| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2001 |
| Date | 2001-02-08 |
| Ementa | Aprova o balancete do FMS- Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Janeiro de 2000. |
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O eme er a DE vuiação: ARROVADO! : mc | ” VOTAÇÃO | À Secretaria para providência | / a caçu O e (Sigma a ade Presidente PODER LEGISLATIVO a ' na te Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº<%/01, de CR de Fevereiro de 2001. Aprova o balancete do FMS- Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Janeiro de 2000. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete do FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Janeiro de 2000, oriundo do processo nº 03637/00, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O? dias do mês de Fevereiro de 2001. Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Presidente Projeto de Decreto Legislativo nº /01,de de Fevereiro de 2001. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 Estado de Goiás à, Tribunal de Contas dos Municípios ACÓRDÃO Nº 248 1/00 Vistos, oralmente expostos € discutidos os presentes autos de nº 3.20-03637/00, contendo o balancete referente ao mês de janeiro de 2000, do Município de Caçu - FMS, entregue intempestivamente a esta Corte de Contas em 17/03/2000, portanto com 2 dias de atraso, além do prazo constitucional. Considerando que obstante a oportunidade concedida através do Despacho nº 0698/00 (fls. 515), e muito embora tenha o chefe do Executivo Municipal (através de seu representante) se manifestado às fls. 519, deixou, entretanto, de atender, na totalidade, as solicitações constantes no Relatório de Verificação nº 291/00 de fls. 507 a 509, ao deixar de anexar a lei autorizativa para abertura de crédito adicional de natureza Suplementar, bem como o respectivo decreto Considerando que o interessado em resposta à diligência, informa que o orçamento/00 do FMS (em seu art. 4º) contém a autorização para tal Considerando, entretanto, que O mencionado ato baixado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre o orçamento/00 do FMS, (Decreto nº 12/99) foi analisado por esta Corte de Contas, consoante teor da Resolução RS nº 0252/00, donde concluiu-se que O planejamento orçamentário para O exercício de 2000 é próprio e adequado ao desempenho da fiscalização a ser exercido por esta Corte de Contas, desde que sejam observadas as ressalvas apontadas pela Seção de Exame de Contas, que expõe sobre a obtenção de autorização da Câmara Municipal para abertura de crédito adicional. Considerando o entendimento idêntico da Procuradoria Geral de Contas, no Requerimento nº 4464/00 quando da análise final do orçamento do FMS E CACO3637RVAOSJCS 1 E ma: Estado de Goiás Ea mM Tribunal de Contas dos Municípios 2481/00 o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros ACORDA integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo Certificado de Auditoria nº 0699/2000, julgar IRREGULARES as contas prestadas pelo Superintendente do Fundo Municipal de Saúde de CAÇU. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 1 5 JUN 2000 N À | | | [ , Conselheiro Fui presente: , Procurador Geral de Contas. CAC0363TRVAOSICS PA PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Legislativo nº 06/01, de 08-02-2001. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Janeiro de 2000. Relatório: O presente projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pelo FMS - Fundo Municipal de Saúde do Município de Caçu, referente ao mês de janeiro de 2000, as quais foram submetidas à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios, via dos membros da Segunda Câmara, donde concluíram pela irregularidade das mesmas sob a alegação de que o Executivo Municipal deixou de anexar a lei autorizativa para abertura de crédito adicional de natureza suplementar, bem como o respectivo decreto. Após minucioso exame da documentação existente no balancete, e após oficiar a Secretária da Saúde do Município para prestar os esclarecimentos necessários, no que fomos prontamente atendidos, inobstante a irregularidade apontada pelo Órgão auxiliar que em hipótese alguma trouxe dano à quem quer que seja, resultando numa mera irregularidade burocrática, mesmo porque, como salientado pelo obrigado em sua resposta e confirmado pelo Tribunal, o Orçamento do exercício 2000 é próprio e adequado, ou seja, existia nele a previsão de gastos para o FMS devidamente autorizado pela Câmara Municipal além de autorizar uma suplementação de 50%. Portanto, estando nós muito próximo dos acontecimentos, cientes de que não houve nenhum ilícito, e estribados nas normas regimentais e constitucionais relativas à soberania que é peculiar aos detentores de mandato legislativo, achamos por bem, por ser justo, e por não ter sido prejudicial aos cofres públicos, manifestar Favoráveis à aprovação das presentes contas. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de março de 2001. pads». % LE LAR Vereador Valdeci Cardoso de Paula - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Legislativo nº 06/01, de 08-02-2001. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Janeiro de 2000. Voto em Separado: O balancete em apreciação está com parecer de irregularidade proferido pelos membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, Órgão eminentemente técnico que goza da mais absoluta confiança nossa. Ao nosso ver razão lhes assiste, mesmo porque, realmente, não há nos autos a lei para abertura de crédito adicional de natureza complementar, nem o respectivo decreto, apenas há a previsão do gasto na lei orçamentária, o que não basta para efetuar despesas. Razão pela qual nosso Voto é no sentido de manter o parecer do Tribunal, sendo CONTRÁRIO à aprovação das contas apresentadas pelo Poder Executivo. E o Voto em Separado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de março de 2001. Veréador Vasco Girotto” Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348