| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2001 |
| Date | 2001-02-08 |
| Ementa | Aprova o balancete do FMS- Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Março de 2000. |
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“APROVADO [oh DE go rAÇÃO | APRO: mo Perl Fem O voTA [TA | p A Secretaria para providânciar | a SU Caqu QL 7200) sra Presidonto PODER LEGISLATIVO o Câmara Municipal de Caçu —— Estima Projeto de Decreto Legislativo nº“? /01, de“? de Fevereiro de 2001. Aprova o balancete do FMS- Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Março de 2000. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete do FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Março de 2000, oriundo dos processos nºs 07647/00 e 13695/00 do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O% dias do mês de Fevereiro de 2001. Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Presidente Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 , É Nu dd | pis. SAY TEM Estado de Goiás ni SM 22º Tribunal de Contas dos Municípios ACORDÃO Nº 032 5 8 = 00 Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-07647/00, contendo o balancete referente ao mês de março de 2000, do Município de Caçu - FMS, entregue intempestivamente a esta Corte de Contas em 18/05/2000, portanto com 03 dias de Fa atraso, além do prazo constitucional Considerando que obstante a oportunidade concedida através do Despacho nº 0949/00 (fls. 529), e muito embora tenha o chefe do Executivo Municipal (através de seu representante) se manifestado às fls. 533, deixou, entretanto, de atender, a solicitação constante no Relatório de Verificação nº 396/00 de fls. 522 a 524, ítem III, ao deixar de anexar a lei autorizativa para abertura de crédito adicional de natureza suplementar Considerando que o interessado em resposta à diligência (fls. 533) informa que a referida autorização, bem como o orçamento da entidade (FMS) está contida na Lei Municipal de Caçu; no entanto, o documento de fls. 538 - Quadro de Detalhamento da Despesa (anexo da Lei de Meios de Caçu) apresenta somente o valor de R$ 472.252,57 alusivo à despesa fixada do FMS a transferir, pelo municipio, no exercício de 2000: divergente do fixado no orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS) que corresponde a importância de R$ 859.579,93 (v. fls. 539/540), Também discordante a Lei orçamentária de Caçu/00 em seu art. 4º (fls. 536) que contém autorização para suplementação no percentual de 15% do total das despesas, enquanto o “Decreto” (fls. 540) que estima a receita e fixa a despesa do FMS para 2000 apresenta o percentual de 50% do total das despesas da entidade a serem suplementadas. Considerando ainda, o teor da Resolução RS nº 252/00 (fls. 519) exarada por esta Corte de y CACOTOSTAVAOSICS ERRA Bud ae segs metes 1. É ip ta a : E Estado de Goiás = AS aa E Tribunal de Contas dos Municípios tests - Alerta-se, outrossim, que a irregularidade quanto à autuação intempestiva dos autos não enseja o julgamento pela irregularidade das contas. No entanto, poderá propiciar a aplicação de multa nos temos da lei. ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo Certificado de Auditoria nº 0893/2000, julgar IRREGULARES as contas prestadas pelo Superintendente do Fundo Municipal de Saúde de CAÇU. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 25 AGO 2000 esidente V / qt , Conselheiro (| J e , + Fui presente “ E a , Procurador Geral de Contas. Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios ACÓRDÃO Nº 0 47% Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-07647/00, e 13695/00, contendo respectivamente o balancete do mês de marco 2000 de Caçu — FMS, e o Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Rui Alves Martins, Prefeito Municipal de Caçu, representado pelo seu procurador (legalmente habilitado) visando ao reexame da decisão contida no Acórdão nº 03258/00, deste Tribunal de Contas dos Municípios Considerando que o mencionado recurso foi admitido pela Presidência desta Corte de Contas, nos termos do artigo 108 combinado com o artigo 10, parágrafo 10, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios em vigor com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 1º da RN 008/98, consoante Despacho nº 1796/00, de fls. 11 Considerando que as justificativas apostas na peça inicial de fls. 01 e 02, bem como a juntada dos documentos de fls. 04 a 08, não elidem as irregularidades detectadas tendo em vista a irretroatividade da aplicação das normas legais; portanto as disposições indicadas na Lei nº 1.229/00 de 23/08/00 (autorização para suplementação de créditos - cópia às fls. 08 — Vol. II) não podem retroagir a fatos e atos de exercicios já encerrados cujas contas findaram-se em 31/12/1999; e para o exercício de 2000 a presente norma deveria vigorar a partir da data de sua publicação. ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1237/2000, à vista dos considerandos retro, conhecer do recurso, porém, negar-lhe provimento, e de consequência, manifestar o seu parecer pela manutenção do Acórdão nº 03258/00, no sentido do julgamento A pela irregularidade das contas a + ao Já R , [º DAL TELF DAT ADA VANCE rr 1 TCM | + Estado de Goiás mal É += Tribunal de Contas dos Municípios 0 4 5 65-00 A Superintendência de Secretaria, para as providências TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia. aos / 22 NOV 2000 Va : Conselheiro , Conselheiro Conselheiro , Conselheiro N , Conselheira Fui presente |-- cut , Procurador Geral de Contas CAC 7647 BAL RES VÃOS JJ 2 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Legislativo nº 08/01, de 08/02/2001. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Março de 2000. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre o balancete das contas do FMS - Fundo Municipal de Saúde do Município de Caçu, referente ao mês de março de 2000, cujas contas foram consideradas irregulares pelos membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, ocasião em que alegaram ser faltante a lei autorizativa para abertura de crédito adicional de natureza suplementar. No entanto, vasculhando os autos denotamos com a lei devidamente autorizada pela Câmara Municipal contemporânea, porém, votada e aprovada a destempo dos gastos, razão pela qual buscaram a retroatividade da mesma. Não obstante o pedido de retração dos efeitos da lei não ser aceito no entendimento dos nobres membros do Tribunal, não encontramos em nosso exame ao balancete, nenhum prejuízo de qualquer ordem à qualquer pessoa, entidade ou órgão, público ou privado. Valendo ressaltar, que fomos prontamente atendidos e informados quando requisitamos a apresentação de documentos originais comprovadores dos gastos realizados pelo Fundo Municipal de Saúde, os quais ensejam confiança e credibilidade. Dessa forma, não podemos esquecer que a intenção dos legisladores daquela época foi no sentido da aprovação, e ainda, não vislumbrando nenhum malefício a municipalidade em virtude do caso analisado, é justo discordar do entendimento do Tribunal. A Constituição Federal bem como as normas regimentais “in casu” assevera soberania absoluta ao Vereador, razões estas que nos levam a emitir Parecer Favorável à APROVAÇÃO das contas apreciadas. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de março de 2001. e Vereador Ubaldino O Pereira X A Ns E Cá - Relator - To AS Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Legislativo nº 08/01, de 08/02/2001. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Março de 2000. VOTO EM SEPARADO: As contas presentes apresentam divergências de tempo da aprovação e promulgação da lei autorizativa de gastos com a efetiva realização das despesas, isso porque houve gastos sem a devida autorização no mês de março do ano 2000, só sendo autorizado pelo legislativo no mês de agosto do mesmo ano. Pelo fato de não retroagir-se a eficácia da lei de créditos adicionais, razão assiste aos membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, os quais julgaram irregulares as contas examinadas. Embasado em nosso estudo, na divergência de valores dos anexos do orçamento do município em confronto com o do FMS, e no parecer do Órgão auxiliar pugnamos pela reprovação das contas em apreço. Destarte, nosso Voto é Desfavorável à aprovação do referido balancete. É O VOTO EM SEPARADO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mês de março de 2001. Vereador Vasco Girotto Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348