| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2001 |
| Date | 2001-02-08 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de Abril de 2000. |
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: MZ VOTAÇÃO À Secretaria para Presiderãs ma so PODER LEGISLATIVO âmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº/S /01, de O% de Fevereiro de 2001. Aprova o balancete municipal referente ao mês de Abril de 2000. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Abril de 1999, composto de 04 (quatro) volumes, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O% dias do mês de Fevereiro de 2001. Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues - Presidente - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 emb é | Estado de Goiás teima o Tribunal de Contas dos Municipios RESOLUÇÃO RS Nº 6 0 i 8 / |) O Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20- 08898/00, relativos ao balancete do mês abril de 2000 (04 volumes), do Municipio de Caçu autuado neste Tribunal de Contas em 14/06/2000 portanto dentro do prazo constitucional Considerando que na análise das contas do Prefeito Municipal, foram constatadas as irregularidades mencionadas às fls. 93 e 117 do Vol: IV, procedendo-se a abertura de vista através do Despacho nº 1236/00, de fis. 118, Vol Iv. Considerando que a resposta de fls. 121, Vol. IV, bem como a documentação acostada às fls 122/123, Vol. IV, sanam as falhas apontadas Considerando que a Auditoria Técnica de Engenharia, mediante Pareceres nºs 2479/00 e 2897/00. de fls. 116, 117 e 124, Vol. IV, atesta as despesas de fis 239, 296 (Vol De fls 470 (Vol IT) Considerando que, destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal. “ RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado “de Auditoria nº 0937/2000, manifestar a Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela APROV AÇÃO das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo, Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, a Auditoria considerou os documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida A Superintendência de Secretaria, para as providências q TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 1 4 SET 2000 — v Fui presente o , Procurador Geral de Contas CAÇ 08895 BAL VOS RES MIG E - h PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. Projeto de Dec. Legislativo nº 15/01, de 08-02-2001. Autoria: Presidente da Mesa Diretora Aprova o balancete municipal referente ao mês de Abril de 2000. RELATÓRIO: O Presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de abril de 2000, as quais ao serem analisadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, através dos membros da Segunda Câmara, receberam PARECER pela APROVAÇÃO das mesmas, ressalvando-se que a Auditoria, ao aferir as contas, consideraram os documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Dessa forma, tendo examinado toda a documentação existente no balancete, confirmando suas autenticidades e considerando a regularidade atestada pelo Órgão técnico auxiliar, observando as determinações regimentais e constitucionais, concluímos pela manutenção do PARECER do Tribunal, no sentido de ser FAVORÁVEL à APROVAÇÃO da contas sob análise. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mês de março de 2001. í / / UA Lis (| Leto “Vereador Valdeci Cardoso de ar - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348