| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2001 |
| Date | 2001-02-08 |
| Ementa | Aprova o balancete do FMS- Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Maio de 2000. |
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| APROVADO , | EMO vOTAÇÃC; À Secretaria para providênciar Cog SI QI ago) PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu neitin Projeto de Decreto Legislativo nº 1º /01, de º de Fevereiro de 2001. Aprova o balancete do FMS- Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de Maio de 2000. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete do FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Maio de 2000, oriundo do processo nº 11123/00, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 0% dias do mês de Fevereiro de 2001. N N Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Presidente Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 Estado de Goiás Tribunal de Conta WO a (o) n E: e c Ú Cc g ACÓRDÃO Nº 043 28 - 00 Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-11123/00, contendo o balancete referente ao mês de maio de 2000 do Fundo Municipal de Saúde de Caçu — FMS entregue intempestivamente a esta Corte de Contas em 02/08/2000, com 16 dias de atraso além do prazo constitucional. Considerando que obstante a oportunidade concedida através do Despacho nº 1498/00, às fls. 487 e muito embora tenha o interessado (através do seu representante) se manifestado às fls. 490 e 491, deixou, entretanto, de atender, na totalidade, as solicitações constantes no Relatório de Venficação nº 519/00, item II — OI, às fls, 482, tendo em vista que a lei autorizativa para abertura de créditos adicionais (fls. 491) entra em vigor a partir de 23/08/2000, consoante o disposto no art. 3º da referida norma, ineficaz para o balancete, em apreço, que corresponde ao mês de maio/2000 ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1105/2000, julgar IRREGULARES as contas prestadas pelo Superintendente do Fundo Municipal de Saúde de Caçu À Superintendência de Secretaria, para as providências TRIBUNAL DE CON Fui presente += + Procurador Geral de Contas. CACIIIZ3AVAOSICS 1 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Legislativo nº 10/01, de 08-02-2001. Autoria: Presidente da Mesa Diretora Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de maio de 2000. Relatório: O presente projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas do FMS - Fundo Municipal de Saúde do Município de Caçu, referente ao mês de maio de 2000, referidas contas foram analisadas pelos membros da segunda câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, os quais restaram por julgá-las irregulares sob a argumentação de que o prestador embora tivesse manifestado quando intimado, não atendeu a totalidade das solicitações/exigências, deixando de apresentar a lei autorizativa para abertura do crédito adicional contemporaneamente aos gastos efetuados, só apresentando dita lei com vigência a partir de 23/08/2000, sendo esta a única motivação da reprovação das contas julgadas. Pois bem, não obstante a irregularidade detectada pelos técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios, os quais são meros auxiliares no exercício do soberano poder fiscalizador que emerge dos atributos peculiares aos membros da Câmara Legislativa Municipal, preferimos, em realizando profunda análise dos documentos que compõem os autos, inclusive, solicitando junto ao FMS que nos fosse apresentado as notas fiscais originais (1º Via) dos gastos daquele mês, no que fomos prontamente atendidos, não vislumbrando-se nenhuma adulteração/rasura que ensejasse irregularidade de qualquer sorte. Restando-nos por concluir que a falta da lei autorizativa em tempo, não trouxe nenhum tipo de prejuízo aos cofres públicos municipais, a nenhum seguimento da sociedade ou a qualquer cidadão caçuense, mesmo porque quando de sua aprovação retroagiu-se seus efeitos à época da efetuação das despesas demonstrando a vontade de acertar. Portanto, trata-se de uma irregularidade inócua. Destarte, considerando a soberania intocável do vereador inserta no artigo 31 da Constituição Federal, considerando também o não prejuízo gerado, achamos por bem discordar do parecer emitido pela segunda câmara do Tribunal de Contas, porque ao legislador cabe interpretação extensiva, por vezes tendo que deixar de lado a frieza da letra da lei, observando, não só o estritamente legal, mas, o justo e o de boa-fé. Assim, convictos de nossa conclusão, somos Favoráveis à aprovação das contas. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de março de 2001. - Relator - Nail JSF EEE 4 LA Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Legislativo nº 10/01, de 08-02-2001. Autoria: Presidente da Mesa Diretora Aprova o balancete do FMS — Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de maio de 2000. Voto em Separado: As contas presentes apresentam divergências quanto ao momento da aprovação da lei autorizadora das despesas, isso porque houve gastos sem a devida autorização no mês de maio do ano 2000, só sendo autorizado pelo legislativo no mês de agosto do mesmo ano. Pelo fato de não retroagir-se a eficácia da lei de abertura de créditos adicionais, razão assiste aos membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios que julgaram irregulares as contas examinadas. Embasado em nosso estudo e no parecer do Órgão auxiliar, contrariando o voto do Nobre Relator, rogamos pela reprovação das contas em apreço. Destarte, nosso Voto é CONTRÁRIO à aprovação do referido balancete. E o Voto em Separado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de março de 2001. Cy ap TA Vere Vasco Girotto Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348