| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2001 |
| Date | 2001-02-08 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de Fevereiro de 2000. |
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"EMO VOTAÇÃX! eme vem race APROVADO” EMAN vorAçãÃo À Secretaria para providênciar ; Procidonto PODER LEGISLATIVO à — ; dente À Secretaria para providênciar E Câmara Municipal de Caçu | Projeto de Decreto Legislativo nº.! 2/01, de O% de Fevereiro de 2001. Aprova o balancete municipal referente ao mês de Fevereiro de 2000. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Fevereiro de 2000, composto de 04 (quatro) volumes, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O% dias do mês de Fevereiro de 2001. Sa Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues - Presidente - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 regra Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municipios resoruçãorsa: 6562/00 Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3 20-062 13/00, relativos ao balancete do mês fevereiro de 2000 (04 volumes), do Municipio de Caçu. autuado neste Tribunal de Contas em 24/04/2000, portanto, com 10 dias de atraso além do prazo constitucional Considerando que na análise das contas de Prefeito Municipal, foram constatadas as irregularidades mencionadas as fls 545 e 583 do Vol. IV, procedendo-se a abertura de vista através dos Despachos nºs 844/00 e 1306/00, de fls. 568 e 583, Vol IV Considerando que a resposta de fls 571 e 583, Vol. IV, bem como a documentação acostada às fls 572 a S78 e 586 a 588, Vol. IV, sanam as falhas apontadas Considerando que o contrato de fls. 282 a 283 Vol. Il e relacionado em anexo, apresenta-se regular, podendo ser registrado Considerando que a Auditoria Técnica de Engenharia, mediante Parecer nº 2606/00. de fls 582. Vol. IV, atesta a despesa de fls 291, Vol | Considerando que, destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 0928/2000, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela APROVAÇÃO das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo, registrando-se o contrato retromencionado Ressalva-se. entretanto, que ac aferir as contas em questão. a Auditoria considerou os documentos sob o aspecto da veracidade ideológica ns CAÇ 06213 BAL VÃOS RES MIG . . : ON > 2 di ) Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Eca /00 Alerta-se que a irregularidade quanto à autuação intempestiva dos autos não enseja rejeição das contas. No entanto, poderá propiciar a aplicação de multa nos termos da lei. bem como da necessidade de se elaborar o procedimento licitatório (despesas acima de R$ 8.000,00) para os contratos a serem firmados com vigência a partir de 1º de janeiro de 2001 A Superintendência de Secretaria, para as providências TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS. em Goiânia, aos 76 OUT 200 . Presidente Relator . gm Fui presente da . Procurador Geral de Contas CAÇ 06213 BAL VAOS RES MIG to marea e e e A SI a a ca nm em - memeeremaito ' FsÓIR. | Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municipios PROCESSO Nº 3.20-062 13/00 INTERESSADO Prefeitura Municipal de Caçu ASSUNTO Balancete do mês de fevereiro de 2000 CONTRATOS 01 CONTRATADO(A) Organizações Toledo Contabilidade e Assessoria . Ltda VALOR R$ 56.000,00 VIGENCIA 11 meses, 11/02/00 a 31/12/00 REAJUSTE : não tem FORMA DE PAGAMENTO : mensal FLS. DO PROCESSO 282 a 283 (Vol. 11) OBJETO DO CONTRATO | prestação de serviços Contábeis PRORROGAÇÃO : não consta CAÇ 06213 BAL VAOS RES MIG 3 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Legislativo n.º 13/01, de 08-02-2001. Autoria: Presidente da Mesa Diretora Aprova o balancete municipal referente ao mês de fe- vereiro de 2000. Relatório: O presente projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre o balancete das contas da Prefeitura Municipal, referente ao mês de fevereiro de 2000. Dito balancete encontra-se devidamente analisado pelos membros integrantes da segunda câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, a qual manifestou favoravelmente à aprovação das contas prestadas, ressalvando-se que consideraram os documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, além de ter, apenas, alertado que a irregularidade de intempestividade de autuação dos autos não basta para sustentar a rejeição, podendo no máximo propiciar aplicação de multa. Com base nisto, e também, no estudo apurado realizado nos documentos entranhados nos autos, entendemos não haver nenhuma irregularidade passível de ensejar a rejeição das contas ora apresentadas. Assim, rogamos pela manutenção do entendimento auxiliar do Tribunal de Contas, dando parecer Favorável às contas presentes. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de março de 2001. cg + Vereador Vasco Girotto . “O - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348