| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2001 |
| Date | 2001-02-08 |
| Ementa | Aprova o balancete do FMS- Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Fevereiro de 2000. |
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[APROVADO | EM SO VOTAÇÃG À Socretaria para providônciar e a Sl /20) — Presidente | APROVADO | EM AI vorTAÇÃO! PODER LEGISLATIVO metas Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº 07/01, de O% de Fevereiro de 2001. Aprova o balancete do FMS- Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Fevereiro de 2000. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete do FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Fevereiro de 2000, oriundo do processo nº 06211/00, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos % dias do mês de Fevereiro de 2001. N Ne Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Presidente Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios acórpÃon 2502 /0 0 Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-0621 1/00, contendo o balancete referente ao mês de fevereiro de 2000, do Município de Caçu - FMS, entregue intempestivamente a esta Corte de Contas em 24/04/2000, portanto com 09 dias de atraso, além do prazo constitucional. Considerando que obstante a oportunidade concedida através do Despacho nº 0706/00 (fls. 294), e muito embora tenha o chefe do Executivo Municipal (através de seu representante) se manifestado às fls. 298, deixou, entretanto, de atender, na totalidade, as solicitações constantes no Relatório de Verificação nº 304/00 de fls. 287 a 289, ao deixar de anexar a lei autorizativa para abertura de crédito adicional de natureza Suplementar, bem como o respectivo decreto. Considerando que o interessado em resposta à diligência, informa que o orçamento/00 do FMS (em seu art. 4º) contém a autorização para tal. Considerando, entretanto, que o mencionado ato baixado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre o orçamento/00 do FMS, (Decreto nº 012/00) foi analisado por esta Corte de Contas, consoante teor da Resolução RS nº 252/00, donde concluiu-se que o planejamento orçamentário para o exercício de 2000 é próprio e adequado ao desempenho da fiscalização a ser exercido por esta Corte de Contas, desde que sejam observadas as ressalvas apontadas pela Seção de Exame de Contas, que expõe sobre a obtenção de autorização da Câmara Municipal para abertura de crédito adicional. Considerando o entendimento idêntico da Procuradoria Geral de Contas, no Requerimento nº 4464/00 quando da análise final do orçamento do FM& A — CACO6INAFAOSIOS 1 ameaçado Caesar Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios Situ, 2502/00 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo Certificado de Auditoria nº 0700/2000, julgar IRREG CAÇU. ULARES as contas prestadas pelo Superintendente do Fundo Municipal de Saúde de A Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 116 JUN 2000 «4, Presidente nuas Fui presente «E «il » Procurador Geral de Contas CACO62AVAOSICS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu omissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Legislativo n.º 07/01, 08/02/2001. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Fevereiro de 2000. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo, dispõe sobre as contas apresentadas pelo FMS - Fundo Municipal de Saúde do Município de Caçu, referente ao mês de fevereiro do ano 2000. Referidas contas foram analisadas pelos membros da segunda câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, tendo os mesmos concluído que o planejamento orçamentário do exercício de 2000 foi próprio e adequado, ressalvando que deixou, no entanto, de apresentar a devida autorização da Câmara Municipal para a abertura de crédito adicional de natureza suplementar, razão que levou a considerarem irregulares as contas. Pois bem, não obstante a irregularidade detectada pelos técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios, os quais são meros auxiliares no exercício do soberano poder fiscalizador que emerge dos atributos peculiares aos membros da Câmara Legislativa Municipal, preferimos, em realizando profunda análise dos documentos que compõem os autos, inclusive, solicitando junto ao FMS que nos fosse apresentado as notas fiscais originais (1º Via) dos gastos daquele mês, no que fomos prontamente atendidos, não vislumbrando-se nenhuma adulteração/rasura que ensejasse irregularidade de qualquer sorte. Restando-nos por concluir que a falta da lei autorizativa, em tempo, bem como a falta do decreto, não trouxe nenhum tipo de prejuízo, aos cofres públicos municipais, a nenhum seguimento da sociedade, ou a qualquer cidadão caçuense, mesmo porque os documentos relativos às despesas efetuadas demonstraram a lisura e a retidão no trato com a coisa pública. Portanto, trata-se de uma irregularidade inócua. Destarte, considerando a soberania intocável do vereador inserta no artigo 31 da Constituição Federal, considerando também o não prejuízo gerado, achamos por bem discordar do parecer emitido pela segunda câmara do Tribunal de Contas, porque ao legislador cabe interpretação extensiva, por vezes tendo que deixar de lado a frieza da letra da lei, observando, não só o estritamente legal, mas, o justo e o de boa-fé. Assim, convictos de nossa conclusão, somos Favoráveis à aprovação das contas. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de março de 2001. - SN Vereador Elcio s /, - Relatof- pu / 4 6 DADAS aiaid Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Legislativo nº 07/01, 08/02/2001. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Fevereiro de 2000. Voto em Separado: As contas em apreciação estão com parecer de irregularidade proferido pelos membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, Órgão eminentemente técnico que goza da mais absoluta confiança nossa. Ao nosso ver razão lhes assiste, mesmo porque, realmente, não há nos autos a lei para abertura de crédito adicional de natureza complementar, nem o respectivo decreto, apenas há a previsão do gasto na lei orçamentária, o que não basta para efetuar despesas. Razão pela qual nosso Voto é no sentido de manter o parecer do Tribunal, sendo Desfavorável à aprovação das contas ora submetidas ao Legislativo. É o Voto em Separado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de março de 2001. paia Girotto Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348