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materia nº 7/2001

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2001
Date 2001-02-08
EmentaAprova o balancete do FMS- Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Fevereiro de 2000.
native_id4079

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[APROVADO |
EM SO VOTAÇÃG
À Socretaria para providônciar
e a Sl /20) —
Presidente
| APROVADO |
EM AI vorTAÇÃO!
PODER LEGISLATIVO
metas
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº 07/01, de O% de Fevereiro de 2001.
Aprova o balancete do FMS-
Fundo Municipal de Saúde,
referente ao mês de Fevereiro de
2000.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete do FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do
Município de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Fevereiro de 2000, oriundo
do processo nº 06211/00, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos % dias do mês de Fevereiro
de 2001.
N
Ne
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Presidente
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
acórpÃon 2502 /0 0
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-0621 1/00,
contendo o balancete referente ao mês de fevereiro de 2000, do Município de Caçu - FMS,
entregue intempestivamente a esta Corte de Contas em 24/04/2000, portanto com 09 dias de
atraso, além do prazo constitucional.
Considerando que obstante a oportunidade concedida através do Despacho nº
0706/00 (fls. 294), e muito embora tenha o chefe do Executivo Municipal (através de seu
representante) se manifestado às fls. 298, deixou, entretanto, de atender, na totalidade, as
solicitações constantes no Relatório de Verificação nº 304/00 de fls. 287 a 289, ao deixar de
anexar a lei autorizativa para abertura de crédito adicional de natureza Suplementar, bem
como o respectivo decreto.
Considerando que o interessado em resposta à diligência, informa que o
orçamento/00 do FMS (em seu art. 4º) contém a autorização para tal.
Considerando, entretanto, que o mencionado ato baixado pelo Poder Executivo,
que dispõe sobre o orçamento/00 do FMS, (Decreto nº 012/00) foi analisado por esta Corte
de Contas, consoante teor da Resolução RS nº 252/00, donde concluiu-se que o planejamento
orçamentário para o exercício de 2000 é próprio e adequado ao desempenho da fiscalização a
ser exercido por esta Corte de Contas, desde que sejam observadas as ressalvas apontadas
pela Seção de Exame de Contas, que expõe sobre a obtenção de autorização da Câmara
Municipal para abertura de crédito adicional.
Considerando o entendimento idêntico da Procuradoria Geral de Contas, no
Requerimento nº 4464/00 quando da análise final do orçamento do FM&
A
—
CACO6INAFAOSIOS 1
ameaçado Caesar
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
Situ, 2502/00
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes
de sua Segunda Câmara, acolhendo Certificado de Auditoria nº 0700/2000, julgar
IRREG
CAÇU.
ULARES as contas prestadas pelo Superintendente do Fundo Municipal de Saúde de
A Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 116 JUN 2000
«4, Presidente
nuas
Fui presente «E «il
» Procurador Geral de Contas
CACO62AVAOSICS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
omissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Legislativo n.º 07/01, 08/02/2001.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de
Saúde, referente ao mês de Fevereiro de 2000.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo, dispõe sobre as contas apresentadas pelo FMS - Fundo
Municipal de Saúde do Município de Caçu, referente ao mês de fevereiro do ano 2000. Referidas contas
foram analisadas pelos membros da segunda câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, tendo os
mesmos concluído que o planejamento orçamentário do exercício de 2000 foi próprio e adequado,
ressalvando que deixou, no entanto, de apresentar a devida autorização da Câmara Municipal para a
abertura de crédito adicional de natureza suplementar, razão que levou a considerarem irregulares as
contas. Pois bem, não obstante a irregularidade detectada pelos técnicos do Tribunal de Contas dos
Municípios, os quais são meros auxiliares no exercício do soberano poder fiscalizador que emerge dos
atributos peculiares aos membros da Câmara Legislativa Municipal, preferimos, em realizando profunda
análise dos documentos que compõem os autos, inclusive, solicitando junto ao FMS que nos fosse
apresentado as notas fiscais originais (1º Via) dos gastos daquele mês, no que fomos prontamente
atendidos, não vislumbrando-se nenhuma adulteração/rasura que ensejasse irregularidade de qualquer
sorte. Restando-nos por concluir que a falta da lei autorizativa, em tempo, bem como a falta do decreto,
não trouxe nenhum tipo de prejuízo, aos cofres públicos municipais, a nenhum seguimento da sociedade,
ou a qualquer cidadão caçuense, mesmo porque os documentos relativos às despesas efetuadas
demonstraram a lisura e a retidão no trato com a coisa pública. Portanto, trata-se de uma irregularidade
inócua. Destarte, considerando a soberania intocável do vereador inserta no artigo 31 da Constituição
Federal, considerando também o não prejuízo gerado, achamos por bem discordar do parecer emitido pela
segunda câmara do Tribunal de Contas, porque ao legislador cabe interpretação extensiva, por vezes
tendo que deixar de lado a frieza da letra da lei, observando, não só o estritamente legal, mas, o justo e o
de boa-fé. Assim, convictos de nossa conclusão, somos Favoráveis à aprovação das contas.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de março de 2001.
-
SN
Vereador Elcio s
/, - Relatof- pu
/ 4 6
DADAS aiaid
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Legislativo nº 07/01, 08/02/2001.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de
Saúde, referente ao mês de Fevereiro de 2000.
Voto em Separado:
As contas em apreciação estão com parecer de irregularidade proferido
pelos membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos
Municípios, Órgão eminentemente técnico que goza da mais absoluta
confiança nossa. Ao nosso ver razão lhes assiste, mesmo porque,
realmente, não há nos autos a lei para abertura de crédito adicional de
natureza complementar, nem o respectivo decreto, apenas há a previsão
do gasto na lei orçamentária, o que não basta para efetuar despesas.
Razão pela qual nosso Voto é no sentido de manter o parecer do Tribunal,
sendo Desfavorável à aprovação das contas ora submetidas ao
Legislativo.
É o Voto em Separado.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês
de março de 2001.
paia Girotto
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348

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