto, estando nós muito próximo dos acontecimentos,
cientes de que não houve nenhum ilícito, e estribados nas normas regimentais e constitucionais
relativas à soberania que é peculiar aos detentores de mandato legislativo, achamos por bem, por
ser justo, e por não ter sido prejudicial aos cofres públicos, manifestar Favoráveis à aprovação
das presentes contas.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de março de 2001.
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LAR
Vereador Valdeci Cardoso de Paula
- Relator -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Legislativo nº 06/01, de 08-02-2001.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de
Saúde, referente ao mês de Janeiro de 2000.
Voto em Separado:
O balancete em apreciação está com parecer de irregularidade proferido
pelos membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos
Municípios, Órgão eminentemente técnico que goza da mais absoluta
confiança nossa. Ao nosso ver razão lhes assiste, mesmo porque,
realmente, não há nos autos a lei para abertura de crédito adicional de
natureza complementar, nem o respectivo decreto, apenas há a previsão
do gasto na lei orçamentária, o que não basta para efetuar despesas.
Razão pela qual nosso Voto é no sentido de manter o parecer do Tribunal,
sendo CONTRÁRIO à aprovação das contas apresentadas pelo Poder
Executivo.
E o Voto em Separado.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês
de março de 2001.
Veréador Vasco Girotto”
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348

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