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materia nº 11/2001

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2001
Date 2001-02-08
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de Novembro de 1999.
native_id4083

Autoria

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(RA FROVADO |
» EM SS VOTAÇÃO
À Socretaria para providônciar
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº4 4 /01, de9?, de Fevereiro de 2001.
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de Novembro
de 1999.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, referente ao mês de Novembro de 1999, composto de 04 (quatro) volumes,
oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 0% dias do mês de
Fevereiro de 2001.
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
- Presidente -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
resoLuçãorsN" 5680/00
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3 20-01081/00,
relativos ao balancete do mês novembro de 1999 (04 volumes), do Municipio de Caçu.
autuado neste Tribunal de Contas em 26/01/00 portanto fora do prazo constitucional
Considerando que na análise das contas do Prefeito Municipal, foram constatadas
as irregularidades mencionadas às fls..501 à 503, 519 e 520 do Vol. IV, procedendo-se a
abertura de vista através do Despacho nº 234/00, de fls. 520, Vol. IV
Considerando que a resposta, bem éomo'a jlamialia ER fis. 523, 664 a 712, Vol
bem como a documentação acostada às fls 524 a 625: Vol. IV, sanam as falhas
inn
Considerando que a Auditoria Técnica de Engenharia, mediante Parecer nº
2453/00. de fis 713/714, Vol IV. atesta a despesa de fls 74. Vol II. bem como o Termo
Aditivo ao contrato firmado com a firma C&M Engenharia Ltda (e relacionado em anexo) as
fis. 035/636, Vol. IV
Considerando que, destarte, as contas estão em condições de receber
manifestação conclusiva por parte deste Tribunal
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. pelos membros integrantes
de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 0805/2000, manifestar a
Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela APROVAÇÃO das contas prestadas pelo
chefe do Poder Executivo, registrando-se o Termo Aditivo retromencionado
Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, a Auditoria
considerou os documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida
A Superintendência de Secretaria, para as providências
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. em Goiânia. aos 31 AGO 2000
«Presidente
“im AM AN, Conselheiro
NM
Fui presente o 24 . Procurador Geral de Contas
CAÇ 0108] BAL VÃOS RES MIO ]
5680/00
PROCESSO Nº :3.20-01081/00
INTERESSADO Prefeitura Municipal de Caçu
ASSUNTO Balancete do mês de Novembro de 1999
CONTRATOS
01 CONTRATADO(A) C&M Engenharia Ltda
FLS. DO PROCESSO 635 a 636 (Vol. IV)
OBJETO DO CONTRATO - 1º Termo Aditivo para substituição dos Materiais
Cerâmicos previstos para as Redes Coletoras de
Esgoto, Ramais Domiciliares, Coletores Troncos e
Interceptores por Materiais em PVC, sem alteração do
valor contratual e demais cláusulas ,
2
£
CAÇ 0108] BAL VÃOS RES MIG
to
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Legislativo n.º 11/01, de 08-02-2001.
Autoria: Presidente da Mesa Diretora
Aprova o balancete municipal referente ao mês de no-
vembro de 1999.
Relatório:
O Projeto de Decreto Legislativo em apreço dispõe sobre as contas da Prefeitura
Municipal referente ao mês de novembro de 1999. Referidas contas foram,
autuadas tempestivamente, analisadas pelos membros da segunda câmara do
Tribunal de Contas dos Municípios, os quais concluíram pela regularidade das
mesmas, considerando, a Auditoria, os documentos verdadeiros, sob o aspecto da
presunção de veracidade ideológica, além de terem autorizado o registro do aditivo
de contrato firmado com a C & M Engenharia Ltda, não fazendo nenhuma
observação ou ressalva quanto às contas do Poder Executivo, emitindo parecer
favorável à aprovação. Assim sendo, após analisarmos toda a documentação
embutida, considerando, a favorabilidade do Órgão técnico já inserida, não
vislumbramos nenhuma mácula nas contas sob análise, portanto, somos
Favoráveis à aprovação das mesmas.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de
março de 2001.
a: HH
vers asco iroito
- Relator - Em
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348

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