materia nº 63/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº 6 3 ,DE,J% DE DEZEMBRO 2017
“Dispõe sobre a criação, competência e
organização do Conselho Municipal de
Segurança Pública de Caçu/GO e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI
MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública de
Caçu, Estado de Goiás, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO | É
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º. O Conselho ora criado tem por objetivos:
I — Estabelecer, entre os diversos níveis de governo e órgãos de
segurança atuantes no Município, a cooperação nas atividades, buscando a
otimização e complementariedade de suas ações e respeitando a autonomia
de cada órgão no desempenho de suas atribuições específicas;
IH — Criar e manter um banco de dados com informações sobre
violência e criminalidade no Município e divulgá-lo entre seus membros;
HI — Implementar políticas públicas de cooperação no combate à
violência, à criminalidade e à insegurança dos cidadãos;
TRABALHANDO PARA AE HORSUCANDA.
IV — Propor diretrizes para a política municipal de combate à violência
e à criminalidade que orientem ações, tanto dos poderes constituídos como da
sociedade civil organizada, que constituam um programa continuado de
ampliação da segurança urbana e rural;
V — Promover a constante revisão e as adequações necessárias nas
políticas públicas para a segurança no Município e acompanhar a sua
execução;
VI — Discutir e propor aos poderes constituídos, convênios e outros
mecanismos de cooperação no combate à violência e à criminalidade;
VII — Manter intercâmbio com outros conselhos similares, visando o
encaminhamento de reivindicações de interesse comum e a troca de
experiências;
VII — Estimular e apoiar órgãos envolvidos em iniciativas no combate
à violência e no desenvolvimento de medidas preventivas, cívico-educativas e
de caráter social, e do resgate e fortalecimento da cidadania;
IX — Propor aos órgãos públicos e particulares a adoção de medidas
de caráter, que contribuam para eliminar situações de risco social e que visem
prevenir ou sanar as causas ou situações, crônicas ou agudas, que favorecem
o cometimento de transgressões da lei penal;
X - Propor programas oficiais e comunitários de valorização do
policial e da Guarda Municipal;
XI — Analisar, aprovar e/ou reprovar balancetes do Fundo Municipal
de Segurança.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Segurança Pública terá o(a)
Prefeito(a) Municipal como seu(sua) presidente e será composto por:
| — Secretário Municipal de Governo;
| — Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural, ou Sindicato Rural, escolhido dentre os membros da sociedade civil;
Ill — Representante da Câmara Municipal de Caçu, indicado pelo
Presidente do Legislativo;
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IV — Um representante do Conselho Tutelar indicado pelo Seu
Presidente;
V — Um representante da Polícia Civil indicado pelo Delegado;
VI — Um representante da Polícia Militar indicado pelo Comandante da
Companhia;
vil - Um representante da Secretaria Municipal de Obras,
Transportes e Serviços Públicos;
VIII '— Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, escolhido dentre os membros da sociedade civil,
IX — Um representante da Associação Comercial e Industrial de Caçu
(ACIC), indicado por seu Presidente;
X — Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Subsecção de Caçu, indicado por seu Presidente;
; 8 1º. Para cada representante titular deverá ser indicado 1 (um)
membro suplente.
8 2º. Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública de
Caçu serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho ora criado será de 2
(dois) anos sendo permitida apenas uma recondução por igual período,
entendendo-se os mesmos como pertencentes aos organismos, órgãos e
entidades representados, enumerados no artigo 3º desta Lei, permitindo-se a
reindicação.
Art. 5º. Cada membro conselheiro só poderá representar um
segmento, não havendo, pois, a possibilidade de representação múltipla.
Art. 6º. A função de conselheiro não será remunerada, sendo
considerada como de relevante interesse público.
Art. 7º. O conselheiro candidato a qualquer cargo eletivo deverá
afastar-se do exercício no Conselho pelo prazo de 3 (meses) que antecedem o
pleito eleitoral, devendo seu suplente ser conduzido à função de conselheiro
durante o período.
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Art. 8º. No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos
membros titulares, assumirá, com plenos direitos, o suplente indicado na Ata
da Plenária ou nos ofícios de indicação.
Parágrafo único. Os membros suplentes, quando presentes às
reuniões plenárias do Conselho Municipal de Segurança Pública terão
assegurado o direito de voz, mesmo na presença dos titulares.
Art. 9º. É vedada a escolha de representante de uma entidade ou
movimento, já com assento no Conselho, para representar, em um mesmo
mandato, outro movimento ou entidade.
CAPÍTULO Il
DA SECRETARIA EXECUTIVA.
Art. 10. O Conselho Municipal de Segurança Pública instituirá uma
Secretaria Executiva, órgão permanente, que terá como competência, entre
outras, das funções:
| — Elaborar a pauta de cada reunião do Conselho Municipal de
Segurança Pública e enviá-la a todos os conselheiros, efetivos e suplentes,
com prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência;
Il — Encaminhar a correspondência;
Il — Diligenciar para que sejam implementadas as deliberações do
Plenário;
IV — Dar suporte administrativo às atividades do Conselho;
V — Regulamentar as inscrições das entidades representativas dos
segmentos referidos que pleiteiam participar do Conselho.
Art. 11. A Secretaria Executiva será composta por:
- Presidente;
- Vice-Presidente;
- Secretario;
- Tesoureiro;
- | Membro;
- || Membro;
- QUE SERÃO ELEITOS EM PRIMEIRA REUNIÃO ORDINARIA.
