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materia nº 14/2001

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2001
Date 2001-02-08
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de Março de 2000.
native_id4086

Autoria

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À Secretaria para providênciar APROVADO
Caçu pro 3 EM VOTAÇÃO
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— PODER LEGISLATIVO , ml
Câmara Municipal de Caçu Presidente
Projeto de Decreto Legislativo nº/“!/01, de, de Fevereiro de 2001.
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de Março de
2000.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de Março de 1999, composto de 05 (cinco) volumes, oriundos de
processos do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos CX dias do mês de
Fevereiro de 2001.
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AS TES
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
- Presidente -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
DRAGO RAIO mer ese Ma ap Mr ga a pa ve e mr onerm ni
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municipios
. RESOLUÇÃO RS Nº 5 6 ê Í / 0 Q
Vistos. oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3 20-07648/00,
relativos ao balancete do mês março de 2000 (05 volumes), do Municipio de Caçu, autuado
neste Tribunal de Contas em 18/05/2000 portanto com 03 dias de atraso além do prazo
constitucional
Considerando que na análise das contas do Prefeito Municipal, foram constatadas
as irregularidades mencionadas às fls. 100 e 101 do Vol. V, procedendo-se a abertura de vista
atraves do Despacho nº 1208/00. de fls. 129, Vol. V
Considerando que a resposta de fls. 131, Vol. V. bem como a documentação
acostada às fls 132 a 135. Vol. V. sanam as falhas apontadas. observando-se no entanto, a
omissão da assinatura do Sr Lazaro Furtado de Assis Filho, no atestado (FUNDEF) anexado
as fis 132 (Vol V)
Considerando que a Auditoria Técnica de Engenharia. mediante Parecer nº
2485/00. de fls 126 a 128. Vol V, atesta as despesas de fls 215, 254, 257, 262 e 418, Vol
v
Considerando que, destarte, as contas estão em condições de receber
manifestação conclusiva por parte deste Tribunal
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. pelos membros
integrantes, de suá Segunda Câmara. acolhendo o Certificado de Auditoria nº 093 1/2000.
manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela APROVAÇÃO das contas
prestadas pelo chefe do Poder Executivo, com a observação retromencionada
Ressalva-se, entretanto. que ao aferir as contas em questão, a Auditoria
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considerou os documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida U A
EG TOAS RAL THOS RES MG . A ]
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municipios
9681/00
Alerta-se que a irregularidade quanto à autuação intempestiva dos autos não
enseja rejeição das contas. No entanto, podera propiciar a aplicação de multa nos termos da
ler
; N Superintendência de Secretaria, para as providências
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 21 AGO 3800
, Presidente
vi Hi NE . Conselheiro
o
Fui presente Ed , Procurador Geral de Contas
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CAÇ 07648 BAL VÃOS RES MIG
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
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Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Legislativo n.º 14/01, de 08-02-2001.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balancete municipal referente ao mês de
Março de 2000.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre o balancete das contas da
Prefeitura Municipal, referente ao mês de março de 2000, o qual já passou pelos
crivos do Tribunal de Contas dos Municípios, cujo Tribunal, apesar, de fazer
observação no sentido de ser faltante assinatura no atestado do F UNDEF, e de que
a autuação dos autos junto ao Órgão ter sido intempestiva, porém, não ensejando
rejeição das contas, concluindo por aprovar as mesmas sob o aspecto da veracidade
ideológica dos documentos apresentados. Dessa forma, tendo feito minucioso
estudo do balancete e, levando-se em consideração a legalidade tanto contábil
quanto jurídica das contas apresentadas, observando ainda a soberania que é
emanada aos legisladores, resolvemos pela aprovação das contas ora apresentadas,
mesmo porque estamos mais próximos dos fatos, podendo, absolutamente, sermos
Favoráveis à aprovação do balancete.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de
março de 4 1.
Vereador |Vasco Girotto - —
- Relator -
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/ a 1 Z, EY
as Sa N
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348

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