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materia nº 8/2001

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2001
Date 2001-02-08
EmentaAprova o balancete do FMS- Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Março de 2000.
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Autoria

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Câmara Municipal de Caçu —— Estima
Projeto de Decreto Legislativo nº“? /01, de“? de Fevereiro de 2001.
Aprova o balancete do FMS-
Fundo Municipal de Saúde,
referente ao mês de Março de
2000.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete do FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do
Município de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Março de 2000, oriundo dos
processos nºs 07647/00 e 13695/00 do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O% dias do mês de Fevereiro de
2001.
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Presidente
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
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TEM Estado de Goiás
ni SM 22º Tribunal de Contas dos Municípios
ACORDÃO Nº 032 5 8 = 00
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-07647/00,
contendo o balancete referente ao mês de março de 2000, do Município de Caçu - FMS,
entregue intempestivamente a esta Corte de Contas em 18/05/2000, portanto com 03 dias de
Fa
atraso, além do prazo constitucional
Considerando que obstante a oportunidade concedida através do Despacho nº
0949/00 (fls. 529), e muito embora tenha o chefe do Executivo Municipal (através de seu
representante) se manifestado às fls. 533, deixou, entretanto, de atender, a solicitação
constante no Relatório de Verificação nº 396/00 de fls. 522 a 524, ítem III, ao deixar de
anexar a lei autorizativa para abertura de crédito adicional de natureza suplementar
Considerando que o interessado em resposta à diligência (fls. 533) informa que a
referida autorização, bem como o orçamento da entidade (FMS) está contida na Lei
Municipal de Caçu; no entanto, o documento de fls. 538 - Quadro de Detalhamento da
Despesa (anexo da Lei de Meios de Caçu) apresenta somente o valor de R$ 472.252,57
alusivo à despesa fixada do FMS a transferir, pelo municipio, no exercício de 2000:
divergente do fixado no orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS) que corresponde a
importância de R$ 859.579,93 (v. fls. 539/540), Também discordante a Lei orçamentária de
Caçu/00 em seu art. 4º (fls. 536) que contém autorização para suplementação no percentual
de 15% do total das despesas, enquanto o “Decreto” (fls. 540) que estima a receita e fixa a
despesa do FMS para 2000 apresenta o percentual de 50% do total das despesas da entidade
a serem suplementadas.
Considerando ainda, o teor da Resolução RS nº 252/00 (fls. 519) exarada por esta
Corte de y
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aa E Tribunal de Contas dos Municípios tests -
Alerta-se, outrossim, que a irregularidade quanto à autuação intempestiva dos
autos não enseja o julgamento pela irregularidade das contas. No entanto, poderá propiciar a
aplicação de multa nos temos da lei.
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo Certificado de Auditoria nº 0893/2000, julgar
IRREGULARES as contas prestadas pelo Superintendente do Fundo Municipal de Saúde de
CAÇU.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 25 AGO 2000
esidente
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qt , Conselheiro
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Fui presente “
E a , Procurador Geral de Contas.
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
ACÓRDÃO Nº 0 47%
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-07647/00, e
13695/00, contendo respectivamente o balancete do mês de marco 2000 de Caçu — FMS, e o
Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Rui Alves Martins, Prefeito Municipal de Caçu,
representado pelo seu procurador (legalmente habilitado) visando ao reexame da decisão
contida no Acórdão nº 03258/00, deste Tribunal de Contas dos Municípios
Considerando que o mencionado recurso foi admitido pela Presidência desta
Corte de Contas, nos termos do artigo 108 combinado com o artigo 10, parágrafo 10, ambos
do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios em vigor com a nova redação
que lhe foi dada pelo art. 1º da RN 008/98, consoante Despacho nº 1796/00, de fls. 11
Considerando que as justificativas apostas na peça inicial de fls. 01 e 02, bem
como a juntada dos documentos de fls. 04 a 08, não elidem as irregularidades detectadas
tendo em vista a irretroatividade da aplicação das normas legais; portanto as disposições
indicadas na Lei nº 1.229/00 de 23/08/00 (autorização para suplementação de créditos -
cópia às fls. 08 — Vol. II) não podem retroagir a fatos e atos de exercicios já encerrados cujas
contas findaram-se em 31/12/1999; e para o exercício de 2000 a presente norma deveria
vigorar a partir da data de sua publicação.
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1237/2000, à vista dos
considerandos retro, conhecer do recurso, porém, negar-lhe provimento, e de consequência,
manifestar o seu parecer pela manutenção do Acórdão nº 03258/00, no sentido do julgamento
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pela irregularidade das contas a + ao Já R ,
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A Superintendência de Secretaria, para as providências
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia. aos
/ 22 NOV 2000
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Conselheiro
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Fui presente |-- cut , Procurador Geral de Contas
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Legislativo nº 08/01, de 08/02/2001.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de
Saúde, referente ao mês de Março de 2000.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre o balancete das contas do FMS -
Fundo Municipal de Saúde do Município de Caçu, referente ao mês de março de 2000,
cujas contas foram consideradas irregulares pelos membros da Segunda Câmara do
Tribunal de Contas dos Municípios, ocasião em que alegaram ser faltante a lei
autorizativa para abertura de crédito adicional de natureza suplementar. No entanto,
vasculhando os autos denotamos com a lei devidamente autorizada pela Câmara
Municipal contemporânea, porém, votada e aprovada a destempo dos gastos, razão pela
qual buscaram a retroatividade da mesma. Não obstante o pedido de retração dos efeitos
da lei não ser aceito no entendimento dos nobres membros do Tribunal, não encontramos
em nosso exame ao balancete, nenhum prejuízo de qualquer ordem à qualquer pessoa,
entidade ou órgão, público ou privado. Valendo ressaltar, que fomos prontamente
atendidos e informados quando requisitamos a apresentação de documentos originais
comprovadores dos gastos realizados pelo Fundo Municipal de Saúde, os quais ensejam
confiança e credibilidade. Dessa forma, não podemos esquecer que a intenção dos
legisladores daquela época foi no sentido da aprovação, e ainda, não vislumbrando
nenhum malefício a municipalidade em virtude do caso analisado, é justo discordar do
entendimento do Tribunal. A Constituição Federal bem como as normas regimentais “in
casu” assevera soberania absoluta ao Vereador, razões estas que nos levam a emitir
Parecer Favorável à APROVAÇÃO das contas apreciadas.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de março de
2001.
e
Vereador Ubaldino O Pereira X A
Ns
E
Cá - Relator - To
AS
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Legislativo nº 08/01, de 08/02/2001.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de
Saúde, referente ao mês de Março de 2000.
VOTO EM SEPARADO:
As contas presentes apresentam divergências de tempo da aprovação e
promulgação da lei autorizativa de gastos com a efetiva realização das
despesas, isso porque houve gastos sem a devida autorização no mês de
março do ano 2000, só sendo autorizado pelo legislativo no mês de agosto
do mesmo ano. Pelo fato de não retroagir-se a eficácia da lei de créditos
adicionais, razão assiste aos membros da Segunda Câmara do Tribunal de
Contas dos Municípios, os quais julgaram irregulares as contas
examinadas. Embasado em nosso estudo, na divergência de valores dos
anexos do orçamento do município em confronto com o do FMS, e no
parecer do Órgão auxiliar pugnamos pela reprovação das contas em
apreço. Destarte, nosso Voto é Desfavorável à aprovação do referido
balancete.
É O VOTO EM SEPARADO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08
dias do mês de março de 2001.
Vereador Vasco Girotto
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348

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