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CAPÍTULO III
DA CONVOCAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE SEGURANÇA PUBLICA.
Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança Pública reunir-se-á em
dependências que lhe forem destinadas, em reuniões ordinárias com
periodicidade bimensal, ou por convocação de sua Secretaria Executiva.
Art. 13. O Conselho Municipal de Segurança Pública reunir-se-á
extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando
houver:
|- convocação formal de sua Secretaria Executiva;
1l - convocação formal de 1/3 (um terço) de seus membros titulares.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES.
Art. 14. O Conselho Municipal de Segurança Pública instalar-se-á e
deliberará, no horário convocado, com a presença da maioria absoluta dos
seus membros, considerando os suplentes que estiverem em exercício,
podendo ser verificado o quórum em cada sessão e antes de cada votação.
Parágrafo único. Não tendo sido atingido o quórum a que se refere o
caput deste artigo, após 15 minutos será feita convocação, após a qual o
Conselho Municipal de Segurança Pública instalar-se-á deliberará com quórum
mínimo de 1/3 de seus membros.
Art. 15. Na ausência do Presidente, as reuniões do Conselho
Municipal de Segurança Pública de serão Presidida pelo seu Vice Presidente e
na ausência de ambos a plenária será aberta pelo Secretário Executivo que
procederá a eleição de um conselheiro para presidir os trabalhos.
Art. 16. Cada membro terá o direito a um voto, sendo que cada
votação será nominal e com voto aberto, sendo vedado o voto por procuração.
Art. 17. É facultado ao Presidente e aos Conselheiros solicitar ore
exame, por parte do plenário, de qualquer deliberação exarada na reunião
anterior, justificada a possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica
ou de outra natureza.
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Art. 18. Fica assegurado a cada um dos membros participantes o
direito de se manifestar sobre o assunto em discussão, antes que .seja
encaminhado para votação.
Parágrafo único. A palavra será dada por ordem de inscrição da
mesa, sendo que o Secretário do Conselho Municipal de Segurança Pública
controlará o tempo de cada orador.
Art. 19. Os assuntos tratados e as deliberações tomadas em cada
reunião serão registradas em ata, a qual será aprovada na reunião
subsequente, devendo conter as posições majoritárias e minoritárias, com seus
respectivos votantes.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 20. Dentro de trinta dias, contados a partir da instalação e posse
dos membros do Conselho, o mesmo elaborará seu regimento interno, o qual
disporá sobre sua organização, seu funcionamento e diretrizes básicas de
atuação.
Art. 21. O Conselho Municipal de Segurança Pública, bem como a
sua Secretaria Executiva poderão, sempre que for necessário, constituir grupos
de trabalho para prestar apoio técnico operacional às suas atividades.
Art. 22. Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública
que faltarem a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões
altemadas, sem justificativa, terão seus nomes encaminhados às
instituições/segmentos que representam para serem substituídos pelos seus
respectivos suplentes.
8 1º. Os órgãos, organismos e entidades que não responderem ao
encaminhamento estabelecido no caput deste artigo perderão a sua
representação no biênio respectivo. É :
8 2º. As justificativas estabelecidas no caput deste artigo serão
analisadas pela Secretaria Executiva que, caso julgue necessário, fará o
encaminhamento à plenária do Conselho Municipal de Segurança Pública que
decidirá pelo pedido ou não de substituição.
8 3º. Caso se trate de representante de segmento e não havendo
mais suplente que possa ocupar o cargo, será convocada plenária
extraordinária para a eleição de um ou mais representantes.
— Asa
sena recesso
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Art. 23. As propostas de modificação desta Lei devem ser elaboradas
e votadas pelo Conselho Municipal de Segurança Pública para, em seguida,
serem enviadas à apreciação e votação do Legislativo Municipal.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação...
Gabinete da Prefeita Municipal. de. CaçulGO, 18 de dezembrô de
2017.
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([ 0H5AS2I0”)
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DIGG Aa
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GABINETE DA PREFEITA. Assinatura
Ofício Mensagem nº 05% /2017 | CAÇU/GO, 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança
Pública de Caçu/GO e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e
demais Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, Projeto de Lei que dispõe sobre a criação, competência e
organização do Conselho Municipal de Segurança Pública de Caçu, Estado de
Goiás.
O presente projeto de lei tem por finalidade promover meios que
possibilitem a diminuição dos índices de criminalidade na Cidade de Caçu, para
tanto, é necessário unir esforços da sociedade, organismos e entidades não
governamentais buscando ouvilos e debater propostas concretas de
integração.
O Projeto de Lei em questão ao propor a criação do Conselho
Comunitário de Segurança Pública do Município de Caçu, tem como objetivo
definir, acompanhar, fiscalizar e avaliar políticas, as ações, os projetos e as
propostas que tenham por fim assegurar melhores condições de segurança à
população, no âmbito do Município.
Em suma, o escopo deste Conselho é buscar fornecer as
autoridades encarregadas da segurança pública elementos capazes de fazer
com que os índices de criminalidade atinjam nível suportáveis, no âmbito do
Município de Caçu, razão pela qual pedimos aos nobres pares o apoio no
sentido de aprovarem este projeto de lei.
TRABALHANDO PARA MEDIR Si e
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da
presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 18 de dezembro de 2017.
na udia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Pedro Vieira de Assis
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.