| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2001 |
| Date | 2001-02-08 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de Dezembro de 1999. |
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“APROVA: à | EMT VOTAÇã | LA Secretaria He providência: | pa 200). é ' Presidente PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº./-2/01, de V3 de Fevereiro de 2001. Aprova o balancete municipal referente ao mês de Dezembro de 1999. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Dezembro de 1999, composto de 06 (seis) volumes, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O$ dias do mês de Fevereiro de 2001. mn Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues - Presidente - 1) Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios E RESOLUÇÃO RS Nº N Vistos. oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3 20-02214/00. relativos ao balancete do mês dezembro de 1999 (06 volumes), do Municipio de Caçu autuado neste Tribunal de Contas em 16/02/2000 portanto dentro do prazo constitucional, E Considerando que na análise das contas do Prefeito Municipal, foram constatadas as irregularidades mêncionadas as fls 502. 524. 527 (Vol V). procedendo-se a abertura de vista atraves do Despacho nº 722 (Vol. V) Considerando que a resposta de fls OI (Vol vê. bem como as documentações acostadas as fis 03 a 187 (Vol VI). sanam as fálhas apontadas. Considerando que a Auditoria Técnica de Engenharia, mediante Pareceres nº 1135/00 e nº 2993/00, de fls. 525 (Vol V)e fls 189 (Vol VI). atesta as despesas de fls 176, Vol Il. bem como o contrato. de fls. 31 à 35, Vol. V. e relacionado em anexo. registrando-o favoravelmente º . an a r r Considerando que conforme Informação de fls 496 (Vol V). 0 municipio em tela. durante 0 exercigio de 1999, cumpriu a determinação contida no art 212 CF/88 Considerando que a remuneração dos agentes políticos obedeceram aos atos fixatorios registrados: nesta Corte de Contas. consoante informa o 5º Nucleo da SEM as is 498 e SOM Vol V) Considerando que atos de admissão foram devidamente registrados neste Orgão conforme teor do.adendo ao Relatorio de Verificação nº 205/00, às fls 506 (Vol NV) RS Considerando * que. destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conglusiva por parte deste Tribunal. E CACILARTHAOSIOS ! Estado de Goiás Tribunal-de Contas dos Municípios RESOLVE 648 4/00 o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1054/2000, manifestar a Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela APROVAÇÃO das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo Ressalva-se, entretanto. que ao aferir“as contas em questão, a Auditoria considerou os documentos sob o aspecto da veracidadê ideologica presumida A Superintendência de Secretaria, para as providências TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 05 QUT 2000 residente N , Relator: r | =conseneno LA Eur presente ni , . Procurador Geral de Contas CACIIHREAOSJOS TC1 Estado de Goiás : Tribunal de Contas dos Municípios PROCESSO Nº 3 20-02214/00 6484/00 MUNICIPIO Caçu BALANCETE MÊS : dezembro de 1999 CONTRATO 0] CONTRATADO(A) GEOSERF - Serviços de Geotecnia e Construção Ltda VALOR R$ 59 850,00 VIGÊNCIA: 60 dias corridos a partir da data emissão da Ordem de Serviços REAJUSTE: não tem FORMA DE PAGAMENTO: dia 23/11/99 FLS DO PROCESSO: 31 a 35 (Vol. V) OBJETO DO CONTRATO: elaboração do projeto do sistema de esgoto sanitario de Caçu PRORROGAÇÃO: não consta OBS. registrado apenas para efeito de controle CACOZIACTAOQSICS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Legislativo nº 12/01, de 08/02/2001 Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete municipal referente ao mês de Dezembro de 1999. RELATÓRIO: O presente Projeto de Decreto Legislativo trata-se das contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de dezembro de 1999, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, após sanadas as falhas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de juntada de documentação adicional, concluíram pela legalidade e regularidade das contas analisadas, deixando ressalvado que consideraram os documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Não obstante ter recebido parecer favorável, achamos por bem realizar minucioso exame da documentação entranhada, restando por não detectar nenhuma mácula ou inautenticidade nos mesmos. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão técnico auxiliar, estamos conscientes e convictos em manifestarmos FAVORÁVEIS à aprovação do referido balancete. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mês de março de 2001. Vereador Ubaldino Ca éreira io - Relator - po Se 3, = Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348