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materia nº 12/2001

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2001
Date 2001-02-08
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de Dezembro de 1999.
native_id4084

Autoria

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“APROVA: à
| EMT VOTAÇã |
LA Secretaria He providência: |
pa 200). é
' Presidente PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº./-2/01, de V3 de Fevereiro de 2001.
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de Dezembro
de 1999.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, referente ao mês de Dezembro de 1999, composto de 06 (seis) volumes,
oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O$ dias do mês de
Fevereiro de 2001.
mn
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
- Presidente - 1)
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
E RESOLUÇÃO RS Nº N
Vistos. oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3 20-02214/00.
relativos ao balancete do mês dezembro de 1999 (06 volumes), do Municipio de Caçu
autuado neste Tribunal de Contas em 16/02/2000 portanto dentro do prazo constitucional,
E
Considerando que na análise das contas do Prefeito Municipal, foram constatadas
as irregularidades mêncionadas as fls 502. 524. 527 (Vol V). procedendo-se a abertura de
vista atraves do Despacho nº 722 (Vol. V)
Considerando que a resposta de fls OI (Vol vê. bem como as documentações
acostadas as fis 03 a 187 (Vol VI). sanam as fálhas apontadas.
Considerando que a Auditoria Técnica de Engenharia, mediante Pareceres nº
1135/00 e nº 2993/00, de fls. 525 (Vol V)e fls 189 (Vol VI). atesta as despesas de fls 176,
Vol Il. bem como o contrato. de fls. 31 à 35, Vol. V. e relacionado em anexo. registrando-o
favoravelmente
º . an a r r
Considerando que conforme Informação de fls 496 (Vol V). 0 municipio em
tela. durante 0 exercigio de 1999, cumpriu a determinação contida no art 212 CF/88
Considerando que a remuneração dos agentes políticos obedeceram aos atos
fixatorios registrados: nesta Corte de Contas. consoante informa o 5º Nucleo da SEM as is
498 e SOM Vol V)
Considerando que atos de admissão foram devidamente registrados neste Orgão
conforme teor do.adendo ao Relatorio de Verificação nº 205/00, às fls 506 (Vol NV)
RS
Considerando * que. destarte, as contas estão em condições de receber
manifestação conglusiva por parte deste Tribunal.
E
CACILARTHAOSIOS !
Estado de Goiás
Tribunal-de Contas dos Municípios
RESOLVE 648 4/00
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes
de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1054/2000, manifestar a
Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela APROVAÇÃO das contas prestadas pelo
chefe do Poder Executivo
Ressalva-se, entretanto. que ao aferir“as contas em questão, a Auditoria
considerou os documentos sob o aspecto da veracidadê ideologica presumida
A Superintendência de Secretaria, para as providências
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 05 QUT 2000
residente
N , Relator: r
| =conseneno
LA
Eur presente ni , . Procurador Geral de Contas
CACIIHREAOSJOS
TC1
Estado de Goiás :
Tribunal de Contas dos Municípios
PROCESSO Nº 3 20-02214/00 6484/00
MUNICIPIO Caçu
BALANCETE MÊS : dezembro de 1999
CONTRATO
0] CONTRATADO(A) GEOSERF - Serviços de Geotecnia e Construção Ltda
VALOR R$ 59 850,00
VIGÊNCIA: 60 dias corridos a partir da data emissão da Ordem de Serviços
REAJUSTE: não tem
FORMA DE PAGAMENTO: dia 23/11/99
FLS DO PROCESSO: 31 a 35 (Vol. V)
OBJETO DO CONTRATO: elaboração do projeto do sistema de esgoto sanitario de
Caçu
PRORROGAÇÃO: não consta
OBS. registrado apenas para efeito de controle
CACOZIACTAOQSICS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Legislativo nº 12/01, de 08/02/2001
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balancete municipal referente ao mês de
Dezembro de 1999.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Decreto Legislativo trata-se das contas apresentadas pela Prefeitura
Municipal de Caçu, referente ao mês de dezembro de 1999, cujo balancete, ao ser submetido à
apreciação dos membros integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos
Municípios, após sanadas as falhas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de
juntada de documentação adicional, concluíram pela legalidade e regularidade das contas
analisadas, deixando ressalvado que consideraram os documentos sob o aspecto da
veracidade ideológica presumida. Não obstante ter recebido parecer favorável, achamos por
bem realizar minucioso exame da documentação entranhada, restando por não detectar
nenhuma mácula ou inautenticidade nos mesmos. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais
e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão técnico auxiliar,
estamos conscientes e convictos em manifestarmos FAVORÁVEIS à aprovação do referido
balancete.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mês de março
de 2001.
Vereador Ubaldino Ca éreira io
- Relator - po Se 3, =
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348

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