br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 13/2001

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2001
Date 2001-02-08
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de Fevereiro de 2000.
native_id4085

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5

"EMO VOTAÇÃX!
eme vem race
APROVADO”
EMAN vorAçãÃo
À Secretaria para providênciar
; Procidonto PODER LEGISLATIVO à —
; dente
À Secretaria para providênciar
E
Câmara Municipal de Caçu |
Projeto de Decreto Legislativo nº.! 2/01, de O% de Fevereiro de 2001.
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de Fevereiro
de 2000.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, referente ao mês de Fevereiro de 2000, composto de 04 (quatro) volumes,
oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O% dias do mês de
Fevereiro de 2001.
Sa
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
- Presidente -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
regra
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municipios
resoruçãorsa: 6562/00
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3 20-062 13/00,
relativos ao balancete do mês fevereiro de 2000 (04 volumes), do Municipio de Caçu.
autuado neste Tribunal de Contas em 24/04/2000, portanto, com 10 dias de atraso além do
prazo constitucional
Considerando que na análise das contas de Prefeito Municipal, foram constatadas
as irregularidades mencionadas as fls 545 e 583 do Vol. IV, procedendo-se a abertura de
vista através dos Despachos nºs 844/00 e 1306/00, de fls. 568 e 583, Vol IV
Considerando que a resposta de fls 571 e 583, Vol. IV, bem como a
documentação acostada às fls 572 a S78 e 586 a 588, Vol. IV, sanam as falhas apontadas
Considerando que o contrato de fls. 282 a 283 Vol. Il e relacionado em anexo,
apresenta-se regular, podendo ser registrado
Considerando que a Auditoria Técnica de Engenharia, mediante Parecer nº
2606/00. de fls 582. Vol. IV, atesta a despesa de fls 291, Vol |
Considerando que, destarte, as contas estão em condições de receber
manifestação conclusiva por parte deste Tribunal
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes
de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 0928/2000, manifestar à
Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela APROVAÇÃO das contas prestadas pelo
chefe do Poder Executivo, registrando-se o contrato retromencionado
Ressalva-se. entretanto, que ac aferir as contas em questão. a Auditoria
considerou os documentos sob o aspecto da veracidade ideológica ns
CAÇ 06213 BAL VÃOS RES MIG . . :
ON >
2 di
)
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Eca
/00
Alerta-se que a irregularidade quanto à autuação intempestiva dos autos não
enseja rejeição das contas. No entanto, poderá propiciar a aplicação de multa nos termos da
lei. bem como da necessidade de se elaborar o procedimento licitatório (despesas acima de R$
8.000,00) para os contratos a serem firmados com vigência a partir de 1º de janeiro de 2001
A Superintendência de Secretaria, para as providências
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS. em Goiânia, aos 76 OUT 200
. Presidente
Relator .
gm
Fui presente da . Procurador Geral de Contas
CAÇ 06213 BAL VAOS RES MIG
to
marea e e e A SI a a ca nm em - memeeremaito
'
FsÓIR. |
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municipios
PROCESSO Nº 3.20-062 13/00
INTERESSADO Prefeitura Municipal de Caçu
ASSUNTO Balancete do mês de fevereiro de 2000
CONTRATOS
01 CONTRATADO(A) Organizações Toledo Contabilidade e Assessoria
. Ltda
VALOR R$ 56.000,00
VIGENCIA 11 meses, 11/02/00 a 31/12/00
REAJUSTE : não tem
FORMA DE PAGAMENTO : mensal
FLS. DO PROCESSO 282 a 283 (Vol. 11)
OBJETO DO CONTRATO | prestação de serviços Contábeis
PRORROGAÇÃO : não consta
CAÇ 06213 BAL VAOS RES MIG 3
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Legislativo n.º 13/01, de 08-02-2001.
Autoria: Presidente da Mesa Diretora
Aprova o balancete municipal referente ao mês de fe-
vereiro de 2000.
Relatório:
O presente projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre o balancete das contas da
Prefeitura Municipal, referente ao mês de fevereiro de 2000. Dito balancete
encontra-se devidamente analisado pelos membros integrantes da segunda câmara
do Tribunal de Contas dos Municípios, a qual manifestou favoravelmente à
aprovação das contas prestadas, ressalvando-se que consideraram os documentos
sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, além de ter, apenas, alertado
que a irregularidade de intempestividade de autuação dos autos não basta para
sustentar a rejeição, podendo no máximo propiciar aplicação de multa. Com base
nisto, e também, no estudo apurado realizado nos documentos entranhados nos
autos, entendemos não haver nenhuma irregularidade passível de ensejar a rejeição
das contas ora apresentadas. Assim, rogamos pela manutenção do entendimento
auxiliar do Tribunal de Contas, dando parecer Favorável às contas presentes.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de
março de 2001.
cg +
Vereador Vasco Girotto . “O
- Relator -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348

open original →