| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2001 |
| Date | 2001-05-25 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de Junho de 2000. |
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EM dT vOTAÇÃO] Ã Secretaria pra providências ; PODER LEGISLATIVO E h Câmara Municipal de Caçu enorme | APRÉ VA S “ad 4 [em E vOTAÇÃO: | À Secretaria paro prot k Projeto de Decreto Legislativo nº 7 /01, de 2-5 de Maio de 2001. Aprova o balancete municipal referente ao mês de Junho de 2000. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de Junho de 2000, composto de 05 (cinco) volumes, oriundos do processo nº 12364/00 do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos «2º dias do mês de Maio de 2001. e. Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues - Presidente - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 HESSE ap e ano : Estado de Goiás = “45 Tribunal de Contas dos Municípios 8705/00 RESOLUÇÃO RS N.º Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-12364/00, relativos ao balancete do mês junho de 2000, do Município de Caçu, autuado neste Tribunal de Contas em 28/08/2000 portanto com 14 dias de atraso além do prazo constitucional; Considerando que na análise das contas do prefeito municipal nenhuma irregularidade foi constatada. Considerando que a Auditoria Técnica de Engenharia, mediante Pareceres n.º 3581/00 e 3819/00, de fls. 176 e 179/180 (Vol. V), atestou as despesas de fls. 229 e 243 (Vol. 1). Considerando o inteiro teor da Informação nº 921/00, às fls.: 185 (vol. V) exarada pelo 5º Núcleo da Superintendência de Fiscalização Municipal. considerando que, destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 1212/2000, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela APROVAÇÃO das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo. t Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, o Tribunal considerou os documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, AMO SA Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 21 DEZ 2000 CT) SA (+ , Presidente ( T / A CA a — x U a , Conselheiro Fui presente: | tcdo » Procurador Geral de Contas. PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Dec. Legislativo nº 17/01, de 25/05/2001. Autoria: Presidente da Mesa Diretora Aprova o balancete municipal referente ao mês de Junho de 2000. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de junho de 2000, as quais ao serem analisadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, através dos membros da Segunda Câmara, receberam Parecer pela aprovação das mesmas, ressalvando-se que a Auditoria, ao aferir as contas, consideraram os documentos sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Dessa forma, tendo examinado a documentação existente no balancete, confirmando suas autenticidades e considerando a regularidade atestada pelo Órgão técnico auxiliar, observando as determinações regimentais e constitucionais, concluímos pela manutenção do Parecer do Tribunal, no sentido de sermos Favoráveis à aprovação da contas sob análise. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de julho de 2001. Ç o nn Vereador Ubaldino Car: Fa - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348