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materia nº 9/2001

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2001
Date 2001-02-08
EmentaAprova o balancete do FMS- Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Abril de 2000.
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Autoria

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— Presidenta Dies 2001
PODER LEGISLATIVO 4&
: Presidente
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº301, de CR de Fevereiro de 2001.
Aprova o balancete do FMS-
Fundo Municipal de Saúde,
referente ao mês de Abril de
2000.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete do FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do
Município de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Abril de 2000, oriundo do
processo nº 08897/00, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos S% dias do mês de Fevereiro
de 2001.
É Na
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Presidente
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
Estado de Goiás
EM. Tribunal de Contas dos Municípios
acorpãon 03365 -00
Vistos. oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-08897/00,
contendo o balancete referente ao mês de abril de 2000, do Municipio de Caçu - FMS,
entregue tempestivamente a esta Corte de Contas em 14/06/2000
Considerando que obstante a oportunidade concedida através do Despacho nº
1071/00 (fls. 347), e muito embora tenha o chefe do Executivo Municipal (através de seu
representante) se manifestado às fis. 351, deixou, entretanto, de atender, na totalidade, as
solicitações constantes no Relatório de Verificação nº 422/00 de fls. 341 a 343, ao deixar de
anexar a lei autorizativa para abertura de crédito adicional de natureza suplementar
Considerando que o interessado em resposta à diligência, informa que o
orçamento/00 do FMS (em seu art 4º) contém a autorização para tal
Considerando, entretanto, que o mencionado ato baixado pelo Poder Executivo,
que dispõe sobre o orçamento/00 do FMS, (Decreto nº 012/00) foi analisado por esta Corte
de Contas, consoante teor da Resolução RS nº 252/00, donde concluiu-se que o planejamento
orçamentário para o exercicio de 2000 é próprio e adequado ao desempenho da fiscalização a
ser exercido por esta Corte de Contas, desde que sejam observadas as ressalvas apontadas
pela Seção de Exame de Contas, que expõe sobre a obtenção de autorização da Câmara
Municipal para abertura de crédito adicional
Considerando o entendimento idêntico da Procuradoria Geral de Contas, no
Requerimento nº 4464/00 quando da análise final do orçamento do FMS.
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 0926/2000
julgar IRREGULARES as contas prestadas pela Superintendente do Fundo Municipal de
Saúde de CAÇU
À Superintendência de Secretaria, para asp ovidências
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MÚNICÍPIOS, em Goiânia, aos 8.1 AGO 2000
. | I fp Consetiro
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;
Fui presente: , Procurador Geral de Contas
CAÇ 08897 BAL VAOS ACO MIG ]
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Legislativo nº 09/01, de 08-02-2001.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de
Saúde, referente ao mês de abril de 2000.
Relatório:
O projeto de Decreto Legislativo em apreço, diz respeito às contas apresentadas pelo FMS - Fundo
Municipal de Saúde do Município de Caçu, referente ao mês de abril de 2000. Referidas contas foram
analisadas pelos membros da segunda câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, tendo os mesmos
concluído que o planejamento orçamentário do exercício de 2000 foi próprio e adequado, ressalvando que
deixou, no entanto, de apresentar a devida autorização da Câmara Municipal para a abertura de crédito
adicional de natureza suplementar, razão que levou a considerarem irregulares as contas. Pois bem, não
obstante a irregularidade detectada pelos técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios, os quais são
meros auxiliares no exercício do soberano poder fiscalizador que emerge dos atributos peculiares aos
membros da Câmara Legislativa Municipal, preferimos, em realizando profunda análise dos documentos
que compõem os autos, inclusive, solicitando junto ao FMS que nos fosse apresentado as notas fiscais
originais (1º Via) dos gastos daquele mês, no que fomos prontamente atendidos, não vislumbrando-se
nenhuma adulteração/rasura que ensejasse irregularidade de qualquer sorte. Restando-nos por concluir
que a falta da lei autorizativa, em tempo, bem como a falta do decreto, não trouxe nenhum tipo de
prejuízo, aos cofres públicos municipais, a nenhum seguimento da sociedade, ou a qualquer cidadão
caçuense, mesmo porque os documentos relativos às despesas efetuadas demonstraram a lisura e a retidão
no trato com a coisa pública. Portanto, trata-se de uma irregularidade inócua. Destarte, considerando a
soberania intocável do Vereador inserta no artigo 31 da Constituição Federal, considerando também o não
prejuízo gerado, achamos por bem discordar do Parecer emitido pela segunda câmara do Tribunal de
Contas, porque ao legislador cabe interpretação extensiva, por vezes tendo que deixar de lado a frieza da
letra da lei, observando, não só o estritamente legal, mas, o justo e o de boa-fé. Assim, convictos de nossa
conclusão, somos Favoráveis à aprovação das contas.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de março de 2001.
/ E SA
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Legislativo nº 09/01, de 08-02-2001.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de
Saúde, referente ao mês de abril de 2000.
VOTO EM SEPARADO:
As contas ora apreciadas estão com parecer irregular dos eminentes
membros da 2.º Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, pelo fato
de não existir no bojo do balancete a lei que autoriza a abertura de crédito
adicional de natureza suplementar, apesar de o próprio Tribunal entender
que o planejamento orçamentário do exercício de 2000 foi próprio e
adequado, não elide a obrigação de apresentação da autorização
legislativa para a suplementação. De tal arte, resta nos por concluir que
razão assiste aos auditores, fazendo com que nosso Voto seja seguidor
deste entendimento, rogando pela não aprovação das contas, ou seja,
CONTRÁRIO.
É O VOTO EM SEPARADO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08
dias do mês de março de 2001.
—
Vereador VASCO GIROTT
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348

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