materia nº 62/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 65, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição
financeira de alcance cultural e lazer e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU, usando das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte (À
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
contribuição financeira ao Concurso Miss Caçu 2017, a realizar-se no dia 16 de
dezembro de 2017, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º. O valor da contribuição de que trata o artigo anterior será
destinado às premiações, às concorrentes do certame, classificadas em
primeiro, segundo e terceiro lugares, nas importâncias de R$1.500,00 ( (um mile
quinhentos reais); R$300,00 (trezentos reais) e R$200,00 (duzentos reais),
respectivamente.
Art. 3º. O repasse do valor previsto no artigo 1º será feito ao coordenador
do evento — Sr. Elimar Franco de Souza, portador da CI-RG nº 2.063.879 —
SSP/GO e inscrito no CPF/MF Nº 494.356.981-15, residente e domiciliado na
Rua Cel. Manoel Inácio, nº 751 — Vila Aguiar — Q. 7, L. 10 - CEP nº 75813-000
— Caçu/GO.
Parágrafo único. O coordenador mencionado no artigo anterior deverá
apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de
30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento, sob
pena de ter que devolver ao Município, o valor recebido acrescido das
cominações legais.
Art. 4º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
01 — Prefeitura Municipal de Caçu.
13 392 0505.2.119 — Manutenção de Atividades e Eventos Culturais.
33.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desporto e outros.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08 dias do de
dezembro de 2017.
Prefeita de Caçu.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 05% /2017 CAÇU/GO, 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN 64 , “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar contribuição financeira de alcance cultural e lazer
e dá outras providências”. Câmara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
Excelentíssimo Senhor Presidente. PES Ti 20L0 Nº. D260STO
Ei. ATO vivo 00d
Data: OF Rag As: 14.2
x ey q
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Exestêmtiaae
demais Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira de alcance cultural e lazer e dá outras
providências. |
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Visa o presente projeto proporcionar suporte jurídico para a ajuda
financeira pretendida, como apoio do Município, ao Concurso Miss Caçu 2017,
com premiações às concorrentes classificadas em primeiro, segundo e terceiro
lugares, nas proporções de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais); R$300,00
(trezentos reais) e R$200,00 (duzentos reais), respectivamente.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da
presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 08 de dezembro de 2017.
TETO VA
Prefeita de Caçu.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Pedro Vieira de Assis
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.