| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2001 |
| Date | 2001-02-08 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de Novembro de 1999. |
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(RA FROVADO | » EM SS VOTAÇÃO À Socretaria para providônciar PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº4 4 /01, de9?, de Fevereiro de 2001. Aprova o balancete municipal referente ao mês de Novembro de 1999. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Novembro de 1999, composto de 04 (quatro) volumes, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 0% dias do mês de Fevereiro de 2001. Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues - Presidente - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 resoLuçãorsN" 5680/00 Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3 20-01081/00, relativos ao balancete do mês novembro de 1999 (04 volumes), do Municipio de Caçu. autuado neste Tribunal de Contas em 26/01/00 portanto fora do prazo constitucional Considerando que na análise das contas do Prefeito Municipal, foram constatadas as irregularidades mencionadas às fls..501 à 503, 519 e 520 do Vol. IV, procedendo-se a abertura de vista através do Despacho nº 234/00, de fls. 520, Vol. IV Considerando que a resposta, bem éomo'a jlamialia ER fis. 523, 664 a 712, Vol bem como a documentação acostada às fls 524 a 625: Vol. IV, sanam as falhas inn Considerando que a Auditoria Técnica de Engenharia, mediante Parecer nº 2453/00. de fis 713/714, Vol IV. atesta a despesa de fls 74. Vol II. bem como o Termo Aditivo ao contrato firmado com a firma C&M Engenharia Ltda (e relacionado em anexo) as fis. 035/636, Vol. IV Considerando que, destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. pelos membros integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 0805/2000, manifestar a Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela APROVAÇÃO das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo, registrando-se o Termo Aditivo retromencionado Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, a Auditoria considerou os documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida A Superintendência de Secretaria, para as providências TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. em Goiânia. aos 31 AGO 2000 «Presidente “im AM AN, Conselheiro NM Fui presente o 24 . Procurador Geral de Contas CAÇ 0108] BAL VÃOS RES MIO ] 5680/00 PROCESSO Nº :3.20-01081/00 INTERESSADO Prefeitura Municipal de Caçu ASSUNTO Balancete do mês de Novembro de 1999 CONTRATOS 01 CONTRATADO(A) C&M Engenharia Ltda FLS. DO PROCESSO 635 a 636 (Vol. IV) OBJETO DO CONTRATO - 1º Termo Aditivo para substituição dos Materiais Cerâmicos previstos para as Redes Coletoras de Esgoto, Ramais Domiciliares, Coletores Troncos e Interceptores por Materiais em PVC, sem alteração do valor contratual e demais cláusulas , 2 £ CAÇ 0108] BAL VÃOS RES MIG to PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Legislativo n.º 11/01, de 08-02-2001. Autoria: Presidente da Mesa Diretora Aprova o balancete municipal referente ao mês de no- vembro de 1999. Relatório: O Projeto de Decreto Legislativo em apreço dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal referente ao mês de novembro de 1999. Referidas contas foram, autuadas tempestivamente, analisadas pelos membros da segunda câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, os quais concluíram pela regularidade das mesmas, considerando, a Auditoria, os documentos verdadeiros, sob o aspecto da presunção de veracidade ideológica, além de terem autorizado o registro do aditivo de contrato firmado com a C & M Engenharia Ltda, não fazendo nenhuma observação ou ressalva quanto às contas do Poder Executivo, emitindo parecer favorável à aprovação. Assim sendo, após analisarmos toda a documentação embutida, considerando, a favorabilidade do Órgão técnico já inserida, não vislumbramos nenhuma mácula nas contas sob análise, portanto, somos Favoráveis à aprovação das mesmas. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de março de 2001. a: HH vers asco iroito - Relator - Em Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348