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materia nº 17/2001

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2001
Date 2001-05-25
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de Junho de 2000.
native_id4089

Autoria

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texto original #

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à Secretaria pra providências ;
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Câmara Municipal de Caçu
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Projeto de Decreto Legislativo nº 7 /01, de 2-5 de Maio de 2001.
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de Junho de
2000.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de Junho de 2000, composto de 05 (cinco) volumes, oriundos do
processo nº 12364/00 do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos «2º dias do mês de Maio de
2001.
e.
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
- Presidente -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
HESSE ap e ano
: Estado de Goiás
= “45 Tribunal de Contas dos Municípios
8705/00
RESOLUÇÃO RS N.º
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-12364/00,
relativos ao balancete do mês junho de 2000, do Município de Caçu, autuado neste Tribunal
de Contas em 28/08/2000 portanto com 14 dias de atraso além do prazo constitucional;
Considerando que na análise das contas do prefeito municipal nenhuma
irregularidade foi constatada.
Considerando que a Auditoria Técnica de Engenharia, mediante Pareceres n.º
3581/00 e 3819/00, de fls. 176 e 179/180 (Vol. V), atestou as despesas de fls. 229 e 243
(Vol. 1).
Considerando o inteiro teor da Informação nº 921/00, às fls.: 185 (vol. V)
exarada pelo 5º Núcleo da Superintendência de Fiscalização Municipal.
considerando que, destarte, as contas estão em condições de receber manifestação
conclusiva por parte deste Tribunal,
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes
de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1212/2000, manifestar à
Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela APROVAÇÃO das contas prestadas pelo
chefe do Poder Executivo.
t
Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, o Tribunal considerou
os documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida,
AMO SA
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 21 DEZ 2000
CT)
SA (+ , Presidente
( T
/
A
CA a —
x U a , Conselheiro
Fui presente: | tcdo » Procurador Geral de Contas.
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Dec. Legislativo nº 17/01, de 25/05/2001.
Autoria: Presidente da Mesa Diretora
Aprova o balancete municipal referente ao mês de
Junho de 2000.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela
Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de junho de 2000, as quais ao
serem analisadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, através dos membros da
Segunda Câmara, receberam Parecer pela aprovação das mesmas, ressalvando-se
que a Auditoria, ao aferir as contas, consideraram os documentos sob o aspecto da
veracidade ideológica presumida. Dessa forma, tendo examinado a documentação
existente no balancete, confirmando suas autenticidades e considerando a
regularidade atestada pelo Órgão técnico auxiliar, observando as determinações
regimentais e constitucionais, concluímos pela manutenção do Parecer do Tribunal,
no sentido de sermos Favoráveis à aprovação da contas sob análise.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de julho
de 2001.
Ç o nn
Vereador Ubaldino Car: Fa
- Relator -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348

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