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materia nº 10/2001

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2001
Date 2001-02-08
EmentaAprova o balancete do FMS- Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Maio de 2000.
native_id4082

Autoria

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| APROVADO ,
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À Secretaria para providênciar
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu neitin
Projeto de Decreto Legislativo nº 1º /01, de º de Fevereiro de 2001.
Aprova o balancete do FMS-
Fundo Municipal de Saúde,
referente ao mês de Maio de
2000.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete do FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do
Município de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Maio de 2000, oriundo do
processo nº 11123/00, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 0% dias do mês de Fevereiro
de 2001.
N N
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Presidente
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
Estado de Goiás
Tribunal de Conta
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ACÓRDÃO Nº 043 28 - 00
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-11123/00,
contendo o balancete referente ao mês de maio de 2000 do Fundo Municipal de Saúde de
Caçu — FMS entregue intempestivamente a esta Corte de Contas em 02/08/2000, com 16
dias de atraso além do prazo constitucional.
Considerando que obstante a oportunidade concedida através do Despacho nº
1498/00, às fls. 487 e muito embora tenha o interessado (através do seu representante) se
manifestado às fls. 490 e 491, deixou, entretanto, de atender, na totalidade, as solicitações
constantes no Relatório de Venficação nº 519/00, item II — OI, às fls, 482, tendo em vista
que a lei autorizativa para abertura de créditos adicionais (fls. 491) entra em vigor a partir de
23/08/2000, consoante o disposto no art. 3º da referida norma, ineficaz para o balancete, em
apreço, que corresponde ao mês de maio/2000
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes
de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1105/2000, julgar
IRREGULARES as contas prestadas pelo Superintendente do Fundo Municipal de Saúde de
Caçu
À Superintendência de Secretaria, para as providências
TRIBUNAL DE CON
Fui presente += + Procurador Geral de Contas.
CACIIIZ3AVAOSICS 1
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Legislativo nº 10/01, de 08-02-2001.
Autoria: Presidente da Mesa Diretora
Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de
Saúde, referente ao mês de maio de 2000.
Relatório:
O presente projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas do FMS - Fundo Municipal de Saúde do
Município de Caçu, referente ao mês de maio de 2000, referidas contas foram analisadas pelos membros
da segunda câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, os quais restaram por julgá-las irregulares sob
a argumentação de que o prestador embora tivesse manifestado quando intimado, não atendeu a totalidade
das solicitações/exigências, deixando de apresentar a lei autorizativa para abertura do crédito adicional
contemporaneamente aos gastos efetuados, só apresentando dita lei com vigência a partir de 23/08/2000,
sendo esta a única motivação da reprovação das contas julgadas. Pois bem, não obstante a irregularidade
detectada pelos técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios, os quais são meros auxiliares no
exercício do soberano poder fiscalizador que emerge dos atributos peculiares aos membros da Câmara
Legislativa Municipal, preferimos, em realizando profunda análise dos documentos que compõem os
autos, inclusive, solicitando junto ao FMS que nos fosse apresentado as notas fiscais originais (1º Via)
dos gastos daquele mês, no que fomos prontamente atendidos, não vislumbrando-se nenhuma
adulteração/rasura que ensejasse irregularidade de qualquer sorte. Restando-nos por concluir que a falta
da lei autorizativa em tempo, não trouxe nenhum tipo de prejuízo aos cofres públicos municipais, a
nenhum seguimento da sociedade ou a qualquer cidadão caçuense, mesmo porque quando de sua
aprovação retroagiu-se seus efeitos à época da efetuação das despesas demonstrando a vontade de acertar.
Portanto, trata-se de uma irregularidade inócua. Destarte, considerando a soberania intocável do vereador
inserta no artigo 31 da Constituição Federal, considerando também o não prejuízo gerado, achamos por
bem discordar do parecer emitido pela segunda câmara do Tribunal de Contas, porque ao legislador cabe
interpretação extensiva, por vezes tendo que deixar de lado a frieza da letra da lei, observando, não só o
estritamente legal, mas, o justo e o de boa-fé. Assim, convictos de nossa conclusão, somos Favoráveis à
aprovação das contas.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de março de 2001.
- Relator -
Nail
JSF EEE 4 LA
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Legislativo nº 10/01, de 08-02-2001.
Autoria: Presidente da Mesa Diretora
Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de
Saúde, referente ao mês de maio de 2000.
Voto em Separado:
As contas presentes apresentam divergências quanto ao momento da
aprovação da lei autorizadora das despesas, isso porque houve gastos
sem a devida autorização no mês de maio do ano 2000, só sendo
autorizado pelo legislativo no mês de agosto do mesmo ano. Pelo fato de
não retroagir-se a eficácia da lei de abertura de créditos adicionais, razão
assiste aos membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos
Municípios que julgaram irregulares as contas examinadas. Embasado em
nosso estudo e no parecer do Órgão auxiliar, contrariando o voto do Nobre
Relator, rogamos pela reprovação das contas em apreço. Destarte, nosso
Voto é CONTRÁRIO à aprovação do referido balancete.
E o Voto em Separado.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês
de março de 2001.
Cy ap TA
Vere Vasco Girotto
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348

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