| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2001 |
| Date | 2001-02-08 |
| Ementa | Aprova o balancete do FMS- Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Abril de 2000. |
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/ [APROVADO * Ponteio st “APROVADO À Secretaria para providência: º | Caçu, EL Di sao) EMO VOTAÇÃO; À Socretaria para providên::: — Presidenta Dies 2001 PODER LEGISLATIVO 4& : Presidente Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº301, de CR de Fevereiro de 2001. Aprova o balancete do FMS- Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Abril de 2000. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete do FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Abril de 2000, oriundo do processo nº 08897/00, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos S% dias do mês de Fevereiro de 2001. É Na Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Presidente Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 Estado de Goiás EM. Tribunal de Contas dos Municípios acorpãon 03365 -00 Vistos. oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-08897/00, contendo o balancete referente ao mês de abril de 2000, do Municipio de Caçu - FMS, entregue tempestivamente a esta Corte de Contas em 14/06/2000 Considerando que obstante a oportunidade concedida através do Despacho nº 1071/00 (fls. 347), e muito embora tenha o chefe do Executivo Municipal (através de seu representante) se manifestado às fis. 351, deixou, entretanto, de atender, na totalidade, as solicitações constantes no Relatório de Verificação nº 422/00 de fls. 341 a 343, ao deixar de anexar a lei autorizativa para abertura de crédito adicional de natureza suplementar Considerando que o interessado em resposta à diligência, informa que o orçamento/00 do FMS (em seu art 4º) contém a autorização para tal Considerando, entretanto, que o mencionado ato baixado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre o orçamento/00 do FMS, (Decreto nº 012/00) foi analisado por esta Corte de Contas, consoante teor da Resolução RS nº 252/00, donde concluiu-se que o planejamento orçamentário para o exercicio de 2000 é próprio e adequado ao desempenho da fiscalização a ser exercido por esta Corte de Contas, desde que sejam observadas as ressalvas apontadas pela Seção de Exame de Contas, que expõe sobre a obtenção de autorização da Câmara Municipal para abertura de crédito adicional Considerando o entendimento idêntico da Procuradoria Geral de Contas, no Requerimento nº 4464/00 quando da análise final do orçamento do FMS. ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 0926/2000 julgar IRREGULARES as contas prestadas pela Superintendente do Fundo Municipal de Saúde de CAÇU À Superintendência de Secretaria, para asp ovidências TRIBUNAL DE CONTAS DOS MÚNICÍPIOS, em Goiânia, aos 8.1 AGO 2000 . | I fp Consetiro / ; Fui presente: , Procurador Geral de Contas CAÇ 08897 BAL VAOS ACO MIG ] PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Legislativo nº 09/01, de 08-02-2001. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de abril de 2000. Relatório: O projeto de Decreto Legislativo em apreço, diz respeito às contas apresentadas pelo FMS - Fundo Municipal de Saúde do Município de Caçu, referente ao mês de abril de 2000. Referidas contas foram analisadas pelos membros da segunda câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, tendo os mesmos concluído que o planejamento orçamentário do exercício de 2000 foi próprio e adequado, ressalvando que deixou, no entanto, de apresentar a devida autorização da Câmara Municipal para a abertura de crédito adicional de natureza suplementar, razão que levou a considerarem irregulares as contas. Pois bem, não obstante a irregularidade detectada pelos técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios, os quais são meros auxiliares no exercício do soberano poder fiscalizador que emerge dos atributos peculiares aos membros da Câmara Legislativa Municipal, preferimos, em realizando profunda análise dos documentos que compõem os autos, inclusive, solicitando junto ao FMS que nos fosse apresentado as notas fiscais originais (1º Via) dos gastos daquele mês, no que fomos prontamente atendidos, não vislumbrando-se nenhuma adulteração/rasura que ensejasse irregularidade de qualquer sorte. Restando-nos por concluir que a falta da lei autorizativa, em tempo, bem como a falta do decreto, não trouxe nenhum tipo de prejuízo, aos cofres públicos municipais, a nenhum seguimento da sociedade, ou a qualquer cidadão caçuense, mesmo porque os documentos relativos às despesas efetuadas demonstraram a lisura e a retidão no trato com a coisa pública. Portanto, trata-se de uma irregularidade inócua. Destarte, considerando a soberania intocável do Vereador inserta no artigo 31 da Constituição Federal, considerando também o não prejuízo gerado, achamos por bem discordar do Parecer emitido pela segunda câmara do Tribunal de Contas, porque ao legislador cabe interpretação extensiva, por vezes tendo que deixar de lado a frieza da letra da lei, observando, não só o estritamente legal, mas, o justo e o de boa-fé. Assim, convictos de nossa conclusão, somos Favoráveis à aprovação das contas. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de março de 2001. / E SA Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Legislativo nº 09/01, de 08-02-2001. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de abril de 2000. VOTO EM SEPARADO: As contas ora apreciadas estão com parecer irregular dos eminentes membros da 2.º Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, pelo fato de não existir no bojo do balancete a lei que autoriza a abertura de crédito adicional de natureza suplementar, apesar de o próprio Tribunal entender que o planejamento orçamentário do exercício de 2000 foi próprio e adequado, não elide a obrigação de apresentação da autorização legislativa para a suplementação. De tal arte, resta nos por concluir que razão assiste aos auditores, fazendo com que nosso Voto seja seguidor deste entendimento, rogando pela não aprovação das contas, ou seja, CONTRÁRIO. É O VOTO EM SEPARADO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mês de março de 2001. — Vereador VASCO GIROTT Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